Decreto Presidencial n.º 280/19 de 11 de setembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 280/19 de 11 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 118 de 11 de Setembro de 2019 (Pág. 5956)
Assunto
Prorroga a data do Primeiro Levantamento de Petróleo da Área de Desenvolvimento Chissonga, até 30 de Junho de 2023.
Conteúdo do Diploma
Considerando que o Decreto-Lei n.º 9/02, de 6 de Agosto, outorgou à Concessionaria Nacional os direitos mineiros exclusivos para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 16: Tendo em conta que a Concessionária Nacional celebrou, com o Grupo Empreiteiro do referido Bloco, um Contrato de Partilha de Produção, através do qual o Grupo Empreiteiro assumiu a obrigação de executar as actividades acima mencionadas: Atendendo que os resultados obtidos durante a fase preliminar de avaliação dos diferentes conceitos de desenvolvimento da Área de Desenvolvimento Chissonga, relativamente à redução dos níveis de recursos e a complexidade técnica do Campo Chissonga levaram que o Operador do Bloco solicitasse à Concessionária Nacional tempo adicional para a elaboração do Plano Geral de Desenvolvimento e Produção, e consequentemente, a prorrogação da data do Primeiro Levantamento de Petróleo para a Área de Desenvolvimento Chissonga: Tendo em conta o estatuído na Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Prorrogação)
É Prorrogada a data do Primeiro Levantamento de Petróleo da Área de Desenvolvimento Chissonga, até 30 de Junho de 2023.
Artigo 2.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Agosto de 2019.
- Publique-se. Luanda, aos 6 de Setembro de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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