Decreto Presidencial n.º 266/19 de 23 de agosto
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 266/19 de 23 de agosto
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 110 de 23 de Agosto de 2019 (Pág. 5504)
Assunto
Nomeia o Conselho de Administração da Clínica Multiperfil e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República para conferir posse às entidades ora nomeadas.
Conteúdo do Diploma
Havendo necessidade de se proceder o ajustamento do Conselho de Administração da Clínica Multiperfil, com o objectivo de implementar medidas de reorganização administrativa dos projectos em curso, visando assegurar uma assistência médica e medicamentosa de referência aos utentes: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Presidencial n.º 160/17, de 7 de Julho, o seguinte:
Artigo 1.º (Nomeação)
É nomeado o Conselho de Administração da Clínica Multiperfil, constituído pelas seguintes entidades:
- a)- Francisco Belmiro Rosa - Presidente do Conselho de Administração;
- b)- Cesaltina da Paixão Veríssimo da Costa - Administradora Executiva;
- c)- Maria das Neves Imaculada Pereira Jardim - Administradora Executiva;
- d)- Manuel Augusto Raimundo dos Santos Rocha - Administrador Executivo;
- e)- Zarete Cinthya de Carvalho da Silva - Administradora Executiva;
- f)- Martinho Sanches Epalanga - Administrador não Executivo;
- g)- Kanga Rodrigues - Administrador não Executivo.
Artigo 2.º (Delegação de Poderes)
São delegados poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, para conferir posse às entidades ora nomeadas.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 22 de Agosto de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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