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Decreto Presidencial n.º 283/18 de 28 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 283/18 de 28 de novembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 179 de 28 de Novembro de 2018 (Pág. 5313)

Assunto​

Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

Considerando a necessidade de se ajustar o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional à estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios em vigor: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional, anexo ao presente Decreto Presidencial de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Outubro de 2018.

  • Publique-se. Luanda, aos 16 de Novembro de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ESTATUTO REMUNERATÓRIO​

DA CARREIRA DOS AGENTES DO SISTEMA​

NACIONAL DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Diploma estabelece o modo de remuneração da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional (SNEFP).

Artigo 2.º (Âmbito de Aplicação)​

O presente Estatuto aplica-se:

  • a)- Ao Formador do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional;
  • b)- Ao Especialista de Emprego e Formação Profissional.

CAPÍTULO II REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS​

Artigo 3.º (Estrutura da Remuneração)​

O pessoal da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional tem direito a remuneração cuja estrutura integra o seguinte:

  • a)- Vencimento-base mensal;
  • b)- Subsídios;
  • c)- Prestações sociais.

Artigo 4.º (Vencimento-base Mensal)​

O vencimento-base mensal do Agente do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional é o da categoria em que está inserido, conforme tabelas indiciárias constantes dos Anexos I e II do presente Diploma.

Artigo 5.º (Subsídios)​

O Agente do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional tem direito aos subsídios que constam do Anexo III do presente Diploma.

Artigo 6.º (Subsídio de Risco)​

O subsídio de risco é atribuído ao formador, correspondente a 5% do vencimento-base.

Artigo 7.º (Atavio)​

O subsídio de atavio é atribuído ao formador, correspondente a 5% do vencimento-base.

Artigo 8.º (Subsídio de Diuturnidade)​

O subsídio de diuturnidade é atribuído ao Agente do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional com mais de 5 (cinco) anos de serviço, correspondente a 3% do vencimento-base.

Artigo 9.º (Subsídio de Dedicação Exclusiva)​

O subsídio de dedicação exclusiva é atribuído ao Agente do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional é o correspondente a 5% do vencimento-base.

Artigo 10.º (Prestações Sociais)​

As prestações sociais a que o pessoal da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional tem direito, são as definidas para a função pública.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 11.º (Descontos)​

Sobre o regime remuneratório definido no presente Diploma recaem todos os descontos previstos na lei.

Artigo 12.º (Actualização Salarial)​

A actualização salarial do pessoal das Carreiras dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional obedece aos critérios estabelecidos para a função pública.

ANEXO I​

A que se refere o artigo 4.º Tabela Indiciária da Carreira Especial do Formador do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional

ANEXO II​

A que se refere o artigo 4.º Tabela Indiciária da Carreira Especial do Especialista do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional

ANEXO III​

A que se refere o artigo 5.º Tabela de SubsídiosO Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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