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Decreto Presidencial n.º 181/18 de 03 de agosto

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 181/18 de 03 de agosto
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 115 de 3 de Agosto de 2018 (Pág. 4068)

Assunto​

Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e, por isso, a legalização do partido político Aliança Patriótica Nacional - APN.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a Comissão Instaladora do partido Aliança Patriótica Nacional - APN, requereu e obteve o seu credenciamento para efeitos de organização, criação e inscrição do referido Partido ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 22/10, de 3 de Dezembro, Lei dos Partidos Políticos (LPP); Considerando que a mencionada Comissão Instaladora apresentou, posteriormente, nos termos do artigo 14.º da supracitada Lei, os documentos exigidos para a inscrição do partido político, designadamente: os Estatutos, o Programa e demais elementos de identificação do partido por legalizar; Atendendo que, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 14.º da LPP, foram apuradas como válidas o número mínimo legal de 7.500 assinaturas de cidadãos requerentes, sendo 150 destas assinaturas correspondentes a cada uma das 18 Províncias do País; Considerando, finalmente, que o partido político a inscrever preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 14.º da LPP e que a denominação, sigla, símbolo e bandeira não se confundem com denominações, siglas, símbolos e bandeiras de outros partidos políticos já inscritos no Tribunal Constitucional, determino:

  1. A inscrição no Tribunal Constitucional e, por isso, a legalização a partir desta data, do partido político Aliança Patriótica Nacional - APN, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da LPP.
  2. A publicação na III Série do Diário da República, dos Estatutos, do Programa, da sigla e dos demais elementos de identificação do partido político Aliança Patriótica Nacional - APN, ora inscrito, conforme estabelece o artigo 17.º da LPP. Luanda, aos 12 de Agosto de 2015. O Juiz Conselheiro Presidente, Rui Constantino da Cruz Ferreira.
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