Pular para o conteúdo principal

Decreto Presidencial n.º 230/18 de 03 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 230/18 de 03 de outubro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 150 de 3 de Outubro de 2018 (Pág. 4715)

Assunto​

Aprova a abertura de crédito adicional suplementar no montante de Kz: 13.000.123.423,52 para o pagamento das dívidas das Missões Diplomáticas no âmbito do processo de Redução e Redimensionamento, afecto à Unidade Orçamental «Ministério das Relações Exteriores».

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado de 2018 para suportar as despesas relacionadas com o pagamento das dívidas das Missões Diplomáticas no âmbito do Processo de Redimensionamento, levado a cabo pelo Ministério das Relações Exteriores: Tendo em conta que a Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, determina no n.º 1 do artigo 27.º, que os créditos suplementares autorizados por Lei são abertos por Decreto Presidencial: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

  1. É aprovada a abertura de crédito adicional suplementar no montante de Kz: 13.000.123.423,52 (treze mil milhões, cento e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e três Kwanzas e cinquenta e dois cêntimos), para o pagamento das dívidas das Missões Diplomáticas no âmbito do Processo de Redução e Redimensionamento.
  2. O montante do crédito adicional referido no n.º 1 do presente artigo é atribuído faseadamente, em função dos trabalhos de verificação das dívidas pela Comissão criada para a prossecução deste processo.

Artigo 2.º (Inscrição da Dotação Orçamental)​

O crédito adicional suplementar aberto nos termos do artigo 1.º é afecto à Unidade Orçamental «Ministério das Relações Exteriores».

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 21 de Setembro de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.