Pular para o conteúdo principal

Decreto Presidencial n.º 350/17 de 21 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 350/17 de 21 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 207 de 21 de Dezembro de 2017 (Pág. 5634)

Assunto

Dá por findo o mandato de Adão Adriano António do cargo de Procurador-Geral Adjunto da República para a Esfera Militar.

Conteúdo do Diploma

Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea i) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 14.º da Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, o seguinte: Nos termos da proposta do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, é dado por findo o mandato de Adão Adriano António, do cargo de Procurador-Geral Adjunto da República para a Esfera Militar, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 18/08, de 21 de Julho.

  • Publique-se. Luanda, aos 19 de Dezembro de 2017. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.