Decreto Presidencial n.º 164/19 de 20 de maio
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 164/19 de 20 de maio
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 68 de 20 de Maio de 2019 (Pág. 3351)
Assunto
Aprova a Classificação dos Municípios.
Conteúdo do Diploma
Considerando a necessidade de se definir a classificação dos municípios com vista a adopção de estruturas orgânicas adequadas às especificidades de cada um, com base nos critérios legalmente definidos: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovada a Classificação dos Municípios, anexa ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 13 de Março de 2019.
- Publique-se. Luanda, aos 14 de Maio de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
ANEXO
Municípios com Estrutura Orgânica de Tipo A Municípios com Estrutura Orgânica de Tipo B Municípios com Estrutura Orgânica de Tipo C Municípios com Estrutura Orgânica de Tipo D O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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