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Decreto Presidencial n.º 107/18 de 23 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 107/18 de 23 de abril
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 54 de 23 de Abril de 2018 (Pág. 2307)

Assunto​

Aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente a Resolução Interna do Conselho de Ministros n.º 6/93.

Conteúdo do Diploma​

  • Atendendo a necessidade de se proceder à revisão da Legislação Fundamental sobre Defesa Nacional e Forças Armadas, sendo a efectiva implementação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, um contributo fundamental para a melhoria da qualidade e das capacidades técnica, operacional, logística e infra-estrutural da Defesa Nacional: Tendo em conta a necessidade de se aprovar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que traduz as linhas programáticas de actuação do Estado em matéria de Defesa, cuja execução concorrem todas as instituições do Estado e os cidadãos nacionais para assegurar a implementação dos objectivos supremos da independência e soberania nacionais: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, anexo ao presente Decreto Presidencial e dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Âmbito)​

O Conceito Estratégico de Defesa Nacional ora aprovado constitui um instrumento basilar para a formulação dos documentos de política interna e externa na República de Angola.

Artigo 3.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente a Resolução Interna do Conselho de Ministros n.º 6/93.

Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Março de 2018.

  • Publique-se. Luanda, aos 11 de Abril de 2018. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

I. INTRODUÇÃO​

O presente Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) visa actualizar o anterior, aprovado em 1993, pela Resolução Interna n.º 6/93, do Conselho de Ministros, tendo em conta as mudanças significativas ocorridas na conjuntura nacional e internacional. O novo documento decorre dos fundamentos constitucionais plasmados na actual Constituição da República de Angola, de 5 de Fevereiro de 2010, e da Lei n.º 2/93, de Defesa Nacional e das Forças Armadas, de 26 de Março, que define as Orientações Fundamentais da Política de Defesa Nacional. Nesta perspectiva, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) define os aspectos fundamentais da estratégia global do Estado em matéria de Defesa Nacional. Deste modo, o CEDN assume-se como um instrumento indispensável de mobilização dos angolanos em torno da defesa do País, proporcionando uma visão de conjunto da Estratégia Nacional, incluindo uma abordagem conceptual sobre os fundamentos que a enquadram e lhe dão consistência designadamente: O poder; A soberania; A vontade nacional; A mobilização de recursos para a Defesa da Pátria. Nesta senda, o presente Conceito Estratégico de Defesa Nacional traz à luz as linhas políticas gerais de orientação e actuação da defesa e, é parte integrante da Política de Defesa Nacional, na execução da qual, concorrem todas as Instituições do Estado e todos os cidadãos nacionais.

II. ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA ESTRATÉGIA DO ESTADO EM MATÉRIA DE DEFESA NACIONAL​

Num mundo globalizado, a eficácia da Estratégia Nacional torna-se cada vez mais decisiva para a sobrevivência de um Estado moderno e de uma sociedade aberta. Uma boa estratégia exige valores e interesses bem definidos e uma vontade consistente de defendê-los, permitindo a legitimação dos objectivos definidos e a sua eficaz prossecução. Os Fundamentos da Estratégia do Estado em matéria de Defesa Nacional estão definidos na Constituição e na Lei de Bases da Defesa Nacional e das Forças Armadas Angolanas e demais legislação. A estratégia do Estado tem igualmente em conta o cumprimento dos pressupostos contidos nas Cartas da

(UA).​

  • a)- Os Valores Fundamentais da Estratégia são: A independência e soberania nacional; A unidade nacional; A promoção da democracia e dos direitos humanos; O respeito pelo direito internacional; A garantia do bem-estar das populações.
  • b)- Os Interesses Estratégicos de Angola são: Afirmar a sua presença no concerto das nações; Consolidar a sua inserção nas organizações regionais, continentais e internacionais; Reforçar a credibilidade externa do Estado; Valorizar as comunidades angolanas no exterior do País; Contribuir para a promoção da paz, da segurança e da estabilidade regional, continental e internacional; Promover a cooperação e o investimento estrangeiro, com vista a potenciar os recursos naturais, humanos e financeiros, para o desenvolvimento e prosperidade de Angola.
  • c)- Objectivos da Política de Defesa Nacional; A Política de Defesa Nacional tem por objectivos a garantia da defesa da soberania e independência nacionais, da integridade territorial e dos poderes constitucionais, o asseguramento da liberdade e segurança da população contra agressões e outro tipo de ameaças externas e internas, bem como o desenvolvimento de missões de interesse público. A natureza da Defesa Nacional tem um carácter permanente, exercendo-se a todo o tempo e em qualquer lugar, tem âmbito interministerial e natureza global, abrangendo uma componente militar e componentes não militares, sendo exercida no quadro dos interesses nacionais e dos compromissos internacionais assumidos pelo País.
  • d)- As Grandes Opções Estratégicas; As Grandes Opções Estratégicas da Política de Defesa Nacional e os seus principais instrumentos estão definidos no Programa de Governação, aprovado pela Assembleia Nacional. No presente documento CEDN vêm espelhadas as orientações Estratégicas da actuação do Executivo nesta matéria, que visam: O exercício da soberania nacional; A neutralização de ameaças e riscos à segurança nacional; Fazer face aos constrangimentos e vulnerabilidades nacionais; Potenciação dos recursos nacionais e exploração das oportunidades existentes.

III. ESPAÇO ESTRATÉGICO DE INTERESSE NACIONAL​

Angola é um País de vocação pacífica, defendendo a resolução dos conflitos pela via político- diplomática, assumindo uma estratégia de cooperação nos domínios bilateral e multilateral, visando a sua inserção competitiva na arena internacional em simultâneo com a preservação dos interesses mais sublimes do Estado. Para a segurança e defesa de Angola, consideram-se dois espaços de interesse permanente:

  1. O Espaço Estratégico de Interesse Nacional Permanente (EEINP) O território angolano, constituído tal como o existente no dia 11 de Novembro de 1975, data da Independência Nacional, compreende o espaço que vai de Cabinda ao Cunene e do Mar ao Leste, numa extensão territorial de 1.246.700 Km2, um espaço marítimo de 162.000 milhas náuticas quadradas e aéreo de 1.408.700 Km2, até 100.000 pés de atitude. Inclui também o espaço aéreo, as águas interiores e o mar territorial, bem como o solo e o subsolo, o fundo marinho e os leitos correspondentes, do mesmo modo os fundos marinhos contíguos, a zona económica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental sob responsabilidade Nacional. Assim, os interesses para integração da Estratégia Nacional de Segurança e Defesa são os seguintes: 1.1. Interesses nacionais:
    • a)- A segurança de Angola, dos seus cidadãos, aliados e parceiros;
    • b)- Uma economia de Angola forte, inovadora e crescente num sistema económico aberto que promove oportunidade e prosperidade;
    • c)- Respeito pelos valores universais;
    • d)- Uma ordem nacional que promove a paz, segurança e oportunidade através de cooperação mais forte para enfrentar os desafios globais. 1.2. Interesses de segurança nacional:
    • a)- A sobrevivência da Nação;
    • b)- A prevenção contra qualquer tipo de agressão ao território angolano;
    • c)- A segurança do sistema económico nacional;
    • d)- A segurança e confiabilidade dos aliados;
    • e)- A protecção dos cidadãos angolanos no estrangeiro;
    • f)- A preservação e extensão dos valores nacionais. 1.3. Interesses dos objectivos militares:
    • a)- Deter, negar e derrotar os adversários do Estado;
    • b)- Interromper, degradar e derrotar as organizações extremistas violentas;
    • c)- Reforçar a rede global de aliados e parceiros.
  2. O Espaço Estratégico de Interesse Conjuntural (EEIC) Decorre da avaliação da conjuntura internacional, da definição das capacidades nacionais e tem em consideração as prioridades da Política de Defesa Nacional e da Política Externa. O Oceano Atlântico é um espaço de estabilidade e segurança na política internacional, os processos de democratização e de modernização revelam uma nova realidade de paz e de progresso, bem como a capacidade de estruturação de quadros de regulação e cooperação multilaterais, que abre caminho para a consolidação de novas comunidades de segurança. As duas margens do Atlântico Sul têm sido alvo de intensa procura de energia, minérios e produtos alimentares o que sublinha a sua relevância geoeconómica. As reservas petrolíferas no nosso País, do Golfo da Guiné e as jazidas de petróleo e gás no offshore do Brasil representam um contrapeso aos centros tradicionais de poder no sistema energético internacional. O Atlântico, para além de ser uma plataforma capital para o fluxo das matérias-primas e da energia, fica ainda mais valorizado por ser um oceano aberto. A importância crescente das rotas energéticas e comerciais dá relevo à necessidade de um esforço convergente entre os países costeiros do Norte, Sul para o Índico e garantir a sua segurança. Neste âmbito, Angola considera o Espaço Estratégico de Interesse Conjuntural (EEIC) importante para alcançar os seus objectivos de segurança e defesa, e da garantia do seu desenvolvimento. Este espaço geoestratégico e geopolítico onde Angola está inserido, requer uma atenção especial devido as profundas cumplicidades históricas, geográficas, económicas e culturais onde estão incluídas as seguintes organizações e países: Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC); Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC); Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos (CIRGL); Comissão do Golfo da Guiné (CGG); Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS); Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP); Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP); Países vizinhos de Angola; Países acolhedores de parte significativa de cidadãos nacionais.
  3. A Conjuntura Internacional O cenário de segurança na arena internacional é caracterizado pelo surgimento de disputas entre as principais potências militares mundiais originadas pelas diferentes percepções e leituras das actuais dinâmicas globais nos mais diferentes âmbitos. Estas tensões fizeram ressurgir a corrida armamentista, incluindo a nuclear, que podem perigar os equilíbrios existentes na equação mundial do poder. Por outro lado, o desenvolvimento das novas tecnologias de informação e comunicação, o ciber- crime, o agravar do extremismo religioso, terrorismo nas mais diversas formas de actuação, a vaga de refugiados, as mudanças climáticas e a crise económica mundial, configuram a nova matriz das ameaças e riscos, criando instabilidade global que perigam a segurança do Planeta. Os actuais conflitos no Médio Oriente, especialmente na Síria e Iraque, na Europa envolvendo a Rússia e a Ucrânia, a presença militar da NATO junto das fronteiras com a Rússia, as tensões existentes na Península Coreana e no mar do Sul da China onde divergem os interesses das Grandes Potências, os conflitos persistentes na Região dos Grandes Lagos e a instabilidade política e social em alguns países do MERCOSUL, são factores perturbadores da segurança mundial. 3.1. A Conjuntura Africana A África não está isenta destas novas dinâmicas globais, pese embora as suas especificidades. O baixo nível de desenvolvimento sócio-económico e cultural, as insuficiências das políticas internas seguidas por alguns governos e estados africanos, têm contribuído para a deterioração da situação económica, social, político-militar e humanitária das populações de alguns países do continente. Para piorar este cenário, emergiu no Planeta uma onda de forças insurgentes com destaque para as que ocorreram em alguns países do Norte de África e Médio-Oriente, cujos objectivos tem visado a alteração da ordem constitucional instituída.
  • Estas revoltas, ao contrário dos objectivos propalados pelos seus mentores, vieram degradar ainda mais, a já difícil situação política, de segurança e socio-económica dos países visados, o que demonstrou não serem as sublevações a melhor via para o alcance do poder. Na África Subsariana, a delimitação das fronteiras herdadas das potências colonizadoras, o fundamentalismo étnico-religioso e a falta de políticas viáveis voltadas para as populações têm sido apontados como as principais causas do crescimento exponencial dos conflitos intra- estatais, deixando muitos países desta região em situação «de quase falidos». Esta realidade tem vindo a ser aproveitada por organizações criminosas e pelo fundamentalismo religioso, para desestabilizar os mesmos. 3.2. Angola no Contexto Actual Internacional Angola é um dos maiores países do continente africano, com uma dimensão de 1.246.700Km2, e uma fronteira terrestre de 4.837Km. O País está dividido em 18 províncias, com uma população estimada em 25.789.024 de habitantes. Situada na Região Austral de África, a Sul da RepúblicaDemocrática do Congo e Norte da Namíbia. É um País costeiro, o que lhe confere uma notável vantagem, face ao interior africano, facilitando os acessos da República Democrática do Congo e da República da Zâmbia ao mar, através de três importantes portos de águas profundas, com elevadas potencialidades, nomeadamente Luanda, Lobito e Namibe e do Corredor Ferroviário de Benguela. Após longos anos de guerra, alcançou, finalmente, a paz no dia 4 de Abril de 2002, e com ela emergiram grandes oportunidades para o seu desenvolvimento. Apesar dos avanços registados no processo de reconciliação nacional, da consolidação da democracia, do desenvolvimento económico e sócio-político que o País tem evidenciado, persistem grandes desafios a vencer, tais como a reforma e a modernização do Estado e a forte dependência da economia das receitas do petróleo. Para tal, a diversificação da economia angolana tem sido uma prioridade do Estado. As alterações climáticas, a crise financeira internacional, o terrorismo, as ameaças à segurança e Defesa do Estado, o crime organizado e as grandes endemias representam, também, desafios a enfrentar e exigem do Estado, em cooperação com a comunidade internacional, o redobrar de esforços para se debelar estas e outras vulnerabilidades.
  • a)- Papel de Angola na Organização das Nações Unidas (ONU) A Organização das Nações Unidas vem assumindo um papel cada vez mais interventivo na área da segurança internacional, enquadrando um conjunto crescente de acções no domínio das operações humanitárias e de manutenção de paz, nos mais diversos pontos do globo. Angola considera esta organização mundial através do seu Conselho de Segurança, como sendo a única instituição capaz de legitimar o uso da força. O País tem desempenhado um papel importante na ONU, privilegiando o debate das questões relevantes da agenda mundial relacionadas com a paz e segurança em África, sem descurar outros conflitos, o que tem contribuído para o prestígio e a credibilidade do nosso Estado na arena política internacional. Esse desiderato faz parte da orientação estratégica da política externa de Angola.
  • b)- Na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Apesar da descontinuidade geográfica que caracteriza os países da CPLP, Angola considera ser um espaço privilegiado para o reforço da capacidade da sua inserção no plano internacional, através da defesa dos interesses comuns da comunidade junto das organizações internacionais similares, bem como da cooperação nos domínios político, económico, social, cultural, jurídico, técnico-científico e militar. Por outro lado, a CPLP pode ser um espaço importante para a inserção económica de Angola noutros espaços regionais como no MERCOSUL através do Brasil, na União Europeia através de Portugal, na CEDEAO por via de Cabo Verde e Guiné-Bissau e na Ásia através de Timor Leste. 3.3. Inserção de Angola no Continente Africano A visão estratégica de Angola prioriza a sua inserção em todos os domínios possíveis e de interesse nacional no continente. Nestas circunstâncias, o País procura afirmar-se a nível continental, especialmente no âmbito das organizações sub-regionais e regionais africanas onde se insere e com as quais tem afinidades geográficas históricas e culturais já mencionadas.
    • a)- Na União Africana (UA);
  • A participação activa de Angola na União Africana deve ser encarada com base nos objectivos do Estado para o reforço e inserção competitiva do País nas organizações regionais e sub-regionais de que é membro. Assim, a defesa dos interesses de África e dos africanos continuam nas prioridades absolutas da Diplomacia. Para tal, como no passado, a política externa deve ser activa e construtiva, tanto no plano bilateral como multilateral, para fortalecer a amizade e a cooperação e estabelecer parcerias entre os países africanos, num espírito de reciprocidade de vantagens. Por outro lado, é necessário que apoie os esforços e o papel da UA, para a resolução dos conflitos no continente, incrementando o apoio às operações de manutenção de paz e segurança e ao reforço do diálogo entre os países africanos. As acções tendentes a materialização da «Arquitectura de Paz e Segurança Africana» cujo objectivo é de contribuir para a preservação e restabelecimento da paz, segurança e da estabilidade continental, devem igualmente merecer a nossa atenção. Para Angola, interessa a concertação das políticas africanas de segurança e defesa, para o alcance da paz, da estabilidade, da coesão e do aprofundamento dos projectos africanos de desenvolvimento.
  • b)- Na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC); Os laços históricos decorrentes dos aglomerados etnolinguísticos e culturais dos povos, que vivem de ambos os lados da linha da fronteira, são factores potenciadores de aproximação bilateral e multilateral, de integração política e económico-social, mas que podem gerar conflitos, se manipulados.
  • c)- Na Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC);
  • A Comunidade Económica dos Estados da África Central é uma das regiões mais conturbadas do continente africano e apresenta-se como um factor de instabilidade para toda a África Subsaariana, pelo que, Angola entende que os acordos alcançados entre os quais o Pacto de Segurança Mútua para África Central são instrumentos importantes para o contínuo processo de estabilização na região. Angola acompanha com preocupação os acontecimentos políticos, militares, económicos e sociais que têm lugar, colocando a sua experiência à disposição desta sub-região, com vista a pacificação dos países em conflito, como factor impulsionador do desenvolvimento sustentável da região. A República Democrática do Congo, com uma população de mais de 80 milhões de habitantes, três vezes maior que a de Angola é detentora de consideráveis recursos naturais de interesse estratégico. A Região dos Grandes Lagos, nos últimos anos, tornou-se o foco de conflitos intermitentes, facto agravado pelo envolvimento militar de países da região nos mesmos, que vitimaram milhões de pessoas, com danos materiais incalculáveis e um número considerável de refugiados que se instalaram nos países vizinhos entre os quais Angola. Angola perante esta situação deve empenhar-se nos esforços regionais para a solução pacífica do conflito da RDC, no reforço da política de boa vizinhança, valorizando os laços históricos e de sangue entre as populações transfronteiriças e na concertação permanente, em busca da paz para aquele país.
  • d)- Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos (CIRGL); A Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (ICGLR) é uma organização inter-governamental dos países da sub-região africana dos Grandes Lagos, detentora de avultados recursos naturais, humanos e hídricos, porém assolada por conflitos armados de longa duração, factor impeditivo para o normal desenvolvimento socioeconómico dos países membros. Dos países membros da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos, dois fazem fronteira com o nosso País, designadamente a República Democrática do Congo e a República do Congo, e ambos são membros de outras organizações regionais das quais Angola faz parte. Angola continua a concentrar a sua acção na promoção de uma agenda de prevenção e resolução dos conflitos que ainda persistem na região, por via pacífica e do diálogo inter-estatal entre os diversos actores regionais. Os esforços desenvolvidos pelo Executivo Angolano, enquanto Presidente da CIRGL, são indicadores evidentes do compromisso do País na promoção da paz e do desenvolvimento económico na Região dos Grandes Lagos.
  • e)- Na Comissão do Golfo da Guiné (CGG); A Comissão do Golfo da Guiné (CGG) é uma organização sub-regional que abarca países com forte potencial energético e recursos naturais consideráveis, sendo por isso uma sub-região cobiçada por vários países. Angola joga um papel importante na CGG. Neste contexto, continua a participar activamente no desenvolvimento da sub-região, promovendo uma maior integração entre os países membros, no combate as ameaças globais, com destaque à pirataria marítima, o crime transnacional, na manutenção de relações adequadas com cada um dos Estados Membros.
  • f)- Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP); Os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) representam um vector estratégico da política externa e uma mais-valia importante na manobra diplomática de Angola em África, projectando a nossa imagem em todas as sub-regiões geopolíticas em que os seus membros estão inseridos. É um espaço de concertação política para os problemas regionais e internacionais. 3.4. Angola no Contexto Nacional De acordo com os antecedentes históricos, a ascensão de Angola, como Estado soberano, tem início num momento em que a Guerra-Fria se encontrava num estágio preocupante, na medida em que a luta pela conquista de novos espaços de influência pelas superpotências mundiais da época (URSS e EUA) perigavam a afirmação de Angola como nação independente. Angola viu-se mergulhada num conflito militar de grande envergadura, envolvendo as superpotências mencionadas, e de forma directa outros países. Após o conflito armado, objectivando a consolidação da paz, Angola adoptou uma agenda que prioriza o aprofundamento do processo de democratização do País rumo ao desenvolvimento sustentável. Apesar das dificuldades existentes conseguiu-se notáveis conquistas das quais destacam-se, a diminuição da pobreza de diversos segmentos da nossa população, a construção de infra-estruturas de apoio produtivo e a integração das redes de transporte nacional. Entretanto, também persistem grandes desafios, em vários domínios que devemos enfrentar com coragem e persistência. Relativamente situação político-militar do País, à situação é caracterizada como calma e estável. Porém, esforços adicionais devem continuar a ser feitos para anular os riscos e ameaças ainda existentes. Para fazer face aos riscos e ameaças actuais e potenciais, o nosso País continua a fortalecer as relações de amizade e cooperação em vários domínios com a Comunidade Internacional.
    • g)- Aspectos de Segurança e Defesa Nacional; A garantia da Segurança e da Defesa Nacional é uma função do Estado, que através das Instituições apropriadas, define as políticas tendentes a alcançar os objectivos nacionais definidos. Todavia, para a consecução dos seus objectivos, o Estado deve ter em conta os aspectos seguintes: Respeito à Constituição, aos direitos humanos e ao Direito Internacional; Resolução pacífica dos conflitos; Salvaguarda da vida dos cidadãos angolanos e dos interesses do Estado fora do território nacional; Actuação através de meios adequados para preservação da segurança, reservando-se ao direito legítimo de recurso à força para repor a paz e a ordem pública, em conformidade com a Constituição da República e as demais leis internacionais subscritas pelo Estado Angolano; Apoiar os mecanismos de resistência activa e passiva dos cidadãos, em caso de guerra, em todas as áreas do território nacional, caso sejam ocupadas por forças estrangeiras ou da rebelião armada.
  • h)- Objectivos Nacionais Permanentes; Angola é uma República soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana, e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e de progresso social. No quadro das políticas de segurança e defesa nacional estão definidos como objectivos permanentes:
    • I. A garantia da Defesa da soberania e da independência nacional;
    • II. A garantia da integridade territorial e dos poderes constitucionais;
    • III. A preservação da lei;
    • IV. O asseguramento da liberdade e Segurança das Populações contra a agressão de ameaça externa e internas, bem como o desenvolvimento de missões de interesse público, nos termos da Constituição.
  • i)- Objectivos Nacionais Conjunturais; Além dos objectivos permanentes enumerados foram referidos no quadro das políticas de segurança e defesa nacional os objectivos conjunturais seguintes:
    • I. Assegurar a liberdade, a segurança, a actuação dos órgãos de soberania e do poder de Estado, de modo a garantir o regular funcionamento das instituições democráticas e possibilitar a realização das tarefas fundamentais do Estado;
    • II. Garantir a manutenção ou restabelecimento da paz em condições que satisfaçam os interesses nacionais;
    • III. Garantir o desenvolvimento das capacidades nacionais de modo a permitir prevenir e reagir por meios adequados, a quaisquer ameaças ou agressões externas à rebelião interna;
    • IV. Manter a Cooperação, no domínio da Defesa Nacional, com o exterior em conformidade com a agenda e compromissos externos do Estado Angolano, bem como contribuir para a paz, segurança e estabilidade internacionais.
  • j)- Ameaças e Riscos à Segurança e Defesa Nacional Angola considera como riscos e ameaças relevantes os seguintes:
  1. No Domínio Externo: A agressão armada ao Estado, ao território nacional, à sua população, às suas Forças Armadas, ao património e suas aspirações; O Estado Angolano obriga-se a adoptar todas as formas de defesa do seu território e dos seus cidadãos, incluindo a defesa militar, contra qualquer forma de agressão. Incumbe ao Estado garantir em todos os momentos, a funcionalidade do sistema de preservação da segurança do Estado, cabendo às Forças Armadas Angolana (FAA) como a componente fundamental de defesa e segurança, à garantia da integridade territorial, da segurança das populações e dos seus bens, contribuindo para a projecção do prestígio internacional do País. Conflitos armados regionais; O Continente africano tem sido palco de uma série de conflitos, dentre os quais destacam-se os políticos, étnicos, religiosos e sociais. Na actualidade, os conflitos na região dos Grandes Lagos, apresentam-se como os mais perigosos se não forem controlados podem afectar seriamente o desenvolvimento dos Países da sub-região. Angola deve continuar a envidar esforços para fomentar o diálogo entre os beligerantes, promover e manter a paz. O Terrorismo, nas suas variadas formas; O terrorismo constitui uma grave ameaça à segurança internacional e aos princípios que caracterizam o relacionamento entre as sociedades modernas, aos valores nacionais e ao espaço territorial do Estado, que pode ser agredido em qualquer parte ou momento com armas diversas e sofisticadas. A intensificação da actuação das redes terroristas em alguns países africanos exige a adopção urgente de medidas de prevenção e protecção. Neste quadro, o Estado deve fazer uso de todos os recursos ao seu alcance, para a luta contra este fenómeno global, incluindo as Forças Armadas, e orientar preventivamente a sua política no âmbito da Segurança e Defesa para:
  • a)- Desenvolver todas as medidas políticas, de segurança, diplomáticas, económicas, financeiras e judiciais que ajudem a combater o terrorismo em conformidade com as recomendações do Comité especializado da ONU;
  • b)- Lutar pelo reforço do papel da qualidade e da partilha de informações de carácter estratégico e operacional, contribuindo para que os membros da comunidade internacional em geral e os das Regiões Geopolíticas em que Angola está inserida, sejam dotados de capacidade de prevenção e defesa contra os vectores do terrorismo;
  • c)- Aperfeiçoar o planeamento e aumentar a capacidade de intervenção dos órgãos nacionais competentes, incluindo os de emergência e de gestão de crises, de modo a permitir aos órgãos de soberania, neutralizar os intentos terroristas. O desenvolvimento e a proliferação de Armas de Destruição em Massa, de natureza nuclear, biológica, química ou radiológica (NBQR); O desenvolvimento e a proliferação, de armas de destruição massiva, de natureza nuclear, biológica, química e radiológica (NBQR), bem como a sua apropriação por actores não estatais, constituem uma ameaça séria à segurança nacional e internacional. A política de segurança e defesa deve ter em consideração a necessidade de Angola apoiar os esforços internacionais para dar resposta adequada a esse risco, nomeadamente impedir qualquer apoio aos actores não estatais, a desenvolver, adquirir, manufacturar, transportar e transferir as armas NBQR.
  • Promover o diálogo e cooperação no seio da comunidade internacional, regional e sub-regional a favor da não proliferação das armas NBQR. Por outro lado, as Forças Armadas Angolanas deverão reforçar a sua capacidade humana, científica, tecnológica e material para a detenção, neutralização e minimizar os danos causados por este tipo de armas. O crime organizado transnacional (tráfico de armas, de drogas e de seres humanos); A expansão do crime organizado transnacional agrava todas as outras ameaças. Os terroristas servem-se de grupos criminosos organizados, para o branqueamento e transferência de dinheiro e o movimento de seres humanos e material pelo mundo inteiro. É essencial lutar contra o crime organizado, para permitir que o Estado exerça a sua soberania e com isso, remover a possibilidade dos criminosos usarem o território nacional como base para as suas acções. O tráfico de droga constitui uma forma de agressão externa e uma ameaça interna, que é dirigida contra a vida das pessoas, a autoridade dos Estados e a estabilidade das sociedades. O carácter transnacional desta actividade criminosa e a sua conexão com outras práticas ilegais, designadamente o branqueamento de capitais e o tráfico de armas, de pessoas e a imigração clandestina, potenciam a gravidade do risco que representam. Por sua vez, a localização geográfica, entre a região mais conflituosa e a mais estável da África Subsaariana, a extensão das suas fronteiras terrestre e marítima potenciam as acções dos traficantes de armas, narcóticos e de pessoas, bem como o incremento da imigração clandestina nesta sub-região, agravando deste modo os factores de vulnerabilidade de Angola face a estes flagelos. Avaliações recentes indicam que Angola é um País de origem, de trânsito e de destino para pessoas sujeitas a trabalho forçado e de tráfico de seres humanos. Por isso, é do interesse de Angola, promover uma estratégia global do Estado para combater esses males, nomeadamente:
  • a)- Priorizar as acções de fiscalização, detenção e rastreio do tráfico de droga, de armas ligeiras e de pequeno calibre e de pessoas, bem como combater a imigração clandestina nos espaços marítimo, terrestre e aéreo sob jurisdição nacional;
  • b)- Garantir a participação das Forças Armadas em acções de prevenção, fiscalização e combate as actividades criminosas, em colaboração com as demais autoridades. Com a estabilidade política e o relativo crescimento económico, Angola tornou-se num polo de atracção de cidadãos provenientes de vários países. Este fenómeno deve continuar a atenção do Estado para evitar efeitos perversos. Por essas razões, Angola deve, no âmbito das suas responsabilidades internacionais e regionais, trabalhar para a paz, a estabilidade e o desenvolvimento dos países de origem dos imigrantes, levando a cabo as seguintes iniciativas:
  • a)- Tomar medidas preventivas, adequando a sua legislação interna atinente ao estatuto do refugiado e outras;
  • b)- Reforçar e capacitar os recursos humanos e materiais das Forças de Segurança e Defesa para vigiar, interditar e combater qualquer tentativa de intrusão no território nacional dos imigrantes ilegais;
  • c)- Garantir a participação das Forças Armadas em acções de guarda e fiscalização das fronteiras nacionais. Uso criminoso das novas tecnologias o cibercrime; Das inúmeras tecnologias emergentes, tais como as Tecnologias de Informação, a Biotecnologia e a Nanotecnologia, destaca-se as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s). Essas tecnologias que permitem o transporte e a difusão de informação à escala planetária, atingindo instantânea e eficazmente diferentes públicos, estão também ligadas aos inúmeros crimes facilitados pela extraordinária dependência que todos os sectores do Estado, incluindo as Forças Armadas e sistemas de defesa, têm das redes que possibilitam os fluxos de informação a nível planetário. Vão sendo comuns os ataques contra os sistemas informáticos de empresas e de organizações, causando avultados prejuízos. Uma acção terrorista bem-sucedida contra sectores de actividade como as infra-estruturas no espaço (satélites), mar (cabos submarinos) e em terra (centros de recepção de sinais) tem consequências devastadoras. Sendo um País que está a emergir do ponto de vista económico e tecnológico através da modernização das suas infra-estruturas, Angola deve prevenir-se, adequando a sua legislação atinente as Tecnologias de Informação com as seguintes medidas: Capacitar os recursos humanos para prevenir e combater qualquer tentativa de intrusão no seu sistema.
  • a)- Criar uma entidade nacional dotada de capacidade para garantir a segurança das TICS;
  • b)- Criar o Centro Nacional de Ciber-Segurança, como entidade definidora de Estratégia Nacional nesta matéria. Os atentados ao ecossistema, incluindo a poluição marítima, a utilização abusiva dos recursos marinhos, terrestres e outros da nossa fauna e flora; Esta temática constituiu actualmente uma ameaça real à dimensão internacional, na medida em que as suas consequências afectam toda humanidade, por colocar em causa o equilíbrio do ambiente, podendo comprometer a vida das espécies incluindo a humana. A política de segurança e de defesa atribui a devida importância à prevenção e a protecção das pessoas e bens contra catástrofes e calamidades, especialmente as secas cíclicas, as inundações e as agressões ambientais. Por isso, torna-se necessário o desenvolvimento de sistemas de alerta a nível regional e nacional e de mecanismos de evacuação. A delapidação dos recursos minerais, florestais, marinhos e a poluição marítima, sendo formas de agressão ambiental, constituem uma séria ameaça e o seu combate deve ser encarado pelo Estado como uma importante tarefa de prevenção sendo, por isso, sua obrigação promover a mobilização de todos os recursos disponíveis para o efeito. A luta contra a desertificação e os efeitos da seca, com destaque no Sul de Angola, ocupa também um lugar central, no esforço de criação e preservação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Por outro lado, deve-se ter em atenção a adequação da legislação nacional e internacional correspondente, de modo a conduzir um efectivo ordenamento do território. Pirataria marítima, aérea e contrabando de mercadorias e combustível; A insegurança crescente nos espaços marítimos à volta do Golfo da Guiné, região geoestratégia da qual Angola faz parte, é um problema que tende a limitar a liberdade de acção dos Estados desta Sub-região e que, no concreto, pode ensombrar o desenvolvimento económico de Angola, cuja economia encontra no mar, um dos principais pilares, quer no que tange a exploração dos recursos energéticas e marinhos quer no tráfego marítimo internacional e nacional. Neste sentido, Angola deve prevenir-se para enfrentar a pirataria marítima e envidar todos os esforços para combater as actividades ilegais ao largo das suas costas por meios próprios, ou em parceria com a comunidade internacional, e particularmente com os países membros da sub-região do Golfo da Guiné. O desenvolvimento das capacidades da Marinha de Guerra Angolana, Polícia Fiscal e de todas outras entidades ligadas ao Sistema Nacional de Vigilância Marítima, para o patrulhamento fiscalização e controlo das actividades no mar e no espaço aéreo sob jurisdição nacional são vias a prosseguir, a par de um maior engajamento do País relativamente, às várias iniciativas para a promoção da cooperação e da segurança a nível da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS), a Comissão do Golfo da Guiné (CGG) e da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).
  1. No domínio InternoDelinquência e Existência de Armas Fora do Controlo das Autoridades; Apesar do programa de desarmamento da população civil em curso, persiste um número elevado de armas de fogo fora do controlo das autoridades, tendo aumentado a criminalidade sobre diversas tipologias. Por outro lado, alguns grupos localizados que reivindicam autonomias locais têm sido factores de instabilidade, pelo que os órgãos de segurança e Defesa devem continuar a dar uma resposta adequada a estes focos de tensão. Conflitos Étnicos, Religiosos e a Proliferação de Seitas Religiosas Os nacionalismos baseados nas etnias e na religião têm vindo a constituir-se em elementos mobilizadores de massas, causadores de instabilidade nacional e um dos principais dinamizadores da nova conflitualidade. A proliferação de seitas religiosas e os radicalismos assentes na ideia de uma religião única têm sido a principal ameaça à segurança internacional, sub-regional e nacional. Perante esse desafio, o Estado Angolano em conjunto com os seus parceiros internacionais deve promover a integração e a cooperação entre os diferentes grupos étnicos e religiosos, promovendo a convivência na diferença. Pobreza Extrema, Desemprego e Outros Males Sociais A pobreza extrema e o desemprego são factores potenciadores da exclusão social. Estes fenómenos devem ser acautelados, para que o número elevado de jovens nestas condições não seja manipulado por actores hostis ao poder instituído.

IV. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS DA ACTUAÇÃO DO EXECUTIVO​

Para a materialização dos Objectivos da Política de Defesa Nacional, a estratégia do Estado deve ter em conta o carácter e objectivos da Defesa Nacional, o enquadramento internacional, e os aspectos fundamentais tais como:

  • a)- A coordenação das políticas sectoriais nos domínios da educação e cultura, da administração do território e do ambiente, dos transportes e das comunicações, da economia e finanças, da indústria e energia e outros sectores por forma a contribuir para o aumento das capacidades da Nação no domínio da segurança;
  • b)- A coordenação das acções civis e militares no interesse da segurança e defesa em tempo de paz, de crise ou de guerra, ou de eventual conflito, implica a preparação, a adopção e o accionamento dos órgãos próprios de relacionamento interministerial previstos na lei;
  • c)- A prossecução de uma política clara para as Forças Armadas Angolanas que propicie uma execução eficaz das suas missões e o reforço do seu prestígio enquanto instituição do Estado, ao serviço do povo e indispensável à afirmação nacional no seio da comunidade internacional;
  • d)- A prevenção de conflitos externos pela via da participação de Angola nas instituições internacionais, bem como pelo recurso ao diálogo, a cooperação e honrar os compromissos assumidos no âmbito das organizações internacionais.
  1. Defesa da Soberania e Integridade Territorial A Soberania do Estado Angolano é a razão da Estratégia de Segurança e Defesa Nacional, por visar a manutenção do Estado soberano e da Nação una, indivisível e independente. As Políticas de Segurança e Defesa devem garantir a total liberdade de acção de cada um dos órgãos de Soberania do Estado, pelo que toda atenção dos poderes instituídos e da sociedade em geral devem convergir para este objectivo vital de Angola. Infracções cometidas no seu território, seja no domínio terrestre, marítimo e aéreo e adequar os instrumentos legais e a sua aplicação nos domínios aduaneiro, fiscal, sanitário, de emigração, de pescas, energético e todo tipo de actividade económica. As acções a prosseguir nestas matérias devem ser direccionadas a pensar a longo prazo, tendo em linha de conta, que o espaço territorial, a Defesa do Território Nacional, em toda a sua extensão, continua a ser um dos objectivos da Política de Segurança e Defesa Nacional, pelo que o Estado deve capacitar-se e usar todos os meios ao seu alcance incluindo os militares, para exercer o controlo, prevenir e punir.
  2. A importância das Relações Internacionais de Defesa Angola continua a respeitar e a aplicar os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana e estabelece relações de amizade e cooperação com todos os Estados e povos com base nos princípios do respeito pela soberania e a independência nacional, da igualdade entre os Estados, do direito dos povos à autodeterminação e independência, da solução pacífica dos conflitos internacionais, do respeito dos direitos humanos, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, da reciprocidade de vantagens e da cooperação com todos os povos para a salvaguarda da paz, da justiça e do progresso da humanidade.
  • a)- Nos contextos regionais e internacional Angola deve: Estar integrada na economia e aos fluxos comerciais regionais e mundial; Ser uma peça importante na liderança política e económica da África Central e Austral, na Conferência do Golfo da Guiné e manter uma influência e responsabilidade na manutenção da paz e da estabilidade política e social das sub-regiões em que se encontra inserida.
  • b)- Com vista a atingir os objectivos acima enumerados Angola deve procurar: Uma inserção competitiva na economia mundial; Assumir uma posição privilegiada na UA, SADC, CEEAC, CIRGL, CGG, ZOPACAS, CPLP e

PALOP; Ampliar a sua participação no mercado mundial de energia, minerais e outros; Diversificar a economia, aproveitar e conquistar novas oportunidades de mercado no comércio regional e mundial.​

  1. A Política de Segurança e Defesa de Acordo ao Ambiente Estratégico A definição da Política de Segurança e Defesa é dever do Estado Angolano, atribuindo a responsabilidade para sua execução aos Órgãos de Soberania e das Forças Armadas, que consistem em: Assegurar uma capacidade de defesa que desencoraja qualquer agressão externa. Para efeito deve definir um quadro de alianças que garantam a defesa dos interesses nacionais; Adequar a Estrutura das Forças de Segurança e Defesa à conjuntura envolvente; Assegurar uma capacidade para a realização de missões que garantam a Defesa das conquistas alcançadas pelo povo angolano, da integridade territorial e da Independência Nacional; Dar respostas integradas entre os diversos Órgãos do Estado às ameaças e à prossecução dos objectivos nacionais; Garantir uma capacidade nacional efectiva para o controlo do espaço terrestre, aéreo e marítimo; Garantir as Reservas Estratégicas capazes de fazer face as alterações da conjuntura interna e externa; Manter a capacidade de mobilização da população em caso da alteração da situação de Paz.
  2. Organização e Aperfeiçoamento dos Principais Vectores que Concorrem para o Êxito da Política de Defesa Nacionala)- Aperfeiçoar a organização do Sistema Nacional de Educação e Ensino; A política educativa do País deve promover o desenvolvimento humano e educacional, com base numa educação e aprendizagem com qualidade ao longo da vida para todos e cada um dos angolanos.
  • b)- Valorizar a Cultura como factor de Identidade Nacional; Aos cidadãos deve ser garantido o respeito dos seus valores culturais com igualdade de oportunidades, devendo ser estimulada a sua criatividade, promover o espírito de tolerância, a solidariedade, a fraternidade e a participação activa na vida nacional, bem como contribuir para a educação patriótica e cívica, o progresso económico e social; O Estado Angolano deve continuar a incentivar a promoção de valores nacionais comuns, com o respeito da diversidade das várias especificidades etno-linguísticas enquadradas na diversidade sócio-cultural de Angola; Promover o acesso de todos os cidadãos aos benefícios da cultura sem qualquer tipo de discriminação, tomando em linha de conta as aspirações dos diferentes segmentos da população, promovendo deste modo a liberdade de expressão e a mais ampla participação dos cidadãos na vida cultural do Pais, no fortalecimento livre e harmonioso da sua personalidade e o respeito dos usos e costumes favoráveis ao desenvolvimento, o que contribui para a consolidação da identidade nacional.
  • c)- Aperfeiçoar o Sistema Nacional de Saúde; O Estado deve continuar a promover de forma sustentada a melhoria da qualidade dos cuidados básicos de saúde da população angolana, procurando alargar a esperança de vida dos cidadãos à nascença, apoiando os grupos sociais mais desfavorecidos; Aprimorar, no âmbito do Sistema Nacional de Saúde, a capacidade de Biossegurança e Medicina de Desastres, que assegure a mão-de-obra adequada para responder a Emergências de Saúde Pública de interesse nacional e internacional, de causa natural ou antropogénica; Criar as bases para a produção nacional de medicamentos e meios médicos essenciais que permitam enfrentar as patologias que mais afectam a população, situações de emergência ou grande adversidade de aquisição de meios no exterior do País.
  • d)- Adoptar um modelo de Desenvolvimento Sustentável e Fortalecer o Sistema Financeiro Nacional Angola deve continuar a potenciar o desenvolvimento humano através da adopção de um maior equilíbrio e equidade no desenvolvimento económico permitindo maior crescimento na oferta de emprego e maior poupança interna. Assegurar a estabilidade macroeconómica através de um sistema nacional de planeamento eficaz e uma maior coordenação da política fiscal, monetária e cambial.
  • e)- Desenvolver a Indústria Nacional; A Indústria joga um papel preponderante na prossecução dos Objectivos Nacionais enumerados, com destaque para o processo de diversificação da economia, cuja dimensão e desempenho condicionam o desenvolvimento harmonioso do País. Assim, o Estado Angolano deve: Promover o desenvolvimento do Sector da Indústria Transformadora, nomeadamente no contexto do «cluster» da alimentação, bens e serviços, em bases sustentáveis, contribuindo para a geração de empregos, o aproveitamento de matérias-primas agrícolas e minerais, a distribuição territorial das actividades, o equilíbrio da balança comercial e a economia de divisas; Mobilizar e Potenciar as unidades industriais no interesse para a Defesa Nacional.
  • f)- Aperfeiçoar a Gestão da Administração do Território e Ambiente; Definir as opções que garantam o ordenamento do espaço nacional e do ambiente natural, tendo em vista as necessidades da Defesa Nacional, designadamente no uso integrado das infra-estruturas.
  • g)- Melhorar e integrar o Sistema dos Transportes e Comunicações; Dotar o País de uma rede de transportes integrada e adequada aos objectivos de desenvolvimento nacional e regional, facilitador do processo de desenvolvimento económico e potenciador das políticas territoriais e populacionais; Continuar a desenvolver os principais eixos e corredores que viabilizem a integração regional; Desenvolver acções que permitam a disponibilização e utilização eficaz das infra-estruturas de transporte para o apoio a um eventual esforço de crise ou de guerra. No domínio das comunicações, dotar o País de infra-estruturas modernas, tendo em vista a melhorar dos serviços prestados a população; Implementar a estratégia para a governação electrónica; Implementar um Programa de Modernização Tecnológica em todo o Sistema de Defesa Nacional; Continuar a implementar o Programa Espacial Nacional (PEN), na salvaguarda da estratégia do Estado Angolano a médio e longo prazos, garantindo o acesso dos cidadãos das zonas mais remotas aos serviços que o programa vai providenciar, aperfeiçoando desta forma a coesão geográfica do País e do povo; Definir a Estratégia Nacional de Ciber-Segurança com o objectivo de assegurar: A Soberania Nacional no ciber-espaço, promovendo medidas de gestão de crises e combate do ciber-crime, ciber-terrorismo, ciber-espionagem, ciber-guerra;
  • Promover a Estratégia Nacional de ciber-segurança e ciber-defesa, de modo, a dar resposta a incidentes ligados aos ciber-ataques, salvaguardando os interesses nacionais e a protecção e segurança do ciber-espaço nacional.
  • h)- Incentivar e Desenvolver o Sector Agro-Pecuário Nacional Promover o desenvolvimento integrado e sustentável do Sector Agro-Pecuário, tendo como referência o pleno aproveitamento do potencial dos recursos naturais produtivos e a competitividade do Sector, visando garantir a segurança alimentar e o abastecimento interno, bem como realizar o aproveitamento das oportunidades relacionadas com os mercados regional e internacional; Promover a transformação paulatina e sustentável da agricultura de subsistência para uma agricultura comercial orientada para o mercado, visando alcançar a segurança alimentar e a dinamização da agro-indústria nacional; Promover o desenvolvimento sócio-económico das comunidades rurais e camponesas, incrementando de forma significativa os seus níveis de bem-estar e simultaneamente, contribuir para a elevação dos níveis de segurança alimentar da população angolana e da erradicação da pobreza.
  1. Promover Permanentemente a Sensibilização da Sociedade Sobre a Importância da Segurança e Defesa Nacional A defesa da Pátria é o direito e dever mais alto e indeclinável de cada cidadão, contribuindo para a Segurança Nacional sob a forma de cumprimento do Serviço Militar Obrigatório ou Serviço Cívico. A Política de Defesa Nacional deve assegurar o fortalecimento da consciência nacional, pelo respeito das Instituições do Estado, bem como incluir no curriculum escolar matérias que retratam os valores éticos, morais e culturais que exaltam a unidade da Nação, o respeito pelos heróis nacionais, através do desenvolvimento da educação, do ensino, da cultura e da comunicação social. A salvaguarda das liberdades individuais e do pluralismo de expressão, a eficácia e o prestígio dos Órgãos de Segurança e Defesa como instituições nacionais ao serviço do povo pelo que devem merecer especial atenção. Materializar uma política que garanta uma informação plural, isenta, independente, responsável e que amplie as conquistas alcançadas no que concerne aos direitos e garantias das liberdades de expressão, no quadro dos princípios do Estado democrático e de direito.

V. METODOLOGIA PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONAL​

O Conceito Estratégico de Defesa Nacional, tal como a Lei determina, estabelece as grandes orientações e prioridades que o Estado e a sociedade devem realizar, para manter a Paz garantir a Unidade e a Integridade Territorial de Cabinda ao Cunene e do Mar ao Leste, consolidar o processo democrático em curso, salvaguardar o património material e imaterial, em suma, defender os interesses nacionais e garantir a construção de uma Nação próspera e indivisível. Por esta razão, o Conceito Estratégico de Defesa nacional deve assumir-se como um instrumento e uma estratégia Nacional do Estado, destinado a dar cumprimento às suas tarefas fundamentais, para as quais concorrem todas as instituições estatais, privadas e a sociedade civil. A metodologia a seguir é aquela que vai de encontro às melhores práticas internacionais, que assegure a integração, a partilha de informação e a responsabilização das entidades que têm a seu cargo, a implementação das diferentes linhas de acção, quer no domínio interno, como no domínio externo, através de estratégias sectoriais específicas. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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