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Decreto Presidencial n.º 333/17 de 20 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 333/17 de 20 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 206 de 20 de Dezembro de 2017 (Pág. 5625)

Assunto​

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE, E.P. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 44/17, de 6 de Março.

Conteúdo do Diploma​

Por conveniência de serviço: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 46.º da Lei de Bases do Sector Empresarial Público - Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro, o seguinte:

Artigo 1.º (Exoneração)​

São exoneradas as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE, E.P., nomeadamente:

  1. Francisco Dias Pereira de Sousa Talino - Presidente do Conselho de Administração, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 44/17, de 6 de Março;
  2. Hélder de Jesus Garcia Adão - Administrador para a Região Norte e Luanda, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 44/17, de 6 de Março;
  3. Nsiansoky Mayomona - Administrador para as Regiões Centro, Sul e Leste, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 44/17, de 6 de Março;
  4. Manuel de Jesus Neto Adão - Administrador para as Áreas Comercial, Redes e Aprovisionamento, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 44/17, de 6 de Março;
  5. Ruth do Nascimento Cardoso de Almeida Safeca - Administradora para as Áreas de Finanças e Tecnologias de Informação, para o qual havia sido nomeada através do Decreto Presidencial n.º 44/17, de 6 de Março;
  6. Pedro de Morais Neto - Administrador não Executivo, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 44/17, de 6 de Março;
  7. João Simão Manuel da Silva - Administrador não Executivo, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 44/17, de 6 de Março.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogado o Decreto Presidencial n.º 44/17, de 6 de Março.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 19 de Dezembro de 2017. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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