Decreto Presidencial n.º 350/17 de 21 de dezembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 350/17 de 21 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 207 de 21 de Dezembro de 2017 (Pág. 5634)
Assunto
Dá por findo o mandato de Adão Adriano António do cargo de Procurador-Geral Adjunto da República para a Esfera Militar.
Conteúdo do Diploma
Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea i) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 14.º da Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, o seguinte: Nos termos da proposta do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, é dado por findo o mandato de Adão Adriano António, do cargo de Procurador-Geral Adjunto da República para a Esfera Militar, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 18/08, de 21 de Julho.
- Publique-se. Luanda, aos 19 de Dezembro de 2017. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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