Decreto Presidencial n.º 254/17 de 25 de outubro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 254/17 de 25 de outubro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 184 de 25 de Outubro de 2017 (Pág. 5334)
Assunto
Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 4.859.703.690,00 para o pagamento das despesas de prestação de serviços da Empresa «ANTEX, S.A.», afecto à Unidade Orçamental - Ministério da Defesa Nacional.
Conteúdo do Diploma
Considerando que a Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, determina no n.º 1 do artigo 27.º que os créditos suplementares especiais são autorizados por Lei e abertos por Decreto Presidencial: Havendo necessidade de se proceder à autorização de crédito adicional no Orçamento Geral do Estado 2017, para o suporte das despesas de prestação de serviços da Empresa «ANTEX, S.A.» na Unidade Orçamental do Ministério da Defesa Nacional: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)
É aprovada a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 4.859.703.690,00 (quatro mil milhões, oitocentos e cinquenta e nove milhões, setecentos e três mil, seiscentos e noventa Kwanzas) para o pagamento das despesas de prestação de serviços da Empresa «ANTEX, S.A.».
Artigo 2.º (Inscrição da Dotação Orçamental)
O crédito adicional aberto nos termos do artigo 1.º é afecto à Unidade Orçamental - Ministério da Defesa Nacional.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 24 de Outubro de 2017. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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