Decreto Presidencial n.º 70/18 de 06 de março

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 70/18 de 06 de março
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 32 de 6 de Março de 2018 (Pág. 1626)

Assunto

Nomeia Rui Constantino da Cruz Ferreira para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.

Conteúdo do Diploma

Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 13/11, de 18 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo, o seguinte: Nos termos da proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, é nomeado Rui Constantino da Cruz Ferreira, para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.

• Publique-se. Luanda, aos 2 de Março de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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