Decreto Presidencial n.º 82/17 de 24 de abril
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 82/17 de 24 de abril
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 65 de 24 de Abril de 2017 (Pág. 1448)
Assunto
Designa João Manuel Gonçalves Lourenço - Vice-Presidente do MPLA, Membro do Conselho da República, em substituição de Roberto António Victor Francisco de Almeida. - Revoga a alínea e) do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 10/13, de 1 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Conteúdo do Diploma
A Constituição da República de Angola consagra o Conselho da República como órgão colegial consultivo do Chefe de Estado: Considerando que têm assento no mesmo os Presidentes dos Partidos Políticos representados na Assembleia Nacional e outras entidades de acordo com o artigo 135.º da Constituição da República de Angola: Havendo necessidade de se conformar a composição do mesmo de acordo com as alterações verificadas na liderança de um dos Partidos Políticos: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea u) do artigo 119.º e do n.º 2 do artigo 135.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
Por inerência de funções é designado João Manuel Gonçalves Lourenço - Vice-Presidente do MPLA, Membro do Conselho da República, em substituição de Roberto António Victor Francisco de Almeida.
Artigo 2.º (Revogação)
É revogada a alínea e) do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 10/13, de 1 de Fevereiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 31 de Março de 2017. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos
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