Decreto Presidencial n.º 352/17 de 21 de dezembro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 352/17 de 21 de dezembro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 207 de 21 de Dezembro de 2017 (Pág. 5634)

Assunto

Nomeia Hélder Fernando Pitta Grós para o cargo de Procurador-Geral da República.

Conteúdo do Diploma

Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea i) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto – Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, o seguinte: Nos termos da proposta do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, é nomeado Hélder Fernando Pitta Grós, para o cargo de Procurador-Geral da República.

• Publique-se. Luanda, aos 19 de Dezembro de 2017. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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