Decreto Presidencial n.º 204/19 de 28 de junho
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 204/19 de 28 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 86 de 28 de Junho de 2019 (Pág. 4520)
Assunto
Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 99/17, de 8 de Junho.
Conteúdo do Diploma
Convindo reajustar os vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas: O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Vencimento)
É aprovado o reajustamento dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas, de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexa ao presente Decreto Presidencial e que dele são parte integrante.
Artigo 2.º (Suplemento Remuneratório)
Sobre o vencimento base mensal referido no artigo anterior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 5/05, de 11 de Agosto e demais legislação aplicável.
Artigo 3.º (Forma de Pagamento)
O pagamento destes vencimentos-base deve efectuar-se por via do sistema bancário.
Artigo 4.º (Norma Revogatória)
É revogada toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 99/17, de 8 de Junho.
Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte a data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 26 de Junho de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. Tabela de Índices e de Vencimentos Base das Forças Armadas AngolanasO Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.