Decreto Presidencial n.º 32/17 de 22 de fevereiro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 32/17 de 22 de fevereiro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 31 de 22 de Fevereiro de 2017 (Pág. 606)

Assunto

Nomeia Jerónimo Mateus Van-Dúnem para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar das Forças Armadas Angolanas.

Conteúdo do Diploma

Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/93, de 26 de Março, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte: É nomeado Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar das Forças Armadas Angolanas o Oficial General (NIP 40216093) Jerónimo Mateus Van-Dúnem.

• Publique-se. Luanda, aos 15 de Fevereiro de 2017. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos

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