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Decreto Presidencial n.º 66/18 de 02 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 66/18 de 02 de março
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 30 de 2 de Março de 2018 (Pág. 1577)

Assunto​

Designa Norberto Moisés Mona Capeça, Aurélio Simba, João Pedro Kinkani Fuantoni, Anabela Mendes Vidinhas e Rui Constantino da Cruz Ferreira para o cargo de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo.

Conteúdo do Diploma​

Por conveniência de serviço; O Presidente da República Decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 9.º da Lei n.º 13/11, de 18 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo, o seguinte: Nos termos da proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, são designadas as entidades abaixo mencionadas, para o cargo de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo:

  1. Norberto Moisés Mona Capeça;
  2. Aurélio Simba;
  3. João Pedro Kinkani Fuantoni;
  4. Anabela Mendes Vidinhas;
  5. Rui Constantino da Cruz Ferreira.
  • Publique-se. Luanda, aos 19 de Fevereiro de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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