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Decreto Presidencial n.º 347/17 de 20 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 347/17 de 20 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 206 de 20 de Dezembro de 2017 (Pág. 5631)

Assunto​

Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA, E.P.), para um mandato de 5 anos.

Conteúdo do Diploma​

Considerando a necessidade de implementar medidas económicas e financeiras conducentes à consolidação das políticas governamentais definidas para o sector: Atendendo à importância de dinamizar a política empresarial da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA, E.P.), no sentido de concretizar os seus objectivos estratégicos: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro, o seguinte:

Artigo 1.º (Nomeação)​

É nomeado, para um mandato de 5 (cinco) anos, o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA, E.P.), com a seguinte composição:

  1. Manuel Pereira Gustavo Ferreira de Ceita – Presidente do Conselho de Administração;
  2. Miguel Gabriel Domingos - Administrador para a Área das Finanças e Navegação Aérea;
  3. Maria Engrácia Sala Paredes - Administradora para a Área Aeroportuária e Administrativa;
  4. Nataniel Domingos - Administrador para a Área Técnica;
  5. Kafuidiku Dom Manuel - Administrador para a Área Comercial;
  6. Lourenço Diogo Contreiras Neto – Administrador não Executivo;
  7. Pedro João Valente - Administrador não Executivo.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 19 de Dezembro de 2017. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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