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Decreto Presidencial n.º 212/18 de 11 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 212/18 de 11 de setembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 140 de 11 de Setembro de 2018 (Pág. 4542)

Assunto​

Altera os artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 178/15, de 28 de Setembro, que cria o Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Congo, sob a Tutela do Titular do Poder Executivo.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se ajustar a organização do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Congo, ao Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro, que aprova a organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Alteração)​

Os artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 178/15, de 28 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 3.º (Composição) O Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Congo é presidido pelo Governador da Província do Zaire e integra, entre outros, representantes dos seguintes Departamentos Ministeriais:

  • a)- Ministério da Cultura;
  • b)- Ministério da Educação;
  • c)- Ministério das Finanças;
  • d)- Ministério da Hotelaria e Turismo;
  • e)- Ministério da Construção e Obras Públicas;
  • f)- Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado;
  • g)- Ministério do Interior;
  • h)- Ministério da Comunicação Social;
  • i)- Ministério do Ordenamento do Território e Habitação;
  • j)- Ministério do Ambiente;
  • k)- Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Artigo 4.º (Estrutura Orgânica)​

O Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Congo integra os seguintes órgãos e serviços:

  • a)- Presidente;
  • b)- Conselho Científico e Gestão Participativa;
  • c)- Gabinete Técnico de Gestão.»

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 31 de Agosto de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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