Decreto Presidencial n.º 12/18 de 15 de janeiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 12/18 de 15 de janeiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 6 de 15 de Janeiro de 2018 (Pág. 69)
Assunto
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 103/14, de 14 de Maio e o Decreto Presidencial n.º 176/14, de 25 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Conteúdo do Diploma
Tendo sido criado, nos termos da alínea 1) do artigo 34.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro, o Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos: Convindo aprovar o respectivo Estatuto Orgânico ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13, de 23 de Agosto, que estabelece as Regras de Criação, Estruturação, Organização e Extinção dos Serviços da Administração Central do Estado e dos demais organismos legalmente equiparados: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.