Decreto Presidencial n.º 169/19 de 21 de maio

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 169/19 de 21 de maio
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 69 de 21 de Maio de 2019 (Pág. 3358)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.