Decreto Presidencial n.º 307/18 de 18 de dezembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 307/18 de 18 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 187 de 18 de Dezembro de 2018 (Pág. 5512)
Assunto
Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal de Direcção e Chefia e Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 110/17, de 8 de Junho.
Conteúdo do Diploma
Convindo ajustar os vencimentos-base do pessoal de Direcção e Chefia e Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Vencimento-base)
É aprovado o ajustamento dos vencimentos-base do pessoal de Direcção e Chefia e Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas, anexa ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.