Decreto Presidencial n.º 155/18 de 28 de junho
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 155/18 de 28 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 93 de 28 de Junho de 2018 (Pág. 3488)
Assunto
Nomeia Exalgina Renée Vicente Olavo Gambôa para o cargo de Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas.
Conteúdo do Diploma
Considerando que alguns Juízes do Tribunal de Contas terminaram o seu mandato e havendo necessidade de se designar outras entidades; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho - Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, o seguinte: Nos termos da proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, é nomeada Exalgina Renée Vicente Olavo Gambôa para o cargo de Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas.
- Publique-se. Luanda, aos 20 de Junho de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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