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Decreto Presidencial n.º 332/17 de 20 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 332/17 de 20 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 206 de 20 de Dezembro de 2017 (Pág. 5624)

Assunto​

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Água de Luanda - EPAL, E.P. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 66/15, de 17 de Março.

Conteúdo do Diploma​

Por conveniência de serviço: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 46.º da Lei de Bases do Sector Empresarial Público - Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro, o seguinte:

Artigo 1.º (Exoneração)​

São exoneradas as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Água de Luanda - EPAL, E.P., nomeadamente:

  1. Leonídio Gustavo Ferreira de Ceita – Presidente do Conselho de Administração, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 66/15, de 17 de Março;
  2. Juliana Lizete Pascoal - Administradora para as Áreas de Planeamento e Gestão de Projectos, para o qual havia sido nomeada através do Decreto Presidencial n.º 66/15, de 17 de Março;
  3. Diógenes Orsini Flores Diogo - Administrador para as Áreas de Produção e Operação, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 66/15, de 17 de Março;
  4. Albertino Barreiro Viegas Gomes - Administrador para a Área Comercial, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 66/15, de 17 de Março;
  5. Inocência Natália Diakelewote Miguel Zongo - Administradora para as Áreas de Finanças e Tecnologias de Informação, para o qual havia sido nomeada através do Decreto Presidencial n.º 66/15, de 17 de Março;
  6. Armando João - Administrador não Executivo, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 66/15, de 17 de Março;
  7. Domingos António Candeia - Administrador não Executivo, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n. º 66/15, de 17 de Março.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogado o Decreto Presidencial n.º 66/15, de 17 de Março.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 19 de Dezembro de 2017. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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