Decreto Presidencial n.º 123/18 de 04 de maio
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 123/18 de 04 de maio
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 62 de 4 de Maio de 2018 (Pág. 2545)
Assunto
Nomeia Pedro Magalhães para o cargo de Reitor Interino da Universidade Agostinho Neto e delega poderes a Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação para nomear interinamente uma entidade para ocupar a vaga de Vice-Reitor para a Área Cientifica e Pós-Graduação da referida Universidade.
Conteúdo do Diploma
Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos dos Órgãos Executivos de Gestão da Universidade Agostinho Neto (UAN), eleitos em Assembleia e nomeados através do Decreto Presidencial n.º 94/15, de 11 de Maio, cujo mandato termina no ano de 2019: Havendo necessidade de se nomear um Reitor Interino da Universidade Agostinho Neto, para manter o pleno funcionamento da referida Instituição, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, enquanto decorre o processo de preparação e realização das eleições das Assembleias das Unidades Orgânicas e da Universidade: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Nomeação)
É nomeado Pedro Magalhães para o cargo de Reitor Interino da Universidade Agostinho Neto.
Artigo 2.º (Delegação de Poderes)
São delegados poderes à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, para nomear interinamente uma entidade para ocupar a vaga de Vice-Reitor para a Área Científica e Pós-Graduação da Universidade Agostinho Neto.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 23 de Abril de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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