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Decreto Presidencial n.º 274/18 de 26 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 274/18 de 26 de novembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 177 de 26 de Novembro de 2018 (Pág. 5280)

Assunto​

Aprova o Regime Jurídico de Nomeação e Colocação de Oficiais de Ligação de Imigração nas Missões Diplomáticas e Postos Consulares.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se estabelecer mecanismos que visem contribuir para a eficácia da política migratória nacional e de um novo regime de concessão de vistos: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regime Jurídico de Nomeação e Colocação de Oficiais de Ligação de Imigração nas Missões Diplomáticas e Postos Consulares, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Implementação)​

Compete aos Ministros do Interior e das Relações Exterior a criação das condições materiais, administrativas e procedimentais necessárias a implementação do regime referido no artigo anterior.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 20 de Setembro de 2018.

  • Publique-se. Luanda, aos 16 de Novembro de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

REGIME JURÍDICO​

DE NOMEAÇÃO E COLOCAÇÃO DE OFICIAIS​

DE LIGAÇÃO DE IMIGRAÇÃO NAS MISSÕES​

DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Diploma estabelece o Regime Jurídico de Nomeação e Colocação de Oficiais de Ligação de Imigração nas Missões Diplomáticas ou Postos Consulares.

Artigo 2.º (Natureza e Objectivos)​

Os Oficiais de Ligação de Imigração são funcionários especializados do Ministério do Interior, nomeadamente do Serviço de Migração e Estrangeiros, que têm a tarefa de assegurar a execução da política migratória da República de Angola nas Missões Diplomáticas ou Postos Consulares.

Artigo 3.º (Dependência)​

  1. Os Oficiais de Ligação de Imigração dependem:
    • a)- Administrativa e metodologicamente dos Ministérios do Interior e das Relações Exteriores;
    • b)- Funcional, financeira e patrimonialmente do Ministério das Relações Exteriores.
  2. É inscrita no orçamento do Ministério do Interior a cabimentação financeira para suportar as despesas com os Oficiais de Ligação de Imigração, a qual é transferida para o Ministério das Relações Exteriores para execução.

CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO E COLOCAÇÃO​

Artigo 4.º (Nomeação)​

  1. Os Oficiais de Ligação de Imigração são nomeados em comissão de serviço pelo Ministro das Relações Exteriores, sob proposta do Ministro do Interior, em função dos interesses nacionais ou dos compromissos assinados no âmbito da cooperação internacional.
  2. Os Oficiais de Ligação de Imigração são seleccionados de entre os funcionários da carreira do Serviço de Migração e Estrangeiros da Classe de Oficial Superior.

Artigo 5.º (Colocação)​

  1. Os Oficiais de Ligação de Imigração nomeados nos termos do artigo anterior são acreditados pelo Ministro das Relações Exteriores e colocados nas Missões Diplomáticas ou Postos Consulares.
  2. Os Oficiais de Ligação de Imigração são coadjuvados por agentes consulares.

Artigo 6.º (Competências)​

Aos Oficiais de Ligação de Imigração compete:

  • a)- Assessorar o Chefe de Missão em matéria de imigração e asilo;
  • b)- Cooperar com as entidades do Estado acreditador;
  • c)- Interagir com o órgão central na regulação dos fluxos migratórios;
  • d)- Garantir a gestão dos fluxos migratórios;
  • e)- Cooperar, coordenar e trocar informações com os órgãos correspondentes do País receptor, sobre as acções que, pela sua natureza, podem ser consideradas fraudulentas, ilícitas, ilegais ou criminais;
  • f)- Apresentar relatórios de actividades;
  • g)- Executar outras tarefas que lhes forem acometidas pelo Chefe de Missão.

Artigo 7.º (Equiparação)​

Os Oficiais de Ligação de Imigração são, para efeitos salariais, direitos e regalias, equiparados a categoria de Conselheiros do quadro diplomático.

Artigo 8.º (Capacitação)​

Os funcionários nomeados para exercerem funções de Oficial de Ligação de Imigração devem frequentar um programa de formação no Instituto de Relações Internacionais do Ministério das Relações Exteriores, com o objectivo de dotá-los de conhecimentos adequados ao bom desempenho das suas funções.

Artigo 9.º (Fim da Comissão de Serviço)​

Finda a comissão ordinária de serviço, aos Oficiais de Ligação de Imigração é-lhes emitida pelo órgão competente do Ministério das Relações Exteriores uma guia de marcha de apresentação nos serviços de origem.

CAPÍTULO III DIREITOS E DEVERES​

Artigo 10.º (Direitos e Deveres)​

  1. Os Oficiais de Ligação de Imigração gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no Estatuto do Diplomata e demais legislação aplicável.
  2. Aos Oficiais de Ligação de Imigração é vedado o exercício de quaisquer outras funções, em observância às incompatibilidades previstas no Estatuto do Diplomata e nas Convenções Internacionais relativas ao direito diplomático consular.

Artigo 11.º (Poder Disciplinar)​

Compete ao Ministro das Relações Exteriores o exercício do poder disciplinar, sobre os Oficiais de Ligação de Imigração, em conformidade com o regime aplicável, sem prejuízo do regime disciplinar aplicável aos funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros. Luanda, aos 16 de Novembro de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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