Decreto Presidencial n.º 22/18 de 30 de janeiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 22/18 de 30 de janeiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 13 de 30 de Janeiro de 2018 (Pág. 220)
Assunto
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ordenamento do Território e Habitação. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 104/14, de 16 de Maio.
Conteúdo do Diploma
Considerando que o Ministério do Ordenamento do Território e Habitação foi criado ao abrigo da alínea p) do artigo 34.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro; Convindo dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 35.º do referido Decreto Legislativo Presidencial. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério do Ordenamento do Território e Habitação, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.
Artigo 2.º (Revogação)
É revogado o Decreto Presidencial n.º 104/14, de 16 de Maio.