Decreto Presidencial n.º 262/19 de 16 de agosto

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 262/19 de 16 de agosto
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 106 de 16 de Agosto de 2019 (Pág. 5096)

Assunto

Designa Witold Selfroneo da Glória Lumueno como Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Conteúdo do Diploma

Havendo necessidade de se designar uma individualidade para integrar o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 15/11, de 18 de Março;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 190.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

É designado Witold Selfroneo da Glória Lumueno como Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

• Publique-se. Luanda, aos 15 de Agosto de 2019.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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