Decreto Presidencial n.º 360/17 de 28 de dezembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 360/17 de 28 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 208 de 28 de Dezembro de 2017 (Pág. 5662)
Assunto
Nomeia o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.), para um mandato de 5 anos.
Conteúdo do Diploma
Considerando a necessidade de implementar medidas económicas e financeiras conducentes à consolidação das políticas governamentais: Atendendo à importância de dinamizar a política empresarial do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.), no sentido de concretizar os seus objectivos estratégicos: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro, o seguinte:
Artigo 1.º (Nomeação)
É nomeado, para um mandato de 5 (cinco) anos, o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.) com a seguinte composição:
- Ludgério de Jesus Florentino Pelinganga – Presidente do Conselho de Administração;
- Mariana da Luz Silva Santos - Administradora;
- Bráulio Dias dos Santos Caetano de Brito - Administrador;
- Fernando Silveiro Pegado Sobrinho - Administrador;
- Alice Paula dos Santos Neves - Administradora.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 19 de Dezembro de 2017. O Presidente da República, João Manuel Goncalves Lourenço.
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