Decreto Presidencial n.º 136/18 de 24 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 136/18 de 24 de maio
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 75 de 24 de Maio de 2018 (Pág. 3086)
Assunto
Fixa em Kz: 1.614.240,00, o Fundo Permanente para a Administração Municipal de Cacuaco, para o exercício económico de 2018.
Conteúdo do Diploma
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e de acordo com as disposições combinadas dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 30.º do Decreto Presidencial n.º 111/18, de 27 de Abril, determino:
- É fixado em Kz: 1.614.240,00 (um milhão seiscentos e catorze mil e duzentos e quarenta Kwanzas) o Fundo Permanente para a Administração Municipal de Cacuaco, para o Exercício Económico de 2018.
- O Fundo Permanente será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Administrador Municipal composta por:
- a)- Valter Amorim - Administrador-Adjunto para Área Financeira e Orçamental;
- b)- Garcia Panzo - Secretário da Administração Municipal:
- ec)- Maria Helena Pinto - Directora do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística.
- O presente Despacho entra imediatamente em vigor.
- Publique-se. Luanda, aos 24 de Maio de 2018. O Ministro, Archer Mangueira.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.