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Decreto Presidencial n.º 78/18 de 15 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 78/18 de 15 de março
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 36 de 15 de Março de 2018 (Pág. 1694)

Assunto​

Cria a Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção, como serviço executivo central do Serviço de Investigação Criminal, altera o artigo 8.º do Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal e adita o artigo 38.ºA no referido Regulamento Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a prevenção e combate do fenómeno da corrupção constituem medidas essenciais para garantir a estabilidade e desenvolvimento económico e social do País: Havendo necessidade de se reforçarem os mecanismos de controlo e repressão do fenómeno da corrupção através da criação e introdução na orgânica do Serviço de Investigação Criminal, um serviço que, de forma específica, se dedique a prevenção e ao combate dos crimes de corrupção: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Criação)​

É criada a Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção, como serviço executivo central do Serviço de Investigação Criminal.

Artigo 2.º (Alteração do​

Artigo 8.º do Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal)​

É alterado o artigo 8.º do Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 179/17, que passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 8.º (Estrutura Orgânica)O Serviço de Investigação Criminal compreende os seguintes órgãos:

  1. [...].
  2. [...].
  3. [...]:
    • a)- [...];
    • b)- [...];
    • c)- [...];
    • d)- [...];
    • e)- [...];
    • f)- [...];
    • g)- [...];
    • h)- [...];
    • i)- [...];
    • j)- [...];
    • k)- Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção;
    • l)- Direcção de Inteligência Criminal;
    • m)- Direcção de Combate ao Tráfico Ilícito de Pedras, Metais Preciosos e Crimes Contra o Ambiente;
    • n)- Direcção de Combate aos Crimes Informáticos;
    • o)- Direcção de Investigação de Acidentes;
    • p)- Direcção de Atendimento ao Menor em Conflito com a Lei;
    • q)- Unidade de Investigação Tecnológica.
  4. [...].
  5. [...].
  6. [...].

Artigo 3.º (Aditamento do​

Artigo 38.ºA no Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal)​

É aditado o artigo 38.ºA no Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 179/17, que passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 38.ºA (Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção) 1. A Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção é o órgão executivo central, ao qual compete a concepção e execução de procedimentos estratégicos e operacionais de prevenção e repressão dos crimes de corrupção. 2. A Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção é dirigida por um Director.»

Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 9 de Março de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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