Decreto Presidencial n.º 242/18 de 25 de outubro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 242/18 de 25 de outubro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 162 de 25 de Outubro de 2018 (Pág. 4920)
Assunto
Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 3.000.005.238,00 (três mil milhões, cinco mil, duzentos e trinta e oito Kwanzas), para suportar as despesas relacionadas com a abertura dos compromissos assumidos com as missões do Titular do Poder Executivo no exterior do País.
Conteúdo do Diploma
Havendo necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado de 2018, para suportar as despesas relacionadas com a cobertura dos compromissos assumidos com as missões do Titular do Poder Executivo no exterior do País, realizadas pela Secretaria-Geral do Presidente da República: Tendo em conta que os créditos suplementares autorizados por lei são abertos por Decreto Presidencial: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho – Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)
É aprovada a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 3.000.005.238,00 (três mil milhões e cinco mil, duzentos e trinta e oito kwanzas), para suportar as despesas relacionadas com a cobertura dos compromissos assumidos com as missões do Titular do Poder Executivo no exterior do País.
Artigo 2.º (Inscrição da Dotação Orçamental)
O crédito adicional aberto nos termos do artigo 1.º do presente Diploma é afecto à Unidade Orçamental, Secretaria-Geral do Presidente da República.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação, e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 19 de Outubro de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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