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Decreto Presidencial n.º 109-A/19 de 02 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 109-A/19 de 02 de abril
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série Sup n.º 45 de 2 de Abril de 2019

Assunto​

Cria o Observatório Migratório Nacional e aprova o seu Regulamento.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a Política Migratória prevê a necessidade de criação de um órgão multissectorial de natureza consultiva em matéria de coordenação e implementação do Instrumento de Observatório Migratório Nacional: Atendendo a necessidade de se estabelecer a organização e o funcionamento do Observatório Migratório Nacional: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Criação) É criado o Observatório Migratório Nacional enquanto Órgão de Consulta do Titular do Poder Executivo.​

Artigo 2.º (Aprovação) É aprovado o Regulamento do Observatório Migratório Nacional, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.​

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.​

Artigo 4.º (Entrada em Vigor) O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 20 de Setembro de 2018. Publique-se. Luanda, aos 28 de Dezembro de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. REGULAMENTO DO OBSERVATÓRIO MIGRATÓRIO NACIONAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto) O presente Regulamento estabelece a organização e funcionamento do Observatório Migratório Nacional, enquanto Órgão de Consulta do Titular do Poder Executivo.​

Artigo 2.º (Âmbito) O Observatório Migratório Nacional exerce a sua acção em todo o território nacional.​

Artigo 3.º (Natureza) O Observatório Migratório Nacional é um órgão multissectorial de natureza consultiva em matéria de execução da política migratória.​

Artigo 4.º (Competências) O Observatório Migratório Nacional tem as seguintes competências:​

  • a)- Elaborar e propor as alterações da Política Migratória, sempre que o contexto nacional o exigir:
  • b)- Coordenar, no âmbito da execução da Política Migratória Nacional, todos os sectores que integram o Observatório Migratório Nacional:
  • c)- Acompanhar a implementação da Política Migratória:
  • d)- Proceder o levantamento e estudos de problemas circunscritos ao fenómeno migratório:
  • e)- Facilitar a coordenação e a troca de informações entre os diferentes serviços com responsabilidades em matéria de gestão da migração e de estrangeiros:
  • f)- Contribuir para o aprofundamento do debate e do conhecimento sobre a situação e tendências da imigração e emigração de Angola:
  • g)- Contribuir para o reforço da coerência e integração de abordagens sectoriais na implementação da Política Migratória Nacional:
  • h)- Emitir parecer, quando solicitado, sobre acordos e outros instrumentos jurídicos bilaterais regionais e internacionais com implicações sobre a migração e a mobilidade de estrangeiros em Angola, a serem subscritos e/ou ractificados pelo Governo:
  • i)- Efectuar a planificação anual dos encontros do Observatório Migratório Nacional, sessões plenárias e grupos de trabalho:
  • j)- Fazer o levantamento periódico de pontos críticos que suscitem a elaboração de planos de acção para contrapor o fenómeno migratório:
  • k)- Elaborar e submeter ao Titular do Poder Executivo, os planos de acção para a materialização efectiva das medidas contidas no Instrumento de Política Migratória:
  • l)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 5.º (Composição) 1. O Observatório Migratório Nacional é coordenado pelo Ministro do Interior e integra os seguintes órgãos:​

  • a)- Ministro da Defesa Nacional:
  • b)- Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social:
  • c)- Ministro das Relações Exteriores:
  • d)- Ministro das Finanças:
  • e)- Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos:
  • f)- Ministro da Economia e Planeamento:
  • g)- Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado:
  • h)- Ministro do Comércio:
  • i)- Ministro do Turismo:
  • j)- Ministro do Ambiente:
  • k)- Ministro da Saúde:
  • l)- Ministro da Cultura:
  • m)- Ministro dos Transportes:
  • n)- Ministro das Pescas e do Mar:
  • o)- Ministro da Comunicação Social:
  • p)- Ministro da Acção Social, Família e Promoção da Mulher:
  • q)- Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos:
  • r)- Ministro da Construção e Obras Públicas:
  • s)- Serviço de Inteligência e Segurança do Estado:
  • t)- Serviço de Inteligência Externa:
  • u)- Serviço de Migração e Estrangeiros:
  • v)- Polícia Nacional. 2. O porta-voz do Observatório Migratório Nacional é indicado pelo respectivo Coordenador. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO I ORGANIZAÇÃO

Artigo 6.º (Órgãos) O Observatório Migratório Nacional tem os seguintes órgãos:​

  • a) -Coordenador:
  • b)- Plenário:
  • c)- Secretariado.

Artigo 7.º (Coordenador) 1. O Coordenador do Observatório Migratório Nacional tem as seguintes competências:​

  • a)- Convocar, dirigir e orientar as reuniões:
  • b)- Solicitar, sempre que necessário, contribuições de consultores e especialistas:
  • c)- Convidar, para participar das reuniões, outras entidades cujas intervenções se julguem necessárias para a apreciação dos assuntos em discussão:
  • d)- Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente. 2. Nas suas ausências e impedimentos o Coordenador do Observatório Migratório Nacional é substituído por um dos seus membros, por este indicado.

Artigo 8.º (Plenário) 1. O Plenário é o órgão deliberativo do Observatório Migratório Nacional e integra as entidades previstas no artigo 5.º do presente Regulamento. 2. O Plenário do Observatório Migratório Nacional tem as seguintes competências:​

  • a)- Apreciar e aprovar os documentos que lhe são submetidos pelo seu Coordenador:
  • b)- Realizar outras actividades acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 9.º (Secretariado) 1. O Secretariado é o órgão ao qual incumbe assegurar as condições técnicas e administrativas para o funcionamento do Observatório Migratório Nacional. O Secretariado tem as seguintes competências:​

  • a)- Prestar apoio administrativo e redactorial aos trabalhos do Plenário:
  • b)- Organizar e distribuir os documentos à serem submetidos às reuniões do Observatório Migratório Nacional:
  • c)- Elaborar as actas das reuniões e proceder à leitura das mesmas:
  • d)- Elaborar pareceres e estudos orientados pelo Plenário:
  • e)- Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente. 2. O Secretariado rege-se por um Regulamento Interno aprovado pelo Coordenador. 3. O Secretariado é dirigido pelo Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros e integra Directores Nacionais indicados pelas entidades referidas no artigo 5.º do presente Regulamento. SECÇÃO II FUNCIONAMENTO

Artigo 10.º (Reuniões) 1. O Observatório Migratório Nacional reúne-se ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo Coordenador ou a pedido de 1/3 dos membros. 2. As reuniões são realizadas no local indicado pelo Coordenador, obedecendo a convocatória distribuída com antecedência mínima de 7 (sete) dias e dela deve constar o dia, a hora, o local, ordem de trabalho e a respectiva documentação. 3. Podem assistir às reuniões do Observatório Migratório Nacional o representante da Organização Internacional das Migrações e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, bem como outras entidades convidadas, como observadores e sem direito a voto. 4. As reuniões realizam-se com a presença de 2/3 dos membros, sendo as deliberações adoptadas por maioria absoluta dos presentes.​

Artigo 11.º (Natureza das Deliberações) 1. As deliberações do Observatório Migratório Nacional têm a natureza de pareceres não vinculativos. 2. As deliberações do Observatório Migratório Nacional são enviadas ao Titular do Poder Executivo.​

Artigo 12.º (Actas) 1. Das sessões do Observatório Migratório Nacional são lavradas actas das quais devem constar o seguinte:​

  • a) O dia e hora de abertura e encerramento das sessões:
  • b) Os nomes e categorias dos membros presentes:
  • c) A menção sobre considerações da acta anterior:
  • d) As propostas apresentadas e os assuntos tratados durante a sessão:
  • e) As opiniões emitidas e o resumo dos seus fundamentos:
  • f) As resoluções tomadas e as declarações de voto quando as houver. 2. No princípio de cada sessão é lida a acta da sessão anterior, que é posta à discussão pelo Coordenador. 3. As actas são elaboradas pelo Secretariado e enviadas aos membros do Observatório no prazo de 5 (cinco) dias após a respectiva reunião. 4. As actas aprovadas são aquelas que não foram apresentadas com objecções. 5. Depois de aprovadas as actas no início de cada reunião, são assinadas posteriormente pelo Coordenador e pelo Secretário.

Artigo 13.º (Orçamento) As despesas de funcionamento do Observatório Migratório Nacional são suportadas pelo Ministério do Interior na rubrica bens e serviços. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 14.º (Sigilo) Os membros do Observatório Migratório Nacional, os convidados e o pessoal técnico e administrativo de apoio ao Observatório que, em virtude do exercício das suas funções, tiverem acesso aos processos devem guardar sigilo relativamente a todas as matérias a eles respeitantes, sob pena de responsabilidade nos termos da lei. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.​

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