Decreto Presidencial n.º 291/17 de 17 de novembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 291/17 de 17 de novembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 194 de 17 de Novembro de 2017 (Pág. 5468)
Assunto
Exonera o Comissário Geral Ambrósio de Lemos Freire dos Santos do cargo de Comandante Geral da Polícia Nacional.
Conteúdo do Diploma
Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea a) do ponto A do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/08, de 2 de Setembro, que Regula os Postos e Distintivos da Polícia Nacional, bem como a Lei n.º 17/17, de 17 de Agosto, Lei de Base sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte: É exonerado o Comissário Geral Ambrósio de Lemos Freire dos Santos, do cargo de Comandante Geral da Polícia Nacional, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 52/06, de 8 de Novembro.
- Publique-se. Luanda, aos 17 de Novembro de 2017. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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