Decreto Presidencial n.º 100/19 de 26 de março

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 100/19 de 26 de março
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 40 de 26 de Março de 2019 (Pág. 1884)

Assunto

Extingue o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Vulege. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 295/10, de 2 de Dezembro.

Conteúdo do Diploma

Considerando que a Sociedade Mineira de Catoca, Limitada se obrigou por via de contrato celebrado com a ENDIAMA-E.P. e os seus parceiros no Projecto Vulege, a realizar, por sua conta e risco, os investimentos para as operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, na Província da Lunda-Sul: Havendo necessidade de se assegurar o cumprimento das regras estabelecidas no Código Mineiro, bem como a execução do Decreto Presidencial n.º 174/15, de 15 de Setembro, sobre medidas conducentes a normalização da situação das licenças ociosas: Tendo em conta que nos termos do contrato acima mencionado foi concedido um período de vigência de 5 (cinco) anos e que os direitos mineiros extinguem-se pelo decurso do prazo de vigência de título:

• O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 54.º, a alínea a) do artigo 55.º e as alíneas a), b), c) e d) do artigo 56.º, todos do Código Mineiro, bem como com o artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 174/15, de 15 de Setembro, sobre medidas conducentes a normalização da situação das licenças ociosas, o seguinte:

Artigo 1.º (Extinção de Direitos Mineiros)

É extinto o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Vulege, aprovado por Decreto Presidencial n.º 295/10, de 2 de Dezembro.

Artigo 2.º (Revogação do Título)

É revogado, por caducidade, o título de concessão de direitos mineiros aprovado por Decreto do Conselho de Ministros n.º 110/13, de 28 de Junho, que autoriza a constituição da Associação em Participação entre a ENDIAMA-E.P., a FRANCIVI - Projectos e Consultoria, Limitada, a Comodoro, S.A.R.L., Saccir, Limitada, a Isakama, Limitada e a Sociedade Mineira do Catoca, Limitada, para a Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários, referente ao Projecto Vulege.

Artigo 3.º (Obrigações dos Titulares de Direitos Mineiros)

1. Os titulares dos direitos mineiros ora revogados são obrigados a reparar quaisquer danos causados no exercício de tais direitos, bem como ao cumprimento de outras obrigações decorrentes do exercício da actividade mineira.
2. Caso tenha sido prestada a caução estabelecida no artigo 62.º do Código Mineiro, para garantia do cumprimento das obrigações contratuais, esta será accionada para efeitos do número anterior.

Artigo 4.º (Revogação)

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 295/10, de 2 de Dezembro.

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data posterior a da sua publicação.

• Publique-se. Luanda, a 18 de Março de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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