Decreto Presidencial n.º 161/19 de 20 de maio
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 161/19 de 20 de maio
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 68 de 20 de Maio de 2019 (Pág. 3300)
Assunto
Aprova o Manual que regulamenta as Especificações Técnicas e as disposições sobre a Deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional e do Hino Nacional.
Conteúdo do Diploma
Considerando que a Lei n.º 14/18, de 29 de Outubro, estabelece as Regras sobre a Deferência e a Utilização dos Símbolos Nacionais: Havendo necessidade de se definir os pormenores de cerimónias referentes aos Símbolos Nacionais, por um Manual das Especificações Técnicas das disposições sobre a Deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional, do Hino Nacional, e de outros elementos simbolicamente representativos do Estado, nos termos do artigo 14.º da referida Lei: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Manual que regulamenta as Especificações Técnicas e as disposições sobre a Deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional e do Hino Nacional, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.
Artigo 2.º (Dúvidas E Omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º (Entrada Em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda aos 30 de Abril de 2019.
- Publique-se. Luanda aos 14 de Maio de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
MANUAL DOS SÍMBOLOS NACIONAIS
MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DAS DISPOSIÇÕES
SOBRE A DEFERÊNCIA DA BANDEIRA NACIONAL, DA INSÍGNIA NACIONAL
E DO HINO NACIONAL
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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