Decreto Presidencial n.º 359/17 de 28 de dezembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 359/17 de 28 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 208 de 28 de Dezembro de 2017 (Pág. 5662)
Assunto
Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.). - Revoga o Decreto Presidencial n.º 52/14, de 27 de Fevereiro.
Conteúdo do Diploma
Por conveniência de serviço: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro, o seguinte:
Artigo 1.º (Exoneração)
São exoneradas as entidades que integram o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.), nomeadamente:
- António Francisco Neto - Administrador, para o qual havia sido nomeado através do Despacho Presidencial n.º 52/14, de 27 de Fevereiro;
- Ludgério de Jesus Florentino Pelinganga - Administrador, para o qual havia sido nomeado através do Despacho Presidencial n.º 52/14, de 27 de Fevereiro;
- Bernardo Mucazo - Administrador, para o qual havia sido nomeado através do Despacho Presidencial n.º 52/14, de 27 de Fevereiro;
- Mariana da Luz Silva Santos - Administradora, para o qual havia sido nomeada através do Despacho Presidencial n.º 52/14, de 27 de Fevereiro.
Artigo 2.º (Revogação)
É revogado o Decreto Presidencial n.º 52/14, de 27 de Fevereiro.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 19 de Dezembro de 2017. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
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