Decreto Presidencial n.º 304/18 de 18 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 304/18 de 18 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 187 de 18 de Dezembro de 2018 (Pág. 5509)
Assunto
Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Especial dos Oficiais de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 107/17, de 8 de Junho.
Conteúdo do Diploma
Convindo ajustar os vencimentos-base do pessoal da carreira especial de Oficiais de Justiça: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Vencimento-base)
E aprovado o ajustamento dos vencimentos-base do pessoal da carreira especial de Oficiais de Justiça, de acordo com a tabela indiciária e salarial, anexa ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.