Decreto Presidencial n.º 277/19 de 06 de setembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 277/19 de 06 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 116 de 6 de Setembro de 2019 (Pág. 5580)
Assunto
Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD) e delega competências ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para conferir posse ao Conselho de administração ora nomeado.
Conteúdo do Diploma
Havendo necessidade de se prover o Conselho de Administração da Agência Angolana de Protecção de Dados, criada ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 214/16, de 10 de Outubro: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 6.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, e com a alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Presidencial n.º 214/16, de 10 de Outubro, o seguinte:
Artigo 1.º (Nomeação)
São as entidades abaixo indicadas para integrar o Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados «APD», nomeadamente:
- a)- Maria das Dores Jesus Correia Pinto - Presidente;
- b)- Paulo Manuel de Assunção Pedro - Administrador Executivo;
- c)- Amaro Santos Figueiredo - Administrador Executivo.
Artigo 2.º (Superintendência)
Ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação são delegadas competências para exercer a superintendência da Agência Angolana de Protecção de Dados.
Artigo 3.º (Delegação de Competências)
Ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação são delegados competências para conferir posse ao Conselho de Administração da Agência Angolana de Protecção de Dados.
Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 6 de Setembro de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.