Decreto Presidencial n.º 126/19 de 29 de abril

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 126/19 de 29 de abril
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 57 de 29 de Abril de 2019 (Pág. 3037)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.