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Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/18 de 06 de fevereiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/18 de 06 de fevereiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 16 de 6 de Fevereiro de 2018 (Pág. 306)

Assunto​

Altera a alínea q) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se proceder a um ajustamento pontual do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro, que Estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros, com vista a alteração da denominação do Ministério da Hotelaria e Turismo:

  • O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas e) e f) do artigo 120.º e do n.º 2 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Alteração)​

É alterada a alínea q) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro, que passam a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 4.º (Composição)1. [...]. 2. [...].

  • a) [...];
  • b) [...];
  • c) [...];
  • d) [...];
  • e) [...];
  • f) [...];
  • g) [...];
  • h) [...];
  • i) [...];
  • j) [...];
  • k) [...];
  • l) [...];
  • m) [...];
  • n) [...];
  • o) [...];
  • p) [...];
  • q) Ministro do Turismo;
  • r) [...];
  • s) [...];
  • t) [...];
  • u) [...];
  • v) [...];
  • w) [...];
  • x) [...];
  • y) [...];
  • z) [...];
  • aa) [...];
  • bb) [...];
  • cc) [...];
  • dd) [...];
  • ee) [...];
  • ff) [...];
  • gg) [...].
  1. [...].
  2. [...]..

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Legislativo Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 26 de Janeiro de 2018. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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