Decreto Presidencial n.º 58/17 de 17 de março
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 58/17 de 17 de março
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 44 de 17 de Março de 2017 (Pág. 953)
Assunto
Aprova os Instrumentos de Gestão Previsional e Modelo Comercial, da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, Empresa Pública.
Conteúdo do Diploma
Tendo em conta que através do Decreto Presidencial n.º 58/15, de 5 de Março, foi criada a Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, Empresa Pública, com o objectivo de atender a necessidade de instituir uma estrutura empresarial encarregue pela administração de forma mais racional dos terrenos infra-estruturados do domínio público e privado do Estado: Tendo em conta que nos termos do artigo 26.º do Decreto Presidencial n.º 58/15, a gestão económica e financeira da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, Empresa Pública é disciplinada por instrumentos de gestão previsional e modelo comercial, nomeadamente o Plano Estratégico, Plano de Negócios e Orçamentos Anuais: Havendo necessidade de se aprovar os referidos instrumentos de gestão previsional e modelo comercial: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
São aprovados os instrumentos de gestão previsional e modelo comercial, da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, Empresa Pública, anexos ao presente Decreto Presidencial, e do qual são partes integrantes.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 2 de Fevereiro de 2017. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
EGTI - E.P. - EMPRESA GESTORA DE TERRENOS INFRA-ESTRUTURADOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO PREVISIONAL E MODELO COMERCIAL JULHO 2016
DELOITTE
- Nota Prévia Considerando a importância da administração e gestão criteriosa dos terrenos infra-estruturados enquanto património público e a sua contribuição para o desenvolvimento sustentável do país e bem-estar da população, bem como para a criação um processo mais racional e económico de urbanização que permita melhor ordenamento e controlo do processo de gestão, a nível nacional desses terrenos, o Presidente da República de Angola procedeu à criação da Empresa Gestora de Terrenos Infra-estruturados, EGTI, E.P. a 5 de Março de 2015. O Decreto Presidencial que esteve na origem da formação da EGTI sublinha a necessidade de criação de Instrumentos de Gestão Previsional que permitam a gestão económica e financeira da empresa, facto que motivou a elaboração do presente documento, em colaboração com a Deloitte. A definição destes documentos é essencial ao arranque da actividade da EGTI e permitirá o seu crescimento de forma clara e sustentável, em linha com o contexto de mercado em que a empresa se insere. Estes instrumentos são de abrangência anual e plurianual e contemplam finalidades distintas: Plano Estratégico, estabelece para o período 2016-2020 a visão ampla do negócio, a sua missão de serviço público e a prossecução da estratégia do sector de actividade da empresa; Modelo Organizacional, que estabelece a orgânica a implementar na EGTI, assim como o dimensionamento que a estrutura da EGTI deverá para o período em questão; Plano de Negócios, tendo por base o Plano Estratégico, para o período de 2016-2020, identifica os recursos necessários e estabelece metas a alcançar e os resultados esperados; O Orçamento, que decorre do Plano de Negócios, prevê a evolução do arranque da EGTI e das despesas e investimentos a realizar nos exercícios de 2016 e 2017. Complementarmente aos instrumentos de gestão previsional descritos anteriormente, foi definido o Modelo de Comercialização a ser implementado pela EGTI. Este define a forma como a EGTI deverá actuar em termos comerciais, assim como a método de valorização que deverá seguido na avaliação dos terrenos que irão ficar sob gestão da EGTI. O detalhe das várias peças produzidas para EGTI encontram-se estruturados em documentos separados ao presente documento, o qual pretende ser um resumo dos mesmos. PARTE I Definição dos Instrumentos de Gestão Previsional
PLANO ESTRATÉGICO
2016-2020 A elaboração do Plano Estratégico da EGTI compreende primeiramente uma análise do ponto de partida e da envolvente externa, culminando na definição da visão e dos eixos e medidas estratégicas da empresa. Plano Estratégico EGTI, E.P. (2016-2020) A EGTI foi recentemente criada para responder a um conjunto de necessidades e objectivos político-estratégicos por parte do Estado, como tal enfrenta um conjunto de desafios estruturais e operacionais... ... tendo sido identificadas perspectivas de desenvolvimento, inerentes à sua actividade e ao seu estágio de maturidade, em relação a 5 dimensões distintas e complementares. Tendo em conta as variáveis analisadas no contexto externo da empresa, identificam-se um conjunto de oportunidades a capitalizar e ameaças a endereçar pela EGTI. Com base no ponto de partida da empresa e nas oportunidades e ameaças do mercado, sintetizamos o que consideramos ser a Visão, Missão e Valores, para o horizonte 2016-2025. Igualmente essencial para o desenvolvimento e arranque da actividade da EGTI será caracterizar e sintetizar o seu modelo de negócio, que se encontra ilustrado abaixo.... ... e identificar e caracterizar os principais stakeholders, bem como a sua relação com cada um deles. Para concretização da missão da EGTI definiram-se seis eixos estratégicos estruturantes que assentam na conquista do seu espaço no ambiente político e de negócio, e na consolidação evolutiva do seu funcionamento interno. Para cada um dos eixos, identificaram-se medidas estratégicas a implementar … Eixos e Medidas Estratégicas da EGTI para o período 2016-2020(1/2) ... que são caracterizadas como de curto e médio-longo prazo, em função da prioridade atribuída e da possível relação de precedência entre as mesmas. Eixos e Medidas Estratégicas da EGTI para o período 2016-2020(2/2) Modelo Organizacional de Governo e de Remuneração Para responder às necessidades imediatas, propõe-se que a EGTI adopte uma estrutura organizacional ágil e flexível, com o dimensionamento na fase de arranque conforme o abaixo proposto. Definida a estrutura, é essencial compreender a missão de cada um dos gabinetes de apoio executivo e das áreas não orgânicas... …bem como a missão associada à actividade das direcções operacionais. Nesta fase é também essencial definir um modelo de governo para a empresa, que contemple a definição dos principais macroprocessos e atribuição de responsabilidades dos Órgãos Sociais. Adicionalmente, a EGTI deverá definir um Modelo de Remuneração para os integrantes da sua estrutura, que poderá ser definido considerando 3 componentes retributivas complementares, atribuídas em função da relevância e missão das suas funções. Plano de Negócios 2016 - 2020 Com o intuito de colocar em números a estratégia e posicionamento futuro da EGTI até 2020 será necessário sistematizar as projecções financeiras para a actividade da EGTI e respectivos pressupostos de base num Plano de Negócios. Pressupostos de Projecção - Investimento (1/2) Pressupostos de Projecção - Investimento (2/2) Pressupostos de Projecção - Proveitos (1/3) Pressupostos de Projecção - Proveitos (2/3) Pressupostos de Projecção - Proveitos (3/3) Pressupostos de Projecção - Custos (1/3) Pressupostos de Projecção - Custos (2/3) Projecção de Custos de Estrutura Pressupostos de Projecção - Custos (3/3) Pressupostos de Projecção - Outros Pressupostos Projecções de Resultados - Demonstração de Resultados Projecções de Resultados - Mapa de Fluxos de Caixa Projecções de Resultados - Balanço Orçamento Anual 2016 - 2017 No contexto da necessidade da elaboração dos instrumentos já referidos, é essencial a preparação de um Orçamento Anual com vista traduzir as despesas operacionais e investimento a realizar nos anos em causa, bem como as receitas que os vão financiar. PARTE II Estruturação do Modelo de Comercialização Modelo de Comercialização dos Terrenos A Comercialização assume um carácter crítico no suporte à actividade da EGTI e a estruturação do seu modelo deverá abordar um conjunto de temas complementares e essenciais para a colocação dos seus activos no mercado. A estratégia da Direcção de Marketing e Vendas deverá seguir as novas tendências de mercado orientadas para a criação de valor, definindo-se objectivos que irão para além da simples efectividade da comercialização. Novas Tendências de mercado: Criação de Valor Objectivos da Direcção de Marketing e Vendas Definir um processo comercial estruturado e fidedigno, concretizando as transacções de forma transparente Maximizar a absorção dos terrenos junto do mercado através de políticas, parcerias e soluções que potenciem a eficácia da comercialização Garantir a credibilidade dos adquirentes através de práticas de validação de competências dos investidores evitando aquisição para fins especulativos Definir um modelo operativo alinhado com os procedimentos comerciais da EGTI, assegurando um controlo de actuação dos diferentes intervenientes. Ainda no âmbito estratégico, é essencial identificar os potenciais investidores e as características do portfólio de activos a curto prazo, de modo a promover uma maior efectividade na sua comercialização.
- Os canais comerciais são o principal meio de captação dos investidores e encontram-se segmentados em canais de comunicação e de comercialização... ... contudo, os investidores alvo devem ser sujeitos a um processo de selecção, de modo a salvaguardar os objectivos estratégicos da EGTI e o sucesso da sua actividade. Área comercial ... devendo considerar-se um conjunto de acções realizar no âmbito do processo de comercialização. Modelo de Valorização A estruturação do modelo de valorização é fulcral para a EGTI dar início à sua actividade, uma vez que permitirá a determinação dos valores de comercialização dos terrenos. Para concretizar a venda dos terrenos da EGTI, E.P. é necessário estimar primeiramente o valor dos mesmos através do método de mercado, que compreende a utilização de avaliadores imobiliários para a aferição do valor do terreno. Os avaliadores seleccionados irão produzir relatórios que serão o input para determinação do preço de comercialização e do valor de venda efectivo dos terrenos, de acordo com os procedimentos abaixo mencionados. Definido o valor de comercialização, a EGTI deverá proceder à verificação da fiabilidade das avaliações externas, processo que deverá ser realizado de acordo com o método de Fluxos de Caixa Descontados... ... que, usando um conjunto de variáveis previamente definidas, permite calcular o valor dos terrenos. Para garantir a viabilidade e sustentabilidade do processo de infra-estruturação e venda de terrenos, a EGTI deverá assegurar a monitorização e controlo do valor dos mesmos. Processo da Função Comercial O Manual de Processos foi desenvolvido com o intuito de identificar e descrever as principais actividades relacionadas com a comercialização de terrenos pela EGTI. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos
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