Decreto Presidencial n.º 256/19 de 09 de agosto
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 256/19 de 09 de agosto
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 102 de 9 de Agosto de 2019 (Pág. 5012)
Assunto
Nomeia Maria Lola da Purificação para o cargo de Administradora do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos e delega poderes à Ministra do Ambiente, para conferir posse à entidade ora nomeada.
Conteúdo do Diploma
Havendo necessidade de se proceder o ajustamento do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos (ANR): Convindo conferir maior dinamismo e espírito de Estado ao referido Conselho de Administração, em face dos desafios que se afiguram importantes para a rentabilização de resíduos em matérias geradoras de renda para as famílias e para a economia nacional: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Resíduos, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 181/14, de 28 de Julho, o seguinte:
Artigo 1.º (Nomeação)
É nomeada Maria Lola da Purificação para exercer o cargo de Administradora do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos.
Artigo 2.º (Delegação de Poderes)
São delegados poderes à Ministra do Ambiente para conferir posse à entidade ora nomeada.
Artigo 3.º (Duvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 5 de Agosto de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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