Decreto Presidencial n.º 247/18 de 25 de outubro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 247/18 de 25 de outubro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 162 de 25 de Outubro de 2018 (Pág. 4921)
Assunto
Nomeia Francisco José Mendes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da empresa Televisão Pública de Angola e Paulo Julião Muacuvula para o cargo de Administrador Executivo da referida empresa.
Conteúdo do Diploma
Por conveniência de serviço: O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro - Lei de Bases do Sector Empresarial Público, o seguinte:
Artigo 1.º (Nomeação)
São nomeados:
- a)- Francisco José Mendes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola (TPA-E.P.);
- b)- Paulo Julião Muacuvula para o cargo de Administrador Executivo para a Área de Conteúdos da Empresa Televisão Pública de Angola (TPA-E.P).
Artigo 2.º (Delegação de Poderes)
É delegado poder ao Ministro da Comunicação Social para conferir posse às entidades ora nomeadas.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 16 de Outubro de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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