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Decreto Presidencial n.º 257/19 de 12 de agosto

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 257/19 de 12 de agosto
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 103 de 12 de Agosto de 2019 (Pág. 5039)

Assunto​

Aprova o Plano de Acção para a Intensificação da Alfabetização e da Educação de Jovens e Adultos - Plano EJA-Angola 2019-2022. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se intensificar e redinamizar o processo de Alfabetização e Educação dos Jovens e Adultos, ao nível de todo o País, visando alcançar as metas preconizadas pelo Executivo no Plano de Desenvolvimento Nacional - PDN 2017-2022: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Plano de Acção para a Intensificação da Alfabetização e da Educação de Jovens e Adultos - Plano EJA-Angola 2019-2022, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Maio de 2019.

  • Publique-se. Luanda, a 1 de Agosto de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

PLANO DE ACÇÃO PARA A INTENSIFICAÇÃO​

DA ALFABETIZAÇÃO E DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS​

- EJA-ANGOLA 2019-2022​

  1. Introdução Após a conclusão da implementação do Plano Estratégico de Revitalização da Alfabetização - PERA 2012-2017 sustentado pelo Decreto Presidencial n.º 86/12, de 16 de Maio, e implementado na base do Plano de Nacional Desenvolvimento - PND 2012-2017 foi efectuado o seu balanço, bem como a sua avaliação. Tendo em conta os resultados obtidos, no quadro do novo exercício governativo para o Quinquénio 2018-2022, o Governo aprovou o Plano de Desenvolvimento Nacional - PDN 2018-2022, no qual dentre outras metas, estão estabelecidas as metas e definidos objectivos relativos ao combate ao analfabetismo e redução do atraso escolar entre a população jovem e adulta, com maior realce para as mulheres e as raparigas das zonas rurais.
  • Tendo em conta que o País está engajado no processo de diversificação da economia, no combate à fome e à pobreza, na consolidação da paz e da democracia, e uma vez que os fenómenos analfabetismo e atraso escolar comprometem, em grande medida, o alcance destes objectivos, o Executivo, através do PDN 2018-2022 e com base no Programa 1.2.6 - Intensificação de Alfabetização e da Educação de Jovens a Adultos estabelece a necessidade de dar maior impulso às acções da Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos. O Executivo Angolano assim o definiu porque o programa 1.2.6. do PDN emancipa os jovens e Adultos, através dos conhecimentos e das competências adquiridas que melhoram as suas vidas e permitem-lhes participarem no desenvolvimento do País de forma efectiva. É neste contexto que o Executivo Angolano assume a Alfabetização e a Educação de Adultos como factor preponderante para o Desenvolvimento Sustentável do País. Assim, o presente Plano de Acção para a Intensificação da Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos - Plano EJA-Angola 2019-2022 surge para a implementação das políticas do Executivo para o desenvolvimento económico-social, nas quais o combate ao analfabetismo e a redução do atraso escolar, entre a população jovem e adulta, constitui um dos grandes pilares. Este constitui o instrumento para a operacionalização das Políticas e Estratégias do Executivo, para o alcance dos objectivos e metas previstas no PDN 2018-2022, alinhados com os compromissos regionais, africanos e mundiais, assumidos pelo Estado Angolano, nomeadamente: Plano Estratégico Indicativo de Desenvolvimento Regional, da SADC; Agenda - África 2063, da União Africana; Agenda - 2030 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas. Para o efeito, foram definidos projectos e as respectivas acções, bem como as medidas de política a serem desenvolvidas. Foram ainda definidas as metas que se pretende alcançar com a implementação dos projectos, o público-alvo, os principais intervenientes no processo, os recursos necessários e os resultados esperados no período em causa. As acções a serem desenvolvidas na presente Estratégia de Acção resultam da avaliação do Plano Estratégico de Revitalização da Alfabetização - PERA 2012-2017 e do diagnóstico efectuado sobre a situação actual do Processo da Alfabetização e da Educação de Jovens e Adultos.
  1. Contextualização O aumento de oportunidades educativas observado em Angola, após a conquista da Paz em Abril de 2002, propiciou o aumento significativo dos índices de escolarização da população. Este aumento conduziu à superação da situação de desvantagem em que se encontrava durante o conflito político-militar. No ano de 2000, a taxa de analfabetismo em Angola encontrava-se acima dos 50%. Em 2014, de acordo com dados do Censo Populacional efectuado nesse mesmo ano, a taxa geral de analfabetismo baixou significativamente para 34%. Na população adulta mais jovem, isto é, da população dos 15 aos 24 anos de idade, a taxa de analfabetismo é ainda mais baixa, situando-se nos 24%. Em 19 anos, Angola multiplicou por 3,6 o número de efectivos no Sistema Nacional de Educação anterior ao Subsistema de Educação do Ensino Superior ao passar de 2,5 milhões de alunos em 2002 para 9,9 milhões em 2019. Os índices de analfabetismo absoluto regrediram significativamente no transcorrer do período pós-conflito (2002).Entretanto, embora o índice médio de analfabetismo absoluto tenha diminuído, a distribuição geográfica do fenómeno no território nacional continua a ser assimétrica. Registam-se taxas muito elevadas na região Nordeste e Sudeste (Lundas-Norte e Sul, Moxico, Huíla e Cuando Cubango) e nas zonas rurais de todo o País. Neste sentido, não se deve analisar a eficácia da Alfabetização e da Educação de Adultos dissociada dos Indicadores de Eficácia do Ensino Regular, pois, o perfil geral de escolarização angolano nos remete para a seguinte realidade sócio-educativa: quando evoluímos de um nível de ensino para o outro, isto é, do Ensino Primário para o Ensino Secundário, as assimetrias no acesso são mais acentuadas. Esta assimetria é mais acentuada quando se compara o meio urbano com o meio rural. Este cenário de base equivale dizer, traduzido em números, que: Dos 100 alunos no meio urbano que ingressam no Ensino Primário só cerca de 70% é que conclui a 6.ª Classe; Para o meio rural esse indicador ainda é mais preocupante, porquanto dos 100 alunos só cerca de 50% é que concluem a 6.ª Classe. Quando nos reportamos ao I Ciclo do Ensino Secundário, o cenário difere pouco: No meio urbano, dos 100% que se candidatam ao II Ciclo menos de 60% tem possibilidades de ingresso; No meio rural, as estimativas por defeito apontam que dos 100% menos de 30% tem possibilidades de ingresso. Agravada a esta situação, juntam-se as consideráveis taxas de desistência ou abandono escolar, quer para o meio urbano quer para o meio rural. Essa realidade sócio-educativa ilustra basicamente o quanto é preocupante a eficácia do Ensino Regular, cujas consequências directas recaem para o Subsistema de Educação de Adultos, o que pressupõe dizer que urge sanear e estabilizar o Ensino Regular para deixar de ser fonte de alimentação da Alfabetização e Educação de Adultos. Consequentemente, a desagregação das estatísticas (Relatório do Censo Populacional e Habitação 2014) por faixas etárias permite verificar que a elevação das taxas de alfabetização está directamente relacionada com os grupos etários mais jovens. Pois, as evidências apontam para a urgência e a necessidade da democratização das oportunidades educativas na primeira infância e na adolescência. Assim o é porque esses mesmos dados oferecem indícios de que os índices de permanência e progressão na educação básica pública e os seus resultados qualitativos contribuem para a existência de um contingente de cidadãos analfabetos ou subescolarizados, pois apenas um terço da população jovem e adulta concluiu os nove anos de escolaridade obrigatória e, mesmo entre os adultos jovens, o percentual daqueles que seguiram mais de três anos de estudos continua a ser reduzido, particularmente no meio rural. Por conseguinte, o analfabetismo em Angola não é apenas um problema residual herdado do passado (susceptível de tratamento emergencial ou passível de superação mediante a simples sucessão geracional). Trata-se de um problema actual e complexo, que exige a implementação de políticas públicas consistentes, duradouras e articuladas a outras estratégias de desenvolvimento económico, social e cultural. Dentre os factores de produção social do analfabetismo mediados pelo Sistema Educativo devem ser considerados primeiramente o acesso e a permanência na escola durante a infância e a adolescência que hoje ainda não estão assegurados a parcelas expressivas da população, com um diferencial negativo para as meninas, bem como os elevados índices de reprovação, evasão e reingresso no Sistema Educativo, que resultam em acentuada desfasagem na relação idade/classe ideal. Sobre este assunto, também se observa um diferencial negativo para os estudantes do sexo feminino. Esta situação, aliada aos cerca de 4.676.900 de angolanos ainda na condição de iletrados, conduz para a necessidade de uma pronta intervenção, não só ao nível da Educação de Adultos, assim como e principalmente ao nível da Educação. Regular, de forma a constituírem tampões que eliminarão progressivamente os iletrados da sociedade angolana. Assim, o desenvolvimento da educação e a promoção da alfabetização, constituirão verdadeiramente um instrumento para empoderar os indivíduos, as famílias e a sociedade de uma forma geral, permitindo-lhes a aquisição de habilidades para a vida. Daí podemos depreender que os principais problemas com os quais a sociedade angolana se confronta actualmente enquadram-se, na sua maioria, no âmbito da Alfabetização e Educação de Adultos, particularmente para os domínios do saneamento básico, empreendedorismo, combate à pobreza, às grandes endemias, à violência doméstica, aos elevados índices de sinistralidade rodoviária, à gravidez precoce e à criminalidade.
  • Pode-se assim depreender que a Educação de Adultos desempenha um papel crucial na redução da pobreza, no exercício da cidadania, na melhoria da saúde e da nutrição, assim como na promoção de práticas ambientais sustentáveis. Neste sentido, espera-se que através deste plano perspectiva-se responder aos vários desafios da Alfabetização e da Educação de Jovens e Adultos. Por esta razão se considera que a estratégia passa essencialmente pela Reactivação da Comissão Nacional da Alfabetização, que coordenará o processo de implementação das medidas e políticas definidas. O grande diferencial está no facto de que no âmbito das competências transferidas para os Órgãos da Administração Local, caberá a cada Governo Provincial e sucessivamente a cada Administração Municipal, elaborar o seu Plano Operativo para a Intensificação da Alfabetização e Educação de Adultos, tendo em conta o estabelecido no presente Plano, e na base do Balanço da Implementação do Plano Estratégico de Revitalização da Alfabetização - PERA 2012-2017, Decreto Presidencial n.º 86/12, de 16 de Maio. No âmbito da mobilização social prevê-se também o relançamento do Prémio Nacional da Alfabetização, de acordo com moldes a serem aprovados pela CNA. A tabela e o gráfico abaixo reflectem a evolução ao longo da implementação do referido Plano. Quadro 1: Balanço da Implementação do PERA 2012-2017 Gráfico 1: Comparação do Aproveitamento no Período 2012-2017O diagnóstico realizado revelou o seguinte cenário:
  • a)- Pontos Fortes São considerados pontos fortes do processo, o conjunto de pré-condições criadas (humanas, matérias, técnicas, metodológicas, tecnológicas, financeiras, de parceria e mobilização) para o fortalecimento e a materialização das acções programadas e todo o conjunto de sinergia reunidas para o efeito, sendo os seguintes: Vontade política do Executivo; Legislação; Metodologias de ensino; Formação e capacitação; Realização do Censo 2014; Distribuição gratuita de material didáctico; Parceria com diversas instituições (religiosas, políticas, organismos intersectoriais, ONG, empresas, etc.); Criação da plataforma para recolha, tratamento e envio dos dados estatísticos por internet; Criação da Comissão Nacional, Provincial e Municipal da Alfabetização; Criação dos Grupos de Inter-aprendizagem «GIA»; Mobilização permanente da população; Monitoria e supervisão; Experimentação do I Ciclo do Ensino Secundário de Adultos.
  • b)- Pontos FracosSão considerados pontos fracos do processo os seguintes: Insuficiência de verbas para o Programa; Falta de transporte para a realização de visitas de supervisão às turmas nas áreas mais recônditas; Atraso no pagamento de subsídios para os alfabetizadores; Insuficiência de materiais didácticos; Insuficiência de verbas para realização de visitas de supervisão, ajuda e controlo a nível nacional; Insuficiência de verbas para a formação de novos alfabetizadores, professores para o I Ciclo do Ensino Secundário de Adultos, incluídos para a alfabetização em Línguas Angolanas de Origem Africana; Desmotivação e desistência de alfabetizadores. Este factor exige uma constante necessidade de substituição por outros com pouca experiência; Desistência de alguns alfabetizandos, devido à mudança constante dos alfabetizadores; Défice no aproveitamento dos alunos, devido à falta de manuais e materiais didácticos; Pouca aderência de empresas públicas e privadas no apoio à alfabetização; Necessidade da adequação na orgânica dos Governos Provinciais de uma estrutura para a Alfabetização e Educação de Adultos; Insuficiência de salas de aulas e de professores para atender as etapas subsequentes. Em função da situação económica que o País vive, o cenário actual da Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, configurava-se numa situação em que as metas e compromissos assumidos pelo Executivo, apresentam-se comprometidas, conforme demonstrado nos quadros e tabelas anexas. Assim, através do presente Plano, prevê-se a implementação de medidas e políticas para reverter o quadro, conforme os objectivos e metas traçados.
  1. Objectivos, Metas e Projecções Objectivo 1: Reduzir o índice de analfabetismo literal e funcional da população jovem e adulta, com realce para as mulheres nas zonas rurais e periurbanas, através da intensificação das acções de alfabetização. Objectivo 2: Diminuir o atraso escolar dos Adolescentes, Jovens e Adultos, através do alargamento da aceleração escolar nas escolas do Ensino Primário e aumento do número de adultos a frequentar o Ensino Secundário. Objectivo 3: Melhorar as qualificações dos Jovens e Adultos com o Ensino Primário de Adultos, através da sua participação em cursos de Formação Profissional. As Metas e Projecções foram definidas em três domínios principais adiante designados: Alfabetização Atingir uma taxa de Alfabetização de Jovens e Adultos, maiores de 14 anos, de 82,8% até 2022, que permitirá baixar os índices de analfabetismo para 17,2%. Ensino Primário de Adultos Reduzir o índice de alunos com atraso escolar no Subsistema do Ensino Primário, de 27%, para 17,6% em 2022 Ensino Secundário Generalizar o Ensino Secundário de Adultos a todo o território nacional e consequentemente a redução do atraso escolar de 42% para 28,8% em 2022.
  2. Medidas Políticas A principal estratégia do presente Plano de Acção passa por 5 (cinco) eixos principais, designadamente:
  3. Organização Interna;
  4. Mobilização Social;
  5. Formação e Capacitação;
  6. Aprovisionamento Logístico;
  7. Monitoria e Supervisão. Todo o programa ou projecto só tem sucesso se houver um acompanhamento. Daí que o presente Plano de Acção será sujeito a um rigoroso processo de monitorização, avaliação e seguimento a todos os níveis, através dos órgãos que compõem a Comissão Nacional da Alfabetização que, de acordo com o seu regulamento, deve reportar ao Titular do Poder Executivo o decurso da implementação da presente Estratégia.
  8. Principais Projectos O Plano de Acção será implementado através de 3 (três) Projectos principais, subdividido em Subprojectos, cujos objectivos específicos se sistematizam abaixo: 5.1. Erradicação do Analfabetismo em AngolaObjectivos Específicos: Garantir a universalização do direito da educação aos adolescentes, jovens e adultos a partir de 15 anos; Diversificar as fontes de financiamento para a aquisição de materiais didácticos, formação, supervisão e monitoria das actividades a nível nacional; Garantir até 2022 que todas as instituições públicas e privadas sejam declaradas instituições livres do analfabetismo, ou seja, que não haja funcionários iletrados e com escolaridade inferior ao Ensino Primário. 5.2. Redução do Atraso Escolar nas Escolas do Ensino Primário e Secundário de AdultosObjectivos Específicos: Garantir a universalização do direito da educação aos adolescentes, jovens e adultos a partir de 15 anos; Alargar a oferta educativa do Subsistema, através do aumento do número de alunos a frequentar o Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário. 5.3. Formação Profissional e Orientação VocacionalObjectivos Específicos: Garantir as condições para a oferta de oportunidades de formação técnico-profissional para os jovens e adultos; Permitir a cada indivíduo desenvolver as suas potencialidades, na perspectiva da integração do ser humano no desenvolvimento social, económico e cultural, através de uma preparação adequada às exigências da vida activa. De precisar que cada Projecto se encontra estruturado em Resultados Esperados e estes estruturados em Actividades que permitirão alcançá-los. 5.1. Erradicação do Analfabetismo em Angola Acção 5.1.1: Campanha de Alargamento da Rede de Parceiros da Alfabetização e da Educação de Adultos Acção 5.1.2: Reactivação das Acções de Alfabetização e Educação de Adultos nos Locais de Serviço Acção 5.1.3: Iniciativa “Família Sem Analfabetismo” Acção 5.1.4: Alfabetização em Línguas Angolanas de Origem Africana 5.2. Redução do Atraso Escolar nas Escolas do Ensino Primário e Secundário de Adultos Acção 5.2.1: Ensino Primário de Adultos Acção 5.2.2: I Ciclo do Ensino Secundário Acção 5.2.3: Implementão II Ciclo do Ensino Secundário de Adultos 5.3. Formação Profissional e Orientação Vocacional Acção 5.3.1: Formação Profissional e Orientação Vocacional 6. Responsabilidades 6.1. Compete à Comissão Nacional da Alfabetização, presidida pela Ministra da Educação, e ao nível local a Comissão Provincial e Municipal da Alfabetização, presididas, respectivamente pelos Governadores Provinciais e Administradores Municipais, a responsabilidade de direcção e acompanhamento da implementação do Plano, tendo em atenção a necessidade de elaborarem, até três meses depois da aprovação deste Plano, os planos Operativos Provinciais/Municipais para o Combate ao Analfabetismo e Redução do Atraso Escolar, tendo em conta a realidade de cada localidade. 6.2. Dado o número de instâncias envolvidas neste processo e tendo em conta que algumas medidas dependem da actuação conjunta de várias delas, torna-se necessário a aprovação do Regulamento Interno e da Composição da Comissão Nacional da Alfabetização e dos seus Órgãos.
  9. PressupostosSão Pressupostos Gerais do Plano de Acção os seguintes: 7.1. Disponibilidade dos Recursos Financeiros necessários à implementação do Plano de Acção; 7.2. Aprovação da Proposta de Composição e do Regulamento da Comissão Nacional da Alfabetização e dos seus órgãos; 7.3. Assumpção, pelas Estruturas de Coordenação e órgãos de execução locais, das responsabilidades que lhes são cometidas, nomeadamente, a Elaboração dos Planos Operativos Provinciais e Municipais para o Combate ao Analfabetismo e Redução do Atraso Escolar; 7.4. Estabelecimento efectivo de mecanismos de consulta e diálogo com a Sociedade Civil e com os Agentes Fundamentais do Sistema de Educação, com intervenção directa no Subsistema da Educação de Adultos.
  10. Orçamento O Orçamento estimado para a implementação do presente Plano foi elaborado tendo em conta os três grandes projectos que encorpam o Plano, prevendo as acções necessárias para o desenvolvimento das acções relativas aos 5 Eixos que são a base para a criação de condições para o alcance das metas para o combate ao analfabetismo e a garantia do acesso a educação obrigatória até ao I Ciclo do Ensino Secundário, também na perspectiva andragógica para dar resposta às necessidades educacionais dos Jovens e Adultos, com maior realce para as raparigas e mulheres das zonas rurais. Por outro lado, está igualmente prevista a criação das condições metodológicas para extensão da Estratégia de Aceleração Escolar até ao II Ciclo do Ensino Secundário de Adultos. Deste modo, estarão criadas as condições para que todos os jovens e adultos em Angola tenham a possibilidade de concluir o Ensino Secundário num espaço de tempo reduzido, o que permitirá reduzir em grande medida as dificuldades verificadas com o crescimento pessoal, profissional e o combate à fome e à pobreza. De modo a permitir uma leitura lógica, os referidos orçamentos são representados nos seguintes quadros: 8.1. Quadro do Orçamento Anual 2019 8.2. Quadro do Orçamento Anual 2020 8.3. Quadro do Orçamento Anual 2021 8.4. Quadro de Resumo do Orçamento Anual 2019 8.5. Quadro de Resumo do Orçamento Anual 2020 8.6. Quadro de Resumo do Orçamento Anual 2021 8.7. Quadro de Resumo do Orçamento Anual 2022 8.8. Quadro de Resumo do Orçamento Total do Plano de Intensificação da Alfabetização (2019-2022). 8.1. Quadro do Orçamento Anual 2019 8.2. Quadro do Orçamento Anual 2020 8.3. Quadro do Orçamento Anual 2021 8.4. Resumo do Quadro do Orçamento Anual 2019 8.5. Resumo do Quadro do Orçamento Anual 2020 8.6. Resumo do Quadro do Orçamento Anual 2021 8.7 Resumo do Quadro do Orçamento Anual 2022 8.8. Quadro de Resumo do Orçamento Total do Plano de Intensificação da Alfabetização (2019-2022) 9. Anexo Quadro I: Aproveitamento do Módulo I de Alfabetização 2018 Quadro II: Aproveitamento do Módulo II Pós-Alfabetização 2018 Quadro III: Aproveitamento do Módulo III Pós-Alfabetização 2018 Quadro IV: Balanço do Aproveitamento 2015-2018 Experimentação do I Ciclo do Ensino Secundário de Adultos Gráfico I: Análise do Índice de Alfabetização na População ≥ 15 Dados Obtidos do Censo 2014 Quadro V: Quadro Demonstrativo da Capacidade de Alfabetização por Província Quadro V: Gráfico Demonstrativo do Tempo Necessário para Alfabetizar por ProvínciaO Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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