Decreto Presidencial n.º 301/17 de 17 de novembro

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 301/17 de 17 de novembro
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 194 de 17 de Novembro de 2017 (Pág. 5473)

Assunto

Nomeia o Comissário Geral Alfredo Eduardo Manuel Mingas para o cargo de Comandante Geral da Polícia Nacional.

Por conveniência de serviço;

O Presidente da República Decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea a) e c) do ponto A, do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/08, de 2 de Setembro, que Regula os Postos e Distintivos da Polícia Nacional, bem como a Lei n.º 17/17, de 17 de Agosto, Lei de Base sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte: É nomeado, o Comissário Geral Alfredo Eduardo Manuel Mingas, para o cargo de Comandante Geral da Polícia Nacional.
Publique-se. Luanda, aos 17 de Novembro de 2017. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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