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Decreto Presidencial n.º 159/18 de 29 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 159/18 de 29 de junho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 94 de 29 de Junho de 2018 (Pág. 3717)

Assunto​

Nomeia Elisa Rangel Nunes para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal de Contas, Joaquim Mande para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas e Rigoberto Kambovo para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que alguns Juízes do Tribunal de Contas terminaram o seu mandato e havendo necessidade de se designar outras entidades; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 20.º e o artigo 21.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho - Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, o seguinte: Nos termos da proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, são nomeadas as seguintes entidades para os cargos abaixo indicados:

  1. Elisa Rangel Nunes - Juíza Conselheira do Tribunal de Contas.
  2. Joaquim Mande - Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.
  3. Rigoberto Kambovo - Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.
  • Publique-se. Luanda, aos 20 de Junho de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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