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Decreto Presidencial n.º 89/18 de 09 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 89/18 de 09 de abril
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 45 de 9 de Abril de 2018 (Pág. 1819)

Assunto​

Aprova o Regulamento que define os termos e as condições de gestão e afectação dos recursos dos fundos de financiamento dos órgãos da Administração Local do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 3/18, de 1 de Março - Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2018 - confere ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a prerrogativa para proceder à criação de fundos para o financiamento das despesas municipais: Havendo necessidade de se regulamentar os referidos instrumentos financeiros, criados nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 40/18, de 9 de Fevereiro, que estabelece o Regime Financeiro Local e do Decreto Presidencial n.º 47/18, de 14 de Fevereiro, que estabelece o Regime Aplicável às Taxas, Licenças e outras Receitas a Cobrar pelos Órgãos da Administração Local e aprova a respectiva tabela; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento que Define os Termos e as Condições de Gestão e Afectação dos Recursos dos Fundos de Financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

  • Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, na Lunda-Norte, aos 15 de Março de 2018.
  • Publique-se. Luanda, aos 26 de Março de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

REGULAMENTO DOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA DMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

  1. O presente Diploma estabelece o Regime Aplicável aos Fundos de Financiamento da Administração Local do Estado.
  2. Para efeitos do presente Diploma, os Fundos referidos no número anterior são os seguintes:
    • a) O Fundo de Equilíbrio Nacional (FEN);
    • b) O Fundo de Equilíbrio Municipal (FEM).

Artigo 2.º (Âmbito)​

O presente Diploma aplica-se aos Órgãos da Administração Local do Estado, visando a satisfação das necessidades colectivas das respectivas comunidades.

Artigo 3.º (Natureza)​

Os Fundos objecto do presente Diploma têm a natureza de Conta, registada na Direcção Nacional do Tesouro, constituindo um património autónomo de afectação especial.

Artigo 4.º (Finalidade)​

Os Fundos de Financiamento da Administração Local destinam-se, no geral, a garantir o equilíbrio na afectação da receita dos Órgãos da Administração Local do Estado, bem como a justa distribuição da riqueza e do rendimento nacional.

CAPÍTULO II FUNDO DE EQUILÍBRIO NACIONAL​

Artigo 5.º (Noção)​

  1. O Fundo de Equilíbrio Nacional (FEN) é um instrumento financeiro que se destina a garantir o equilíbrio na afectação da receita aos Órgãos da Administração Local do Estado.
  2. O FEN é uma verba na qual todos os municípios participam com base na aplicação de certos critérios descriminados no artigo 10.º do presente Diploma.

Artigo 6.º (Financiamento do FEN)​

Constituem recursos do Fundo de Equilíbrio Nacional:

  • a) 30% do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho por conta própria;
  • b) 30% do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho por conta de outrem;
  • c) 50% das receitas do Imposto Industrial do Grupo B;
  • d) 30% do Imposto Predial Urbano;
  • e) 20% do Imposto sobre Sucessões e Doações;
  • f) 30% do Imposto de Sisa;
  • g) 10% do Imposto sobre o Rendimento Aplicável ao Sector Mineiro, nos termos do Código Mineiro;
  • h) 30% da Taxa de Circulação e Fiscalização do Trânsito;
  • i) 10% do valor das multas aplicadas por transgressões administrativas, deduzido o valor atribuído aos autuantes nos termos da lei.

Artigo 7.º (Gestão do FEN)​

O FEN é gerido pelos Ministros das Finanças e da Administração do Território e Reforma do Estado, competindo-lhes, entre outros:

  • a) Estabelecer o montante concreto a ser transferido a cada município;
  • b) Definir o momento oportuno do financiamento;
  • c) Estabelecer as condições concretas de acesso ao financiamento;
  • d) Proceder ao levantamento das necessidades e carências de cada município e garantir a devida priorização.

Artigo 8.º (Transferências)​

As receitas do FEN revertem a favor dos municípios através das transferências financeiras do Estado.

Artigo 9.º (Regime das Transferências)​

  1. As receitas transferidas a favor dos municípios, ao abrigo do FEN, constituem, em regra, verbas afectas a projectos concretos.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por projectos concretos os constantes no Plano Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza.

Artigo 10.º (Critérios de Distribuição do FEN)​

  1. Os recursos do FEN, pré-estabelecidos em conformidade com o Plano Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, são distribuídos com base na aplicação dos seguintes critérios:
    • a) 30% repartidos igualmente por todos municípios;
    • b) 30% repartidos para os municípios de menor capacidade de arrecadação de receitas;
    • c) 20% repartidos para os municípios com menor densidade populacional;
    • d) 20% permanecem como reserva para acudir despesas de emergência ou de contingência.
  2. Para efeitos da alínea b), o nível de arrecadação fiscal afere-se a partir dos índices de arrecadação fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Consumo.

CAPÍTULO III FUNDO DE EQUILÍBRIO MUNICIPAL​

Artigo 11.º (Noção)​

O Fundo de Equilíbrio Municipal (FEM) tem a natureza de conta, com vista a garantir a justa repartição da riqueza e do rendimento entre os municípios de uma mesma província.

Artigo 12.º (Financiamento do FEM)​

  1. O FEM é financiado por 30% das receitas provenientes de taxas, licenças e outras receitas a cobrar pelos Órgãos da Administração Local do Estado.
  2. Exceptuam-se do disposto no número anterior, as receitas provenientes das Taxas de Circulação e da Fiscalização do Trânsito.

Artigo 13.º (Gestão do FEM)​

  1. A gestão do FEM é feita pelo Delegado Provincial de Finanças, sob a orientação do Governador Provincial, na qualidade de Presidente do Conselho de Auscultação da Comunidade.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao Governador Provincial, com uma periodicidade trimestral:
    • a) Apreciar e aprovar os relatórios de gestão do FEM;
    • b) Auscultar o Conselho Provincial de Concertação Social sobre a gestão e afectação dos recursos do FEM;
    • c) Proceder ao levantamento das necessidades e carências de cada município da província;
    • d) Estabelecer os montantes concretos a serem transferidos, para o financiamento de projectos específicos, priorizando os municípios com menor capacidade de arrecadação.

Artigo 14.º (Transferências não Afectas)​

Salvo disposição legal em contrário, as transferências financeiras realizadas a favor dos municípios ao abrigo do FEM constituem verbas de utilização não condicionada.

Artigo 15.º (Critérios de Distribuição)​

As transferências financeiras efectuadas ao abrigo do FEM obedecem, no geral, ao disposto no n.º 2 do artigo 9.º do presente Diploma, sendo que:

  • a) 35% do valor arrecadado é repartido aos municípios com arrecadação inferior a um terço (1/3) do valor arrecadado pelo município com maior montante;
  • b) 40% é atribuído aos projectos de impacto transversal na província;
  • c) 25% permanecem no Fundo como reserva para acudir despesas de emergência ou de contingência.

CAPÍTULO V CONTROLO E FISCALIZAÇÃO​

Artigo 16.º (Prestação de Contas)​

A gestão e a utilização dos recursos dos Fundos regulados pelo presente Diploma encontram-se sujeitas à prestação de contas nos termos da legislação em vigente.

Artigo 17.º (Fiscalização)​

Os Fundos de Financiamento da Administração Local do Estado ficam sujeitos ao controlo e fiscalização interna e externa dos órgãos competentes do Estado. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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