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Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/18 de 06 de fevereiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/18 de 06 de fevereiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 16 de 6 de Fevereiro de 2018 (Pág. 306)

Assunto​

Altera a alínea q) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se proceder a um ajustamento pontual do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro, que Estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros, com vista a alteração da denominação do Ministério da Hotelaria e Turismo:

  • O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas e) e f) do artigo 120.º e do n.º 2 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Alteração)​

É alterada a alínea q) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro, que passam a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 4.º (Composição)

  1. [...]
  2. [...]
    • a) [...]
    • b) [...]
    • c) [...]
    • d) [...]
    • e) [...]
    • f) [...]
    • g) [...]
    • h) [...]
    • i) [...]
    • j) [...]
    • k) [...]
    • l) [...]
    • m) [...]
    • n) [...]
    • o) [...]
    • p) [...]
    • q) Ministro do Turismo
    • r) [...]
    • s) [...]
    • t) [...]
    • u) [...]
    • v) [...]
    • w) [...]
    • x) [...]
    • y) [...]
    • z) [...]
    • aa) [...]
    • bb) [...]
    • cc) [...]
    • dd) [...]
    • ee) [...]
    • ff) [...]
    • gg) [...]
  3. [...]
  4. [...]

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Legislativo Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 26 de Janeiro de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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