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Decreto Presidencial n.º 85/17 de 10 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 85/17 de 10 de maio
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 76 de 10 de Maio de 2017 (Pág. 1657)

Assunto​

Aprova a Estratégia Espacial da República de Angola 2016-2025. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o lançamento e operação do primeiro satélite angolano de comunicações ANGOSAT-1, constitui a concretização de um dos passos necessários para alavancar o sistema de telecomunicações por satélite em Angola, o que torna imperioso dotar o País de medidas e regras estruturais para o sector espacial: Tendo em conta que o Governo Angolano reconhece a necessidade de se assegurar a utilização vital do espaço ultraterrestre, com vista a garantir o desenvolvimento sócio-económico e o reforço do posicionamento estratégico da República de Angola no contexto internacional e regional: Convindo promover e incentivar a indústria espacial nacional, com o objectivo de transformar o País, de potencial consumidor deste segmento de mercado para um absoluto operador de serviços, produtos e tecnologia espacial: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a Estratégia Espacial da República de Angola 2016-2025, anexa ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 22 de Fevereiro de 2017.

  • Publique-se. Luanda, aos 28 de Março de 2017. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

I. INTRODUÇÃO​

A Estratégia Espacial da República de Angola 2016-2025 estabelece os objectivos e directrizes gerais que devem reger a actividade espacial em Angola, tendo em conta o reconhecimento da importância vital que a utilização do espaço tem para o desenvolvimento sócio-económico e o posicionamento estratégico da República de Angola. 1.1. Oportunidade e Necessidade da Estratégia Espacial A Estratégia Espacial da República de Angola define as principais medidas que o Estado Angolano deve adoptar para promover a utilização do espaço ultraterrestre com vista a garantir o desenvolvimento sócio-económico do País e afirmar o Estado Angolano no contexto internacional e regional. Três principais razões justificam a presente Estratégia Espacial:

  1. O lançamento do satélite de comunicações ANGOSAT, previsto para 2017;
  2. O papel indispensável da utilização do espaço em praticamente todas as áreas e sectores relevantes de Angola: e 3. O posicionamento de vários países, incluindo emergentes, no sector do espaço, incluindo de países africanos e da União Africana.

1.1.1. O ANGOSAT​

  • O ANGOSAT constitui o embrião e o primeiro passo da Estratégia Espacial nacional, tendo sido aprovado pela Resolução n.º 65/08, de 15 de Julho. Este Diploma estabelece que é necessária uma infra-estrutura de telecomunicações via satélite tendo em consideração as características do território nacional (em especial a sua dimensão e densidade populacional) e a necessidade de harmonização do crescimento da economia. Mais acrescenta que a dimensão do projecto ANGOSAT viabiliza «a criação de capacidade nacional própria em recursos e em segmento espacial», pelo que o projecto integra não só a produção, lançamento e operação do satélite, mas igualmente a criação de capacidade nacional em recursos humanos e infra-estruturas. O Despacho Presidencial n.º 5/11, de 25 de Janeiro, aprova, por sua vez, a contratação do financiamento referente aos contratos de empreitada para construção e colocação em órbita do

ANGOSAT.​

O Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 indica também já como objectivo a promoção do projecto ANGOSAT. O Livro Branco das TIC, aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 71/11, de 12 de Setembro, indica, por seu turno, que o Governo reconhece que, com a «(…) implementação do projecto de telecomunicações via satélite de apoio multissectorial e do projecto ANGOSAT, Angola deve alavancar a aquisição dos conhecimentos que lhe permitam desenvolver uma indústria e um «know-how» nacional através da evolução progressiva a longo prazo, dos índices de incorporação nacional no domínio da tecnologia espacial». Outros planos e estratégias na área das comunicações mencionam também o ANGOSAT, como seja, por exemplo: O Plano Nacional da Sociedade da Informação 2013-2017 menciona o lançamento do ANGOSAT como um projecto de infra-estruturas relevante para a promoção da sociedade da informação em Angola; O Plano Nacional de Acesso às TIC’S nas Zonas Rurais 2015-2017 menciona o ANGOSAT como um projecto muito relevante para o desenvolvimento das comunicações via satélite nas zonas rurais; O Plano Estratégico do Espectro Radioeléctrico e Numeração (PERNUUM) menciona o ANGOSAT como merecendo um lugar de destaque na análise estratégica do espectro radioeléctrico. O investimento no espaço, tendo começado com o projecto ANGOSAT, está também já preliminarmente enquadrado no Livro Branco das TIC’s quando se refere ao Programa Espacial Nacional (PEN). Neste contexto, a República de Angola criou já uma estrutura orgânica inicial para os assuntos espaciais: a Comissão Interministerial para a Coordenação Geral do Programa Espacial Nacional (criada pelo Despacho Presidencial n.º 101/13, de 9 de Outubro) e o Gabinete de Gestão do PEN (criado pelo Decreto Presidencial n.º 154/13, de 9 de Outubro, tendo os seus Estatutos sido aprovados pelo Decreto Executivo n.º 183/14, de 20 de Junho). À Comissão Interministerial para a Coordenação Geral do Programa Espacial Nacional incumbe, entre outros, o acompanhamento do projecto ANGOSAT, o acompanhamento do órgão de gestão da carteira de projectos do PEN e o estudo da necessidade e viabilidade da constituição de uma agência espacial angolana. Por sua vez, o Gabinete de Gestão do PEN tem em vista, designadamente, responder à necessidade de uma estrutura específica para gerir a constituição das diversas instituições que integrarão o PEN, tendo como missão «(…) a promoção do uso pacífico do espaço cósmico, bem como a condução de estudos estratégicos que visam estabelecer acordos de cooperação com instituições técnicas e científicas do domínio espacial, assegurando a criação de competências tecnológicas e humanas nacionais, e a transferência de tecnologia e do saber fazer no quadro do Programa Espacial Nacional». O investimento no espaço, tendo começado com o projecto ANGOSAT enquanto génese motora do PEN, e estando já preliminarmente enquadrado no Livro Branco das TIC’s quando se refere ao PEN, é assim claramente um objectivo estratégico do Governo. A presente Estratégia Espacial constitui o passo seguinte no caminho espacial de Angola, visando definir os caminhos e fins a prosseguir e garantir, adicionalmente, a estruturação e coordenação das iniciativas espaciais angolanas. 1.1.2. Os Benefícios da Utilização do Espaço para Alcançar os Objectivos Estratégicos de Angola A utilização do espaço contribui, de forma transversal, para o desenvolvimento de praticamente todos os sectores da economia. Para além dos satélites de comunicações, os satélites de teledetecção remota permitem gerir melhor os recursos de um Estado em áreas tão diversas como a agricultura, a silvicultura e a exploração de recursos minerais, contribuem para um melhor planeamento territorial e previsão meteorológica, e ajudam na prevenção e combate a desastres bem como na defesa e segurança dos Estados. Os satélites de navegação são por sua vez essenciais para gestão do tráfego. A utilização do espaço traz inúmeros benefícios em diversas áreas: Os benefícios da utilização do espaço estão perfeitamente alinhados com os objectivos estratégicos de Longo Prazo 2025 de Angola, bem como com os objectivos sectoriais traduzidos no seu Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 e nos seus diversos planos e estratégicas sectoriais. O investimento que a República de Angola está a fazer no desenvolvimento sócio-económico do País exige que o Estado Angolano recorra de forma estruturada ao espaço, sob pena de lhe faltar um instrumento essencial para a promoção do mesmo. A presente Estratégia Espacial é por isso indispensável para definir o posicionamento do Estado Angolano no sector espacial e estruturar as principais medidas a adoptar neste âmbito tendo em conta os inúmeros benefícios da utilização do espaço. 1.1.3. O Crescente Posicionamento Internacional no Sector do Espaço O sector espacial é objecto crescente do investimento internacional, não apenas pelos Estados, mas também por entidades privadas. Uma multiplicidade de países está a desenvolver a sua actividade espacial com vista à promoção do seu desenvolvimento sócio-económico e à sua afirmação internacional. Um número elevado de países é membro do COPUOS (Comité para a Utilização Pacífica do Espaço Ultraterrestre («Commitee on the Peaceful Uses of Outer Space») das Nações Unidas - o qual constitui o fórum internacional de referência para discussão de temas relacionados com a utilização civil do espaço - e tem investido em projectos, programas e iniciativas espaciais (muitas vezes mediante parcerias com outros países) bem como na participação em organismos internacionais nas diversas áreas de relevância espacial (como seja a teledetecção remota, a navegação e posicionamento, as comunicações e a ciência e investigação). Esta tendência verifica-se também no continente africano, sendo certo que a União Africana está muito activa neste domínio e que existem diversas iniciativas e projectos regionais espaciais. Desde logo, a União Africana aprovou recentemente a Estratégia e a Política Espacial Africana, as quais visam criar um programa espacial africano que inclua a capacitação de profissionais, a implementação de redes regionais de formação e o desenvolvimento de uma indústria espacial africana e de tecnologias que respondam às necessidades do continente (por exemplo, resposta a desastres). A aprovação de um adequado enquadramento regulatório que respeite os tratados internacionais é também referida. A UA entende que a participação de África no desenvolvimento de aplicações e serviços espaciais permitirá ao continente endereçar os seus desafios e alcançar os objectivos da Agenda 2063, formando parte integral da implementação da estratégia africana para ciência, tecnologia e inovação. Os documentos mencionam expressamente que mais de 90% dos objectivos estratégicos das comissões da UA dependem de aplicações espaciais para a sua efectiva implementação. Acresce que a «economia do espaço» constitui um sector com crescentes benefícios económicos associados aos produtos e serviços que dai resultam, bem como ao conhecimento e capacitação gerados. Com efeito, tecnologia provinda da utilização de satélites tem despoletado inúmeras aplicações em diversas áreas, do transporte à gestão de recursos naturais, do entretenimento à agricultura, gerando consequentemente novos mercados. Neste contexto, cada vez mais dinâmico e activo a nível espacial, a afirmação da República de Angola neste sector constitui uma necessidade urgente. Neste âmbito, é necessário proceder à aprovação de medidas estratégicas que permitam guiar as actividades espaciais angolanas e acompanhar as tendências internacionais neste domínio, posicionando o país de forma definitiva e central no sector espacial. 1.2. Objectivos da Estratégia EspacialSão objectivos da Estratégia Espacial da República de Angola:

  1. Definir de forma estruturada os principais eixos estratégicos e medidas macro que devem orientar as actividades do Estado no sector espacial até 2025;
  2. Guiar o desenvolvimento das actividades espaciais de forma central, aglutinada e convergente, evitando a dispersão e duplicação de esforços, objectivos e recursos, e articulando e optimizando os contributos dos diversos sectores;
  3. Garantir a utilização do espaço ultra terrestre como instrumento do desenvolvimento do país e do reforço da posição internacional de Angola;
  4. Assegurar a independência de Angola no sector espacial, cem matéria de serviços, produtos, tecnologias e recursos humanos;
  5. Garantir a sustentabilidade e estabilidade do investimento espacial em Angola;
  6. Assegurar a transparência e previsibilidade das actividades espaciais angolanas: e 7. Assegurar o reconhecimento pela população angolana da importância do investimento na utilização do espaço ultra terrestre.

II. A ESTRATÉGIA ESPACIAL NACIONAL​

A Estratégia Espacial da República de Angola visa guiar o País no seu investimento no espaço com vista a assegurar o aproveitamento eficaz dos seus benefícios e posicionar Angola no contexto internacional, assentando em cinco pilares ou eixos estratégicos fundamentais: O desenvolvimento de uma infra-estrutura espacial; A capacitação e promoção do sector espacial; O crescimento da indústria e tecnologias espaciais; e A afirmação internacional no Estado Angolano no domínio espacial; A criação interna de estruturas organizativas que assegurem a prossecução dos objectivos pretendidos. A Estratégia Espacial indica, para cada um destes eixos, estratégias e medidas de acção concretas que conduzirão a execução das grandes orientações consagradas no presente documento.

II.1. VISÃO E MISSÃO​

Visão 2025 Angola será um País com infra-estruturas espaciais, com competências científicas c tecnológicas nacionais independentes e sustentáveis neste domínio, que aproveita o espaço eficazmente para a promoção do desenvolvimento sócio-económico - colocando o espaço ao serviço dos cidadãos, da indústria e do Estado -, e que assume um papel de liderança e cooperação no contexto regional e internacional. Missão Estabelecer um caminho progressivo e sustentável para o desenvolvimento das actividades espaciais em Angola em benefício do progresso sócio-económico do País, da competitividade e inovação da indústria nacional, da independência, da valorização do capital humano e do reforço do posicionamento internacional de Angola.

II.2. PRINCÍPIOS​

As actividades espaciais angolanas são orientadas pelos seguintes princípios centrais:

  1. Utilização do espaço ultraterrestre para fins pacíficos, conforme o disposto nos Tratados internacionais das Nações Unidas sobre o espaço.
  2. Cooperação nacional e internacional.
  3. Transparência das actividades espaciais.
  4. Salvaguarda da sustentabilidade e do ambiente espacial tendo em conta os interesses de outros Estados na utilização e exploração do espaço.
  5. Acesso e utilização do espaço e dos recursos espaciais por agentes públicos e privados com respeito pelas normas internacionais e nacionais.
  6. Utilização do espaço para promoção do desenvolvimento sócio-económico, industrial, tecnológico e científico do País.
  • II.3. EIXOS ESTRATÉGICOS II.3.1. Eixos e Objectivos A presente Estratégia Espacial desdobra-se em cinco eixos estratégicos centrais, os quais são as linhas-mestras que constituem o seu espírito e que conduzem a sua execução. Estas linhas-mestras visam enquadrar e sistematizar o caminho a seguir para alcançar os objectivos da presente Estratégia, assegurando assim a definição central e convergente de uma multiplicidade de medidas muito ambiciosas no sector espacial. Os eixos estratégicos que o Governo considera centrais para a prossecução da Visão, Missão e objectivos da Estratégia Espacial são os indicados no quadro seguinte: O Eixo 1 (Infra-estrutura espacial) tem por finalidade principal assegurar que Angola tem uma rede de recursos e de serviços de satélite estável em diversos domínios que assegure a sua independência tecnológica e em matéria de dados de satélite. O Eixo 2 (Capacitação e promoção) tem por finalidade principal agilizar o desenvolvimento e utilização de produtos, serviços e aplicações espaciais, garantindo que a capacitação, formação e divulgação das actividades neste domínio contribui para a criação de capital humano especializado e, nessa sequência, para o desenvolvimento do País.
  • O Eixo 3 (Indústria e tecnologia) tem por finalidade principal assegurar a iniciativa privada no sector espacial, visando diversificar os investimentos no espaço e contribuir para o desenvolvimento deste sector. O Eixo 4 (Posicionamento internacional) tem por fim principal garantir que a República de Angola assume um papel de relevância no contexto internacional em matéria espacial, com vista a assegurar que o País contribui para a definição das principais orientações internacionais neste domínio e participa em iniciativas e projectos relevantes. O Eixo 5 (Organização e cooperação) tem por finalidade assegurar que a execução das medidas da Estratégia Espacial é efectuada de forma central e coordenada mediante a criação de um ecossistema orgânico que lidere, promova e acompanhe as linhas de acção estratégicas. Cada um destes Eixos integra estratégias e linhas de acção de curto, médio e longo prazo, conforme se verá em mais detalhe no Capítulo III. Os prazos indicados visam assegurar que em 2025 cada um destes Eixos se encontra executado e/ou em execução, e que a actividade espacial da República de Angola continuará de forma sustentável e eficaz ao abrigo das estratégias e programas espaciais que sucedam ao presente documento no pós 2025. O Governo entende que todos os Eixos estratégicos devem começar a ser executados no curto- prazo, com a sua conclusão a depender da sua natureza concreta, dado que existem estratégias e medidas que requerem um trabalho contínuo de posicionamento do Governo e da República de Angola a nível nacional e internacional. Número elevado de medidas estratégicas a ser iniciadas e/ou executadas neste espaço temporal; Número intermédio de medidas estratégicas a ser iniciadas e/ou executadas neste espaço temporal; Número reduzido de medidas estratégicas a ser iniciadas e/ou executadas neste espaço temporal. A presente Estratégia visa, de forma sumária: Que a curto prazo as tecnologias espaciais sejam utilizadas na resposta às necessidades do País, incluindo no Sector das Comunicações, na gestão do tráfego, e na monitorização e gestão do território; Que a médio prazo se invista em empreendimentos espaciais de vulto de carácter científico e tecnológico; Que a longo prazo o País invista na criação de veículos espaciais e assegure a sua autonomia no acesso ao espaço. Os pontos seguintes desenvolvem em mais detalhe cada um dos Eixos e indicam já as respectivas linhas de orientação. O primeiro Eixo da Estratégia Espacial da República de Angola diz respeito à infra-estrutura espacial. A promoção do desenvolvimento de redes de satélites bem como a estruturação de programas de utilização de recursos espaciais constituem elementos fundamentais para posicionar Angola de forma sustentada no sector espacial. Este objectivo abarca as três áreas principais de utilização de satélites: as comunicações (as quais constituem o enfoque inicial da Estratégia Espacial com o projecto ANGOSAT), a teledetecção remota (quer mediante a autonomização do país através do lançamento dos seus próprios satélites, quer através de programas estruturados de utilização de dados de satélite) e a navegação (designadamente através do desenvolvimento/integração de Angola em projectos neste domínio). Adicionalmente é fundamental definir as condições de exploração das posições orbitais atribuídas a Angola e assegurar a obtenção de posições orbitais que sustentem os satélites angolanos, bem como garantir a independência do Estado Angolano no acesso ao espaço (seja mediante o investimento em veículos e centros de lançamento, seja mediante a realização de parcerias estáveis para este fim). O segundo Eixo da Estratégia Espacial diz respeito à capacitação e promoção. A formação com vista à criação de uma base auto-sustentável de especialistas, utilizadores tecnológicos e cidadãos esclarecidos constitui um instrumento essencial do sucesso da Estratégia Espacial. Este objectivo é alcançado, por um lado, através da criação de um programa estruturado de capacitação em matéria espacial que abarque as áreas científicas e tecnológicas essenciais neste domínio e, por outro lado, através da formação dos utilizadores finais. Em adição à necessidade de alocar esforços para assegurar que as actuais instituições de ensino e formação apostem nestes sectores, o Governo considera também relevante centralizar o caminho nesta área através de um Centro Angolano de Estudos Espaciais. Adicionalmente, a capacitação por via da experiência prática em projectos, designadamente na construção e operação de pequenos satélites científicos (Cubesat) em contexto académico, desempenhará um papel muito relevante. Por fim, é fundamental criar um ambiente propício ao investimento nas actividades espaciais. Para o efeito, torna-se necessário divulgar as actividades do Estado Angolano neste domínio e sensibilizar a população angolana para os benefícios da utilização do espaço. A execução deste propósito contribuirá, adicionalmente, para garantir a sustentabilidade das actividades espaciais ao permitir criar uma base estável cidadãos que apoiam e se querem envolver neste sector. O terceiro Eixo da Estratégia Espacial da República de Angola diz respeito à indústria e tecnologia. A promoção de uma indústria tecnológica com enfoque no sector espacial e em áreas associadas constitui uma ferramenta indispensável para assegurar a prossecução dos objectivos de desenvolvimento de Angola de forma eficaz e suportar o investimento do Estado Angolano no sector espacial. Este objectivo visa promover um programa nacional industrial que garanta que o investimento privado é sustentável em áreas estratégicas para Angola, ao mesmo tempo que reconhece a necessidade do apoio do Estado Angolano na promoção da iniciativa privada, tendo em conta designadamente o papel pioneiro, em Angola, do Governo no lançamento das actividades e do sector espacial. Por outro lado, a criação de condições em matéria de normalização e certificação de produtos e serviços permitirá facilitar a sua utilização transversal, incluindo por outros Estados e entidades presentes no sector espacial. O Governo reconhece, adicionalmente, que o sucesso do investimento privado exige um enquadramento regulatório claro e previsível que contribua para tornar o País um centro atractivo para empresas e investidores. O quarto Eixo da Estratégia Espacial da República de Angola diz respeito ao posicionamento internacional. O reforço do papel do Estado Angolano no contexto internacional através da sua participação e/ou liderança no sector do espaço constitui um vector indispensável tendo em conta o carácter supranacional ou intergovernamental de grande parte das iniciativas e decisões estratégicas em matéria espacial. Este objectivo visa, antes de mais, posicionar Angola nas Nações Unidas, fórum principal em matéria espacial, visa também, adicionalmente, assegurar um papel de destaque para Angola nas intervenções da União Africana em matéria espacial. Por outro lado, o posicionamento internacional do País também requer a participação de Angola em projectos complexos que envolvem diversos agentes de vários Estados, permitindo assim que Angola consiga, a curto médio prazo, integrar projectos inovadores e desafiantes, contribuindo simultaneamente para a capacitação interna, o desenvolvimento da sua indústria e a autonomia do seu sector espacial. O quinto Eixo da Estratégia Espacial da República de Angola diz respeito à organização e cooperação. A prossecução eficaz dos objectivos da Estratégia Espacial só pode ser conseguida com a garantia da existência de uma estrutura que defina, monitorize, execute e faça cumprir as medidas propostas em matéria espacial. Este objectivo visa, assim, assegurar que uma estrutura especializada na área espacial garanta o cumprimento das linhas de acção constantes da presente Estratégia. Adicionalmente, o Governo entende que é fundamental assegurar que todos os agentes públicos relevantes intervenham de forma activa no propósito de desenvolvimento das actividades espaciais em Angola, recomendando-se por isso a este respeito a elaboração de planos sectoriais com enfoque na utilização dos recursos espaciais. Por fim, o sucesso da Estratégia Espacial está também dependente da cooperação regular entre os diversos membros do Governo e respectivas agências, institutos e afins, com vista a assegurar que os benefícios do espaço estejam permanentemente ao serviço de todos os sectores e de toda a população angolana, respondendo às suas necessidades e contribuindo para o seu desenvolvimento. Alinhamento dos Eixos com os Objectivos Estratégicos de Angola Os Eixos Estratégicos indicados têm plena correspondência com os objectivos de Longo Prazo da Estratégia Nacional de Angola 2025, ficando claro, desta forma, que o investimento no espaço constitui um instrumento indispensável para alcançar os referidos objectivos. Assim: Cada um dos Eixos Estratégicos é também indispensável para alcançar os objectivos sectoriais do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017: Em suma, a Estratégia Espacial permitirá à República de Angola construir um edifício espacial ambicioso e sustentável como instrumento do seu progresso sócio-económico e de afirmação internacional, cumprindo deste modo, de forma eficaz e inovadora, os propósitos estratégicos gerais e sectoriais do País.
    • II.4. Estratégias e Linhas de Acção Cada um dos Eixos estratégicos espaciais desdobra-se, conforme se viu, em diversas estratégias. Estas estratégias, por sua vez, devem ser executadas através de caminhos e linhas de acção concretos, os quais permitirão assegurar que a presente Estratégia Espacial é o guião geral que permitirá construir o edifício espacial angolano. As indicações seguintes contêm as linhas de acção que o Governo considera que devem ser implementadas para a prossecução dos Eixos da presente Estratégia Espacial. Estas primeiras orientações da Estratégia Espacial visam assegurar que Angola se dota de uma rede de comunicações por satélite que abarque todo o território nacional, assegurando assim o acesso às comunicações por toda a população, mitigando as assimetrias regionais e garantindo a inclusão digital. O Governo entende assim que as comunicações devem constituir o motor impulsionador do investimento no espaço pelo potencial indutor e gerador de recursos que as mesmas representam actualmente para a economia nacional.
  • Visa-se, em suma, assegurar a expansão da cobertura dos serviços de comunicação a todo o território nacional incluindo para suporte a serviços de governação electrónica, teleducação, telemedicina, entre outros, bem como a expansão da infra-estrutura de teledifusão nacional para suporte à migração digital.
  • Recorde-se, desde já, que o artigo 4.º do Decreto Executivo n.º 183/14 indica que o Gabinete de Gestão tem atribuições para fomentar e coordenar as estratégias de desenvolvimento do sistema nacional de comunicações por satélite, pelo que este ponto, coordenado com o projecto em curso do ANGOSAT, é indicativo do carácter central da implementação de uma infra-estrutura espacial de comunicações. 1 O Decreto Presidencial n.º 89/14, de 25 de Abril, menciona a INFRASAT como Unidade de Negócios de Angola Telecom E.P. A INFRASAT nasceu de uma iniciativa do MTTI e tem por objectivo centralizar e gerir as infra-estruturas de comunicação via satélite de Angola. Estas orientações da Estratégia Espacial visam dotar a República de Angola de um sistema autónomo em matéria de observação da Terra e meteorologia, com vista a facilitar a obtenção e utilização estruturada de imagens de satélite para responder aos desafios do País e aos objectivos estratégicos do mesmo, permitindo simultaneamente reduzir a dependência estrangeira na obtenção de informação meteorológica, climática e territorial, potenciar a exploração sustentável dos recursos naturais, mitigar os efeitos adversos de desastres naturais e integrar o País no mercado de imagens de satélite. Neste contexto, o Governo entende que é necessário definir a estratégia para recolha e tratamento de dados espaciais, a utilização e partilha de dados entre os organismos do Estado e a criação de repositórios de dados e instrumentos centrais GIS para recolha, tratamento e distribuição dos dados. Neste âmbito, a previsão da utilização livre de dados para fins de resposta a desastres constitui um elemento fundamental a ter em conta. Por outro lado, os temas do licenciamento e classificação dos dados é igualmente relevante de forma a assegurar a adopção de padrões internacionais comuns (sendo importante salientar, a este respeito, as competências do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade e do Instituto Nacional de Metrologia) e facilitar a utilização das imagens de satélite. Esta orientação estratégica visa responder às medidas já constantes em outros planos estratégicos do Estado Angolano, designadamente o Livro Branco das TIC, o qual indica, no ponto 3.1.3.3., o seguinte: «No domínio das comunicações electrónicas constituem recursos escassos, o espectro radioeléctrico, as posições orbitais, a numeração e o domínio IP. O Governo assegurará através da legislação que estes importantes recursos continuem como integrantes do domínio público e como tal sujeitos a critérios de gestão rigorosos, transparentes e auditáveis, visando a sua utilização racional e parcimoniosa ao serviço do desenvolvimento integrado das comunicações electrónicas em Angola.» No ponto 3.2.1.1., o Livro Branco das TIC’s mais indica o seguinte: «O Governo prosseguirá uma política de utilização responsável das órbitas de satélite...». A Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação (Lei n.º 23/11, de 20 de Junho), por sua vez, também indica que «Compete ao Titular do Poder Executivo assegurar a gestão e administração das posições orbitais consignadas a Angola», mais acrescentando que «As condições específicas para a utilização de recursos orbitais são definidas em Diploma próprio do Titular do Poder Executivo». Assim sendo, o Governo considera essencial definir como gerir e utilizar as posições orbitais por e a partir da República de Angola, em duas vertentes:
  1. Condições de aproveitamento das posições orbitais pré-atribuídas a Angola: Neste contexto, o Governo recomenda a realização de um estudo que aponte os principais caminhos neste domínio, designadamente para: ● Determinar a viabilidade da exploração das posições orbitais pré-atribuídas; ● Determinar os procedimentos aplicáveis à sua atribuição/licenciamento, caso se pretenda proceder à sua atribuição a entidades privadas: e● Identificar possíveis interessados.
  2. Adicionalmente, o Governo entende também que é necessário endereçar o tema das posições orbitais não pré-atribuídas a Angola, de duas formas: Por um lado, assegurar que Angola obtém posições orbitais favoráveis para a colocação dos seus satélites em órbita, mediante o estudo das posições orbitais pretendidas para o desenvolvimento da sua infra-estrutura espacial; Por outro lado, avaliar a aprovação de procedimentos que permitam a uma entidade privada requerer a atribuição de posições orbitais não pré-alocadas junto da UIT através da República de Angola, tendo em conta os objectivos que sejam definidos pelo Estado Angolano para este Sector. O primeiro aspecto referido requer de Angola uma participação activa na UIT no domínio das posições orbitais como condição indispensável da sustentabilidade das suas actividades espaciais. Por sua vez, e relativamente ao segundo aspecto, saliente-se que a aprovação de regras neste domínio contribuirá para a promoção da actividade privada espacial a partir de Angola. Por um lado, a curto médio prazo, o investimento em capacitação nacional poderá traduzir-se no lançamento de satélites angolanos privados (desde logo, satélites académicos Cubesat), os quais requerem também a atribuição de posições orbitais. Por outro lado, a médio longo prazo, a adopção por Angola de regras regulatórias estáveis e transparentes poderá contribuir para atrair investimento estrangeiro, que poderá escolher Angola como a sua jurisdição para atribuição de posições orbitais. Esta orientação da Estratégia Espacial tem por foco a terceira área central em matéria de utilização de satélites em adição às comunicações e à teledetecção remota: a navegação e posicionamento. Neste âmbito, o Governo entende que o posicionamento de Angola no sector espacial exige que o país avalie os projectos em matéria de navegação e posicionamento nos quais pode participar e determine as condições da sua participação ou liderança neste domínio, tendo em conta os benefícios da utilização espacial para a navegação terrestre, aérea e marítima. A presente orientação da Estratégia Espacial visa assegurar que Angola avalie investir em centros e veículos de lançamento como parte integrante da construção do seu edifício espacial (designadamente centros de construção e testes de componentes e equipamentos, estações terrestres de telemetria, rastreamento e comando para suporte às operações espaciais e recuperação de dados, centros de controlo de missão). O Governo entende que o investimento nestas áreas é de importância estratégica pois garante a autonomia do País no acesso ao espaço, ao mesmo tempo que contribuirá para dotar o País de recursos que possam ser competitivos no mercado internacional (designadamente para lançamento de microssatélites para fins comerciais e de satélites para missões científicas e tecnológicas). A este respeito, importa desde já salientar que o investimento nesta área exigirá a análise cuidadosa de um conjunto de condições internas e externas ao País, designadamente os custos necessários para este investimento e o potencial sucesso de Angola na oferta deste tipo de serviços - referindo-se que o posicionamento de Angola perto do Equador poderá constituir uma vantagem para o efeito. A coordenação deste tipo de investimento no seio da União Africana poderá revelar-se adequada com vista a assegurar que, a decidir-se avançar nesta área, exista já uma base de clientela nos países africanos e na UA para o efeito. Em suma, o investimento de Angola deve ter em conta a potencialidade de amortização dos investimentos, as sinergias que se podem criar com outras áreas (como seja a aeronáutica) e o contexto internacional e regional. As orientações acima referidas da Estratégia Espacial dizem respeito à formação e capacitação na área espacial em Angola, enquanto instrumento fundamental para o investimento no espaço. O Governo considera que a formação de especialistas na área espacial e um factor essencial para assegurar a sustentabilidade e o êxito da Estratégia Espacial.
  • Recorde-se, a este respeito, que a alínea c) do artigo 2.º do Despacho Presidencial n.º 101/13, indica que a Comissão Interministerial tem atribuições para assegurar a formação e capacitação de recursos humanos. O facto de o Ministro do Ensino Superior ser parte da Comissão Interministerial é também indicativo da importância deste Eixo no domínio espacial. Adicionalmente, o Decreto Executivo n.º 183/14, de 20 de Junho, aponta como atribuições do Gabinete de Gestão «promover e fomentar a transferência, difusão e desenvolvimento da ciência e tecnologia espacial, garantindo o binómio universidade e indústria espacial nacional», «estabelecer protocolos de cooperação com instituições técnicas e científicas do domínio espacial» e «promover o envolvimento do sector académico e de pesquisa científica nacional». É por isso certo que este Eixo constitui um passo fundamental para que a presença de Angola no espaço seja competitiva e para que as actividades espaciais angolanas tenham uma base de sustentação segura. Neste contexto, o Governo entende que a implementação de um programa nacional de capacitação que estruture de forma coordenada os modelos de formação na área espacial, incluindo em matéria de entidades/centros de formação e cooperação com a indústria, constituirá um instrumento essencial para guiar o investimento nesta área, assegurando paulatinamente a independência de Angola no sector espacial, tanto mais relevante na medida em que se venha a lançar novos satélites (com vista a garantir a sua construção com recursos nacionais) e a operar os mesmos (de forma a permitir a sua operação independente em Angola). A capacitação dos recursos angolanos deverá incidir não apenas em temas tecnológicos e científicos gerais (como seja física, mecânica, engenharia aeroespacial, geodesia, meteorologia, climatologia, cartografia e, ainda, em temas associados à exploração do sistema solar, como astrofísica, cosmologia, física, geologia, geofísica, entre outros), mas também em áreas com impacto directo no sector espacial (sistemas, subsistemas e componentes, instrumentação, análise de missões, operação e controlo de satélites, telemetria, rastreamento e comando, navegação e aterragem, propulsão, qualidade e certificação, integração e testes, entre outros). A este respeito, recorde-se o advento dos Cubesats, cujos custos reduzidos e prazos curtos de desenvolvimento se traduzem em oportunidades ideais para treinar estudantes, engenheiros e cientistas em áreas da engenharia, software e matemática. Neste contexto, o Governo entende que o desenvolvimento de satélites científicos e tecnológicos poderá desempenhar um papel também muito relevante em Angola, aliás não apenas em matéria de capacitação, mas igualmente para fins de missões científicas e tecnológicas (por exemplo, pesquisas de atmosfera, ionosfera e campos - gravimétrico e magnético - e pesquisas de novos materiais e processos em ambiente de microgravidade), com interesse para as comunidades académica e industrial angolanas. O investimento nestas áreas permitirá fomentar experiências científicas e tecnológicas com carácter estratégico para os sistemas espaciais nacionais e para o avanço da ciência e tecnologia espacial no País. O Governo considera que o Centro Angolano de Estudos Espaciais deverá ter uma responsabilidade acrescida pela realização de pesquisas e estudos relacionados com ciências espaciais, por desenvolver aplicações espaciais angolanas independentes (nomeadamente nas áreas das comunicações, geofísica, astronomia, meteorologia, observação e monitorização da Terra, entre outros) e por assegurar um processo eficaz de transferência de tecnologia com a indústria espacial. A este respeito, a aproximação entre a academia e a indústria deve ser promovida com vista a assegurar a transferência de tecnologia desenvolvida pelos institutos e centros de pesquisa para as empresas do sector espacial. Em suma, o Governo entende que é necessário garantir capacidades espaciais autóctones no País que garantam o desenvolvimento e implementação de programas e projectos espaciais independentes e eficazes. Por outro lado, a capacitação da população angolana não apenas enquanto profissionais do espaço, mas também como utilizadores dos produtos, serviços e tecnologias espaciais, é central para assegurar que o investimento no espaço tem impacto efectivo na sociedade angolana. Com efeito, a sustentabilidade dos projectos espaciais requer o envolvimento dos utilizadores finais sob pena de os mesmos poderem não atingir os objectivos pretendidos. O exposto criará um círculo virtuoso em que o aproveitamento das tecnologias e serviços espaciais promove o investimento no espaço e este, por sua vez, promove o aproveitamento das tecnologias e serviços espaciais e assim sucessivamente. Por fim, importa salientar que todos os projectos espaciais que sejam implementados e desenvolvidos em Angola devem ter em conta as necessidades de formação e de transferência de conhecimentos dos recursos angolanos. É o que sucede actualmente com o projecto ANGOSAT (o qual possui elementos alavancadores multissectoriais no domínio da transferência de tecnologia e da criação dc competências especializadas) e o que deve ser igualmente reflectido em todos os restantes projectos no sector espacial (designadamente quando em colaboração com entidades estrangeiras). Da mesma forma, deve ser assegurado que os conhecimentos e experiência obtidos em formação ou projectos no estrangeiro são devidamente aproveitados pelo País, designadamente através de programas de acompanhamento para a partilha e aplicação dos conhecimentos e experiência junto dos recursos que participam em projectos estruturantes espaciais em Angola. Esta orientação da Estratégia Espacial Angolana tem em vista assegurar que as actividades espaciais angolanas são permanentemente divulgadas à população angolana, assegurando desta forma a existência de um canal que estruture a informação neste domínio, bem como a realização regular de iniciativas neste contexto. O Governo mais entende que deverá ser efectuado um amplo trabalho de sensibilização da importância da utilização e exploração espacial para o desenvolvimento social e económico de Angola, potenciando desta forma a participação da sociedade civil em programas e projectos espaciais. Esta orientação da Estratégia Espacial tem por objectivo promover a iniciativa privada espacial em Angola. A indústria privada tem vindo a desempenhar um papel crescente no sector espacial a nível internacional, frequentemente em colaboração com os Estados, na medida em que os Estados encorajam o desenvolvimento de uma indústria robusta e competitiva, e a indústria assenta grande parte da sua actividade em contratos governamentais. Este Eixo está longamente desenvolvido na legislação angolana relativa ao espaço: designadamente o Decreto Executivo n.º 183/14, de 20 de Junho, aponta como atribuições do Gabinete de Gestão «planear e implementar programas e projectos relacionados com a ciência, tecnologia e indústria espacial», «assegurar a promoção da indústria nacional de manufacturação no domínio espacial» e «apoiar na promoção e criação de incubadoras de empresas do domínio da indústria espacial e seus fornecedores». Neste contexto, o Governo entende que é fundamental proceder a um estudo detalhado sobre as condições para o desenvolvimento da indústria espacial angolana e as medidas que podem ser adoptadas para o efeito. Desde logo, é essencial seleccionar as áreas estratégicas nas quais Angola deve investir e cujo desenvolvimento deve promover, o que terá impacto também no Eixo estratégico relativo à infra-estrutura espacial. Neste ponto, o Governo entende que é essencial assegurar que a indústria está comprometida em todas as etapas do desenvolvimento de projectos espaciais, desde a concepção à construção de equipamentos e sistemas espaciais completos. Por outro lado, o investimento em tecnologia espacial (aplicações e equipamentos finais) desempenhará também um papel relevante para criar e manter um sector estável e competitivo, ao mesmo tempo que permite que os benefícios do espaço cheguem aos utilizadores. O Governo deve também avaliar medidas de incentivo à actividade espacial privada, como seja mediante a redução do risco de mercado (lançamento de programas de investigação desenvolvimento, atribuição de subsídios) e a promoção do aumento do retorno do investimento (como seja benefícios fiscais para actividades com elevado risco e adjudicação de contratos a empresas nacionais). Saliente-se, a este respeito, a importância da utilização do poder de compra do Estado para mobilização da indústria no sector espacial. Importa ainda destacar a importância das parcerias público-privadas, as quais, para além de poderem constituir uma fonte importante de financiamento para as actividades espaciais, são também uma forma relevante de promoção da actividade no espaço. A este respeito, recorde-se que o Plano Nacional de Desenvolvimento indica como prioridade estratégica o desenvolvimento de parcerias público-privadas, indicando que se devem definir os sectores prioritários para as mesmas. Em suma, o investimento da República de Angola no sector espacial desempenhará um papel incontornável para o desenvolvimento de uma indústria espacial sólida e competitiva, a qual poderá, no futuro, contribuir para o contínuo desenvolvimento do sector espacial angolano - criando um novo círculo virtuoso em que o sector público e o sector privado se alimentam mutuamente e crescem paralelamente no domínio espacial, constituindo cada um deles a causa e o efeito do crescimento do outro. A criação de um enquadramento legal e regulatório completo e claro é fundamental para promover as actividades espaciais privadas. Desde logo, o Governo entende que é importante aprovar legislação relativa às actividades espaciais que constituam o reflexo das obrigações internacionais do Estado constantes dos Tratados do Espaço das Nações Unidas21. Recorde-se, aliás, que a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 59/115, de 10 de Dezembro de 2004, recomenda aos Estados que prossigam actividades espaciais que aprovem e implementem leis nacionais que autorizem e prevejam a supervisão das actividades espaciais de entidades não-governamentais sob a sua jurisdição. A aprovação de legislação nacional neste âmbito permitirá garantir o seguinte: ● O conhecimento e acompanhamento pelo Estado das actividades espaciais realizadas no seu território ou pelos seus cidadãos/entidades; 1 2 O Tratado sobre os Princípios que regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Ultraterrestre, incluindo a Lua e outras Corpos Celestes («OST»), o Tratado sobre o Resgate de Astronautas, o Regresso de Astronautas e o Regresso de Objectos Lançados para o Espaço Ultraterrestre («Rescue Agreement»), a Convenção em matéria de Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objectos Espaciais («Liability Convention»), a Convenção sobre o Registo de Objectos Lançados para o Espaço Ultraterrestre («Registration Convention») e o Acordo que regula as Actividades dos Estados na Lua e noutros Corpos Celestes («Moon Agreement»). ● A protecção dos interesses políticos e estratégicos do Estado, assegurando que as actividades privadas não contendem com esses objectivos; ● A responsabilização das entidades privadas pela sua actividade espacial na medida em que o Estado seja responsabilizado internacionalmente; ● A segurança, coerência e previsibilidade das actividades espaciais. O tema do licenciamento das estações de radiocomunicações (dado que os satélites em órbita devem comunicar com estacões terrestres) deve ser também endereçado. Aliás, a aprovação do regime para licenciamento de estações terrestres é uma exigência do artigo 78.º do Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 225/11, de 15 de Agosto). Outro ponto relevante diz respeito à produção, aquisição, comercialização e distribuição de imagens de satélite. Tendencialmente, a regulação desta actividade incide sobre duas vertentes: as operações de satélite (na prática, a recolha de imagens de satélite) e a utilização dos dados recolhidos (na prática, a sua disseminação/comercialização), tendo em vista proteger informação sensível e criar exigências adicionais para as imagens de alta resolução. A legislação a aprovar neste contexto deverá ter em devida conta os diversos desafios que a recolha e tratamento de dados de satélite podem colocar - como seja a nível da privacidade e segurança nacional, propriedade intelectual, responsabilidade (rigor e completude dos dados), bem como o acesso prioritário pelo Estado às imagens. Por fim, importará também avaliar se é de revisitar outras normas legais com vista a incentivar as actividades espaciais (por exemplo, em matéria fiscal e em matéria aduaneira, ou em matéria de compras governamentais que promova e facilite a aquisição de materiais e serviços críticos para o País). O tema da normalização é também muito relevante pela necessidade de harmonizar as infra- estruturas e aplicações espaciais e assegurar a sua interoperabilidade e a integração de dados, bem como a qualidade, segurança e adequação dos produtos espaciais. O Governo entende que, de forma a reforçar o posicionamento de Angola no contexto internacional, o País deverá tornar-se parte do COPUOS. Como membro do COPUOS, Angola poderá contribuir para as discussões e decisões internacionais em matéria espacial, entrar em contacto com vários intervenientes internacionais no domínio espacial e reforçar a sua presença no contexto internacional. Adicionalmente, ao participar em grupos de trabalho do COPUOS a seleccionar, Angola contribuirá para a definição das políticas internacionais e assegurará que as mesmas respeitam as necessidades e interesses de Angola. O Governo mais entende que Angola deverá aderir e ratificar os Tratados do Espaço, designadamente o «OST», a «Registration Convention», a «Liability Convention» e o «Rescue Agreement». Adicionalmente deverão ser identificadas outras iniciativas das Nações Unidas nas quais Angola deverá participar, como seja: A CD («Conferência sobre o Desarmamento») - o que permitirá reforçar o papel internacional do País e assegurar a sua participação nas discussões internacionais sobre desarmamento; O Grupo da Assembleia Geral de Experts Governamentais em TCBMs («Transparency and Confidence Building Measures») para as Actividades Espaciais - o que permitirá a Angola participar em discussões sobre a utilização transparente do espaço ultraterrestre; O programa UN-SPIDER («UN Platform for Space-Based Information for Disaster Management and Emergency Response») - o que permitirá a Angola beneficiar deste programa e, no futuro, contribuir para o mesmo; Os centros regionais do COPUOS para educação em ciências e tecnologias espaciais (dos quais existem dois em África - Marrocos e Nigéria). Tendo em conta o posicionamento da União Africana em matéria espacial, o Governo entende que a República de Angola deverá intervir activamente em projectos que a União Africana lance ou possa vir a lançar designadamente na prossecução dos objectivos da sua Política e Estratégia Espacial, com vista a reforçar o papel internacional de Angola neste domínio e garantir que as decisões que venham a ser tomadas a nível regional estão alinhadas com os objectivos e preocupações do País. A cooperação com entidades e agentes espaciais/tecnológicos tem sido considerada um instrumento fundamental para o desenvolvimento do sector espacial, desde logo porque é reconhecido que, habitualmente, um único país não tem capacidade para suportar um programa espacial ambicioso a custos aceitáveis sem participar em actividades de cooperação internacional. Neste contexto, o Decreto Executivo n.º 183/14, de 20 Junho, indica que constituem atribuições do Gabinete de Gestão «estabelecer protocolos de cooperação com instituições técnicas e científicas no domínio espacial», o que requer também parcerias e acordos com entidades estrangeiras. O Governo considera assim que devem ser seleccionados organismos e iniciativas internacionais no âmbito dos quais o País possa trabalhar e colaborar em diversos sectores, incluindo para capacitação e sensibilização, bem como no domínio das comunicações, da teledetecção remota e da navegação e posicionamento.
  • Recomenda-se igualmente o investimento em parcerias bilaterais e/ou multilaterais dado que a cooperação com outros Estados e agências traz uma variedade de benefícios, como seja a partilha de custos e riscos, a possibilidade de partilha de conhecimentos e expertise e a realização de contactos no contexto internacional. A cooperação internacional requererá que se seleccione as áreas de cooperação (as quais deverão desde logo incluir capacitação/formação profissional e projectos espaciais conjuntos com vista à transferência de tecnologia) e se determine os principais países e agências para o efeito. O Governo considera que os mesmos deverão incluir não só Estados com um nível de desenvolvimento espacial mais avançado e que possam contribuir por isso para o progresso espacial de Angola, mas igualmente países com presença relevante no espaço ainda que sem o mesmo grau de autonomia e independência - assegurando-se assim um grau de contribuição e liderança de Angola superior em projectos internacionais, estruturantes e mobilizadores. As parcerias a implementar deverão assegurar benefícios socioeconómicos para o país e reforçar os activos espaciais angolanos. Adicionalmente, dado que a República de Angola é membro da CEEAC e da SADC, o Governo recomenda que o País avalie participar em projectos que requeiram o recurso a tecnologias espaciais, potenciando assim a utilização de produtos e serviços angolanos neste contexto. 3 O Centro Nacional de Captação e Processamento de Imagens de Satélite de Angola é uma instituição científica sob a superintendência do Ministério da Ciência e Tecnologia encarregue de promover a captação, monitoramento e processamento de imagens de satélite para apoio a actividades de carácter científico e tecnológico. 4 O INACOM é o órgão regulador das comunicações electrónicas, cujo Estatuto Orgânico foi aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 243/14, de 9 de Setembro. O INACOM é um instituto público sujeito à tutela do MTTI e responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as comunicações electrónicas e os serviços postais, bem como assegurar a gestão e fiscalização do espectro de frequências radioeléctricas e das posições orbitais. A Comissão Interministerial para a Coordenação Geral do Programa Espacial Nacional e o Gabinete de Gestão são as entidades actualmente existentes com competências em matéria espacial. O Governo entende que é necessário criar uma estrutura institucional adicional que seja responsável pela execução das medidas e actividades espaciais angolanas garantindo assim a sua maior eficiência e eficácia. A Comissão Interministerial deverá manter as atribuições de definição dos principais eixos estratégicos em matéria espacial, bem como em relação a projectos e programas específicos que venham a ser aprovados. À agência espacial (que o Governo entende que deverá resultar da reconversão do Gabinete de Gestão) caberá executar a presente Estratégia Espacial e as missões espaciais do Estado. Incumbir-lhe-á também as funções de licenciamento e monitorização das actividades espaciais privadas, bem como de registo de objectos espaciais (sendo o interlocutor do COPUOS neste domínio). A agência espacial deverá estar sob a tutela da Comissão Interministerial e ter a capacidade de prosseguir projectos quer civis quer militares no espaço em coordenação com as entidades competentes em cada sector de actividade - respondendo assim de forma mais eficaz ao carácter «dual-use» da tecnologia espacial e contribuindo para a criação de sinergias entre os diversos sectores. O Centro Nacional de Captação e Processamento de Imagens de Satélite de Angola deverá assumir funções centrais de obtenção e distribuição de imagens de satélite no seio da administração pública, bem como de disponibilização das mesmas ao público de acordo com condições a serem definidas. O Centro deverá constituir o repositório central da informação de satélite a ser utilizada pelo Estado, bem como permitir o acesso aos dados pelo público e por empresas privadas para a sua actividade de acordo com condições que assegurem a sua utilização eficaz. Adicionalmente, o Governo entende que é fundamental proceder à reestruturação da INFRASAT, tornando a mesma numa empresa autónoma com enfoque nas comunicações por satélite - e contribuindo assim para uma melhor gestão e consequente desenvolvimento desta área em Angola. Neste contexto, e em geral, o Governo considera que o êxito da Estratégia Espacial depende também em grande medida de um sector público empresarial activo e dinâmico em domínios estruturantes, designadamente das comunicações/redes de satélite. A elaboração de estratégias espaciais sectoriais ou da integração das actividades espaciais em planos sectoriais assegurará que o espaço é utilizado de forma plena em benefício da sociedade angolana, reconhecendo assim o carácter estratégico e multissectorial das actividades espaciais. O Sector das Comunicações endereça já, em grande parte dos seus planos estratégicos, o tema da utilização do espaço e do projecto ANGOSAT, havendo por isso que assegurar que os outros sectores também abordam este tema, com vista à construção de um edifício espacial completo e transversal. Assim, as tecnologias espaciais deverão ser integradas nas demais políticas públicas em execução e a elaborar. A título de exemplo, em matéria de resposta a desastres, a utilização sistematizada de dados de satélite contribuirá largamente para a execução da política de protecção civil, dos planos de gestão de desastres e para o exercício das atribuições dos órgãos competentes nesta matéria (Conselho Nacional de Protecção Civil, Comissão Nacional de Protecção Civil e seus membros). A cooperação entre vários institutos, agências, serviços e organismos angolanos é muito relevante para garantir não só o desenvolvimento das actividades espaciais em Angola, mas sobretudo para garantir a coerência, coordenação e sustentabilidade do sector espacial angolano. Neste contexto, a cooperação entre todos os ministérios que compõem a Comissão Interministerial para a Coordenação Geral do PEN, bem como entre os ministérios (e entidades sob a sua tutela) responsáveis pelas áreas estratégicas para Angola, é determinante para o sucesso da presente Estratégia. São estes agentes que terão de ser chamados a colaborar e a intervir em matéria espacial em Angola, quer pelo seu contributo para o desenvolvimento das actividades espaciais, quer pela relevância que as actividades espaciais terão no desempenho das suas atribuições. A cooperação entre estas entidades impulsionará não só as actividades espaciais angolanas, como garantirá o efectivo aproveitamento dos benefícios que o espaço pode trazer.
    • II.5. Programas Espaciais Nacionais A presente Estratégia Espacial estabelece os Eixos Estratégicos e principais medidas que devem ser prosseguidas para o desenvolvimento do sector espacial em Angola e a promoção dos objectivos gerais e sectoriais do Estado através da utilização do espaço. A execução dos objectivos referidos exige também a definição e execução de programas e projectos espaciais de curto e médio prazo, respondendo assim à exigência de aprovação de Projectos Motores indicada no Livro Branco das TIC’s. O Governo entende que incumbirá à Comissão Interministerial proceder à definição regular desses Projectos Motores em linha com os Eixos da presente Estratégia Espacial, e às entidades competentes no sector espacial (designadamente a agência espacial) proceder à sua execução. O Governo indica desde já projectos estruturantes prioritários que devem constituir o conteúdo do primeiro Programa Espacial Nacional:
  1. Projecto de infra-estrutura espacial com o lançamento do satélite ANGOSAT 1 e expansão e desenvolvimento do segmento terrestre de telecomunicações com impacto directo na televisão digital terrestre;
  2. Projecto de capacitação e formação de recursos humanos, designadamente através da construção, implantação e desenvolvimento do Centro Nacional de Estudos Espaciais, com impacto directo na promoção da transferência de tecnologia e na incubação industrial: e 3. Implementação de uma estrutura institucional espacial angolana, designadamente mediante a criação e implantação da Agência Espacial Angolana.
  • II.6. Financiamento O financiamento constitui um elemento indispensável para assegurar a execução da presente Estratégia Espacial. É por isso essencial que se aposte na alocação de meios financeiros significativos e estáveis a curto, médio e longo prazos, com fontes bem identificadas de recursos. Esta alocação deve ter em conta os Eixos e as estratégias constantes do presente documento, bem como as necessidades de cada programa e projecto concreto que venha a ser aprovado nos termos acima analisados. Importa, começar por recordar que vários projectos da Estratégia Espacial Nacional beneficiam já de financiamento através do Orçamento Geral do Estado, como sucede com o projecto ANGOSAT e a capacitação de recursos humanos, incluindo através da constituição do Centro Angolano de Estudos Espaciais. Sem prejuízo do financiamento pela via referida, bem como através de parcerias público- privadas, o Governo entende que se deve garantir a auto-sustentação da Estratégia Espacial Nacional e de cada um dos seus Programas. Neste contexto, as receitas obtidas das actividades e tecnologias espaciais, designadamente da disponibilização de capacidade excedente do ANGOSAT (e de futuros satélites de comunicações) ao sector privado e a países vizinhos, bem como da comercialização de imagens de satélite e, a médio e longo prazos, da exploração de posições orbitais, devem constituir fontes privilegiadas de financiamento da Estratégia e dos Programas Espaciais Nacionais. A este respeito, o Governo entende que se deverá proceder a um estudo de viabilidade financeira da sustentação da Estratégia Espacial através dos modelos indicados, devendo adicionalmente ser avaliado e decidido o grau de afectação das receitas assim obtidas para os projectos espaciais nacionais (tendo em conta, designadamente, o facto de estas receitas poderem provir de entidades diversas - desde logo, a comercialização de imagens de satélite incumbirá ao Centro Nacional de Captação e Processamento de Imagens de Satélite enquanto as receitas provindas da exploração de posições orbitais pertencem ao INACOM). O estudo de viabilidade deverá ser efectuado ainda durante o ano de 2016, considerando o Governo que incumbirá à Comissão Interministerial tomar as decisões relevantes em termos de financiamento da Estratégia e dos Programas Espaciais.

III. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA ESPACIAL​

O sucesso da Estratégia Espacial exige a criação de uma estrutura estável que acompanhe e avalie a implementação e execução das medidas indicadas nos prazos sugeridos no presente documento, assegurando simultaneamente o alinhamento de todos os sectores, políticas, programas e projectos em torno de uma visão comum.

  • III.1. Modelo e Cronograma de Implementação Tendo em conta os Eixos estratégicos e as linhas de acção recomendadas, a execução da presente Estratégia Espacial deverá ser efectuada nos prazos estimados seguintes: A execução de cada estratégia deverá ser aferida através de um conjunto de indicadores, entre os quais os seguintes:
    • III. 2. Modelo de Governação A implementação da Estratégia Espacial deverá ser acompanhada através de uma estrutura que assegure: A coordenação pela Comissão Interministerial das actividades espaciais nacionais, bem como o acompanhamento e monitorização das mesmas; O envolvimento activo dos ministérios que compõem a Comissão Interministerial, bem como de outros ministérios, agências e órgãos relevantes; Articulação multissectorial entre todos os agentes envolvidos; Mobilização do sector privado e da sociedade civil. Para o efeito, deve ser criada uma estrutura organizacional conforme diagrama seguinte: A tabela abaixo indica as principais competências dos órgãos estratégicos centrais para a Estratégia Espacial: É entendimento do Governo que a execução da presente Estratégia Espacial contribuirá para Angola continuar o caminho da autonomia, independência e prestígio técnico, económico e internacional do País. A construção sustentada da actividade espacial angolana permitirá, a médio longo prazos, transformar a República de Angola de um utilizador/consumidor de serviços, produtos e tecnologia espacial, para um operador e produtor de serviços, produtos e tecnologia espacial. Este reposicionamento de Angola terá repercussões profundas não apenas no papel de Angola como agente espacial, mas também no seu papel em todas as frentes de intervenção estatal: o desenvolvimento da actividade espacial criará um efeito de cascata que beneficiará todos os sectores angolanos e que se propagará por todas as áreas da vida social, económica, política, comercial e industrial do País. Reforçará ainda o papel de liderança, inovação e pioneirismo do Estado Angolano. A partir do espaço, Angola desenhará o seu papel na Terra. E, a partir do espaço, Angola tornar-se-á incontornável e decisiva para os agentes e países da Terra.

ANEXOS​

GLOSSÁRIO​

CD - Conferência sobre o Desarmamento CEEAC - Comunidade Económica dos Estados da África Central COPUOS - Comité para a Utilização Pacífica do Espaço Ultraterrestre («Committee on the Peaceful Uses of Outer Space») (Nações Unidas) GIS - Sistema de Informação Geográfica («Geographic Information System»)IGCA - Instituto Geográfico e Cadastral de Angola. INACOM - Instituto Nacional das Comunicações (Angola) «Liability Convention» - Convenção em Matéria de Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objectos Espaciais. «Moon Agreement» - Acordo que Regula as Actividades dos Estados na Lua e noutros Corpos Celestes. MTTI - Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação (Angola) OST - Tratado sobre os Princípios que regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Ultraterrestre, incluindo a Lua e outros Corpos Celestes («Outer Space Treaty») PEN - Programa Espacial Nacional (Angola) PND - Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 (Angola) «Registration Convention» - Convenção sobre o Registo de Objectos Lançados para o Espaço Ultraterrestre. «Rescue Agreement» - Tratado sobre o Resgate de Astronautas, o Regresso de Astronautas e o Regresso de Objectos Lançados para o Espaço Ultraterrestre. SADC - Comunidade para o Desenvolvimento da Africa Austral («Southern African Development Community») TCBMs - «Transparency and Confidence Building Measures»UA - União Africana. UIT - União Internacional das Comunicações UN-SPIDER - «UN Platform for Space-Based Information for Disaster Management and Emergency Response» O Presidente da República, José Eduardo dos Santos

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