Decreto Presidencial n.º 316/17 de 27 de novembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 316/17 de 27 de novembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 197 de 27 de Novembro de 2017 (Pág. 5502)
Assunto
Designa Manuel Miguel da Costa Aragão para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional e Júlia de Fátima Leite Ferreira para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional.
Conteúdo do Diploma
Considerando que alguns Juízes do Tribunal Constitucional terminaram o seu mandato e havendo necessidade de se designar outras entidades; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, com a redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro, o seguinte: São designadas as seguintes entidades para os cargos abaixo indicados:
- Manuel Miguel da Costa Aragão - Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional;
- Júlia de Fátima Leite Ferreira - Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional.
- Publique-se. Luanda, aos 21 de Novembro de 2017. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
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